Jurisprudência sobre
recurso especial criminal
+ de 353 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
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301 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Juízo duplo de admissibilidade. Vinculação ao exame da corte de origem. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
«-Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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302 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Duplicidade de recursos. Preclusão consumativa. Unirrecorribilidade. Decisão que inadmitiu o especial publicada sob a égide do antigo CPC. Prazo de 5 dias para interposição do agravo respectivo. Tempus regit actum. Enunciado administrativo 2/STJ.
«1. Se interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a mesma decisão, pelo princípio da unirrecorribilidade e pela preclusão consumativa, deve ser conhecido apenas o primeiro deles. ... ()
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303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990. Intempestividade configurada. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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306 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados.
«– Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Prazo de 5 dias não observado. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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308 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Prazo de 5 dias não observado. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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309 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Matéria penal. Prazo recursal de 15 dias. Insurgência interposta sob a vigência do CPC/2015. Arts. 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC c/c CPP, art. 798. Intempestividade. Agravo desprovido.
«1 - Tratando-se de agravo em recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC, art. 994, III, c.c. os arts. 1.003, § 5º, Código de Processo Civil e 798, do CPP, Código de Processo Penal. ... ()
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310 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 191. CPC/1973. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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311 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo postal. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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312 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do regimental, do ARespe do REsp. Agravo regimental não conhecido.
«1. O prazo para a interposição de agravo regimental é de 5 (cinco) dias de acordo com o art. 258 do Regimento Interno do STJ. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 3/8/2016, considerada publicada em 4/8/2016. O prazo recursal teve início em 5/8/2016 (sexta-feira), mas o presente regimental somente foi interposto em 10/8/2016 , fora, portanto, do quinquídio legal. ... ()
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313 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Concussão. Teses já sustentadas em recurso especial. Pleito não acolhido naqueles autos. Mera reiteração. Agravo não provido.
1 - Embora o agravante afirme que as teses aqui suscitadas são diversas daquelas formuladas no recurso especial interposto contra o mesmo acórdão (REsp. 1.596.684), conclui-se que os pedidos guardam identidade. ... ()
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314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Sum. 699/STF. Inadmissibilidade do protocolo postal. Sum. 216/STJ. Efeito suspensivo. Via inadequada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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315 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Termo a quo para contagem do prazo. Carga dos autos. Defensor dativo. Prazo simples. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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316 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 da Súmula do STF. Intempestividade reconhecida. Protocolo integrado. Tempestividade. Aferição. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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317 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699 do Supremo Tribunal Federal. STF. Inicial patrocínio de defensor particular. Ingresso da defensoria pública. Prazo simples. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após esse prazo. ... ()
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318 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Enunciado 216 da Súmula do STJ. STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/Supremo Tribunal Federal. STF. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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319 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo de interposição não observado. Defensoria pública. Prazo em dobro. Interposição intempestiva. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Descabimento da análise de matéria constitucional.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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320 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso oferecido extemporaneamente. Protocolo via postal. Inadmissibilidade. Aferição da tempestividade. Data do registro de entrada da petição na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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321 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para interposição. Matéria constitucional. Análise inviável. Concessão de habeas corpus de ofício. Abuso de poder ou ilegalidade flagrantes não verificados. Apreciação de tese constante do recurso não admitido. Descabimento.
«1. Não obstante a alteração promovida pela Lei 12.322/2010, o prazo para interposição de agravo em recurso especial criminal é de cinco dias (AgRg no MS 20.541/DF, Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 6/2/2014). ... ()
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322 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Omissão. Inexistência. Revisão da matéria. Ofensa a dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade de apreciação. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Não há falar em omissão do acórdão embargado na hipótese em que a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se, na linha de precedentes do Superior Tribunal de Justiça, a possibilidade de julgamento monocrático, em recurso especial criminal, não havendo falar em violação ao princípio da colegialidade, mormente porque cabível a interposição de agravo regimental ao órgão julgador competente. ... ()
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323 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Protocolo postal. Inaplicabilidade a petições dirigidas aos tribunais superiores. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ. ... ()
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324 - STJ. Agravo regimental no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Interposição após o prazo de 5 (cinco) dias previsto na Lei 8.038/1990. Recurso intempestivo. Novo CPC. Inaplicabilidade. Precedentes. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Agravo regimental não conhecido.
«1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais superiores, não obedece às regras do novo CPC - CPC/2015, referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, Lei 13.105/2015) e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos, com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei 13.105/2015) . ... ()
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325 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo de cinco dias. Intempestividade. Lei 8.038/1990, art. 28. Sum. 699/STF. Prescrição da pretensão punitiva. Inovação. Matéria de ordem pública. Declaração, de ofício, da extinção da punibilidade estatal.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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326 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial oferecido extemporaneamente. Prazo de 5 dias não observado. Lei 8.028/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Julgamento da qo no ARE 639.846/SP pelo STF. Roubo circunstanciado. Terceira fase da dosimetria. Fundamentação genérica. Ilegalidade manifesta. Súmula 443/STJ.
«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. ... ()
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327 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade recursal reconhecida. Existência de convênio firmado entre o Tribunal de Justiça local e a empresa Brasileira de correios e telégrafos. Ect. Aferição da tempestividade. Data do protocolo no tribunal. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Agravo regimental desprovido.
«- É firme nesta Corte a jurisprudência no sentido de que a aferição da tempestividade do agravo em recurso especial é feita pela data do protocolo na secretaria do Tribunal e não pela data da postagem na agência do correio, nos termos do enunciado 216 da Súmula do STJ, sendo irrelevante a existência de convênio entre o Tribunal de Justiça local e a ECT, tendo em vista sua inaplicabilidade às petições endereçadas aos Tribunais Superiores. ... ()
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328 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguimento negado. Prazo 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF. Intempestividade reconhecida. Expediente forense. Suspensão de prazo recursal. Não comprovação. Feriado no âmbito do STJ não se confunde com aquele instituído no tribunal de origem. Autonomia administrativa e independência dos tribunais. Necessidade de comprovação do feriado na corte local por meio de documento idôneo. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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329 - STJ. Processual civil. Civil. Ação responsabilidade por dano moral. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade. Acórdão que julga o mérito. Paradigma que não conhece do recurso.
«I - A controvérsia a ser dirimida no recurso especial funda-se em verificar se as agressões físicas e verbais perpetradas por jogador profissional contra árbitro de futebol, na ocasião de disputa da partida final de importante campeonato estadual de futebol, constituem ato ilícito indenizável na Justiça Comum, independentemente de eventual punição aplicada na esfera da Justiça Desportiva. Nesta Corte se deu provimento ao recurso especial para restabelecer os termos da sentença que condenou a parte ré em danos morais. ... ()
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330 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal militar. Decisão monocrática. Possibilidade. Recurso manifestamente inadmissível e improcedente. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Provas. Suficiência. Aferição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Pena. Fundamentação. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissenso não configurado. Habeas corpus de ofício. Postulação para suprir deficiências recursais. Descabimento. Complementação. Razões do especial. Inviabilidade. Preclusão. Detração penal para fins de regime. Processo respondido em liberdade pelo agravante. Inovação recursal.
«1. O recurso especial criminal que não atende aos pressupostos recursais ou veicula pedidos manifestamente improcedentes, como no caso concreto, pode ser decidido monocraticamente pelo Relator, por se enquadrar no conceito previsto no CPC, art. 557 - Código de Processo Civil, aplicável, por analogia, por força do CPP, art. 3º - Código de Processo Penal. ... ()
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331 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo de cinco dias. Súmula 699/STF. Arguida nulidade. Inocorrência das hipóteses dos CPP, art. 252 e CPP, art. 254. Improcedência. Concessão de habeas corpus, de ofício. Impropriedade. Julgamento monocrático. CPC/1973, art. 544, § 4º, I, c.c. O CPP, art. 3º. Possibilidade. Agravo regimental improvido.
«1. O prazo para a interposição de agravo em face de decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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332 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«- Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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333 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Seguimento negado. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Verbete 699/STF. Intempestividade reconhecida. Agravo regimental desprovido.
«– Em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 (cinco) dias, de acordo com Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do STF, devendo ser reconhecida a intempestividade de agravo interposto após este prazo. ... ()
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334 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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335 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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336 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental do Ministério Público federal. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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337 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentado inatacado. Súmula 182/STJ. Intempestividade. Prazo de 5 dias. Lei 8.038/1990, art. 28. Súmula 699/STF. Precedentes do STJ.
«1. Compete ao agravante, nas razões do agravo regimental, infirmar especificamente todos os fundamentos expostos na decisão agravada. ... ()
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338 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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339 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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340 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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341 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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342 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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343 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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344 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Violação a dispositivo constitucional, via inadequada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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346 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Violação a dispositivo constitucional, via inadequada.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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347 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Feriado nacional no interregno do prazo. Irrelevância.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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348 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração na petição. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no julgado. ... ()
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349 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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350 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.
«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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