(DOC. VP 160.1822.0004.9600)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental do Ministério Público federal. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal é de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro foi intimado em 16/4/2013 (e/STJ fl. 1236) e o agravo em recurso especial, por seu turno, foi protocolado dia 30/4/2013 (certidão de e/STJ fl. 1328), fora, portanto, do prazo legal, sendo intempestivo.

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