(DOC. VP 165.1055.8003.5200)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi publicada em 7/12/2012 (sexta-feira), tendo o prazo para interposição do agravo se iniciado no dia 10/12/2012 (segunda-feira) e se encerrado em 14/12/2012 (sexta-feira). A petição foi protocolizada apenas em 17/1

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