(DOC. VP 165.1055.8004.9300)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Súmula 699/STF.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o Súmula 699/STF - Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada no Diário de Justiça em 28/10/2015, considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 29/10/2015 (quinta-feira). O prazo teve início dia 30/10/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 3/

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