(DOC. VP 165.6805.8003.6800)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental. Aresp. Interposição fora do quinquídio legal. Intempestividade. Ausência de defesa técnica. Inocorrência.

«1. O prazo para a interposição de agravo contra decisão que nega seguimento a recurso especial criminal, à época, era de 5 (cinco) dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com o verbete 699 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. A decisão agravada foi disponibilizada do Diário de Justiça em 18/11/2015 (e/STJ fl. 505), considerada publicada no primeiro dia útil subsequente, no caso, 19/11/2015. O prazo teve início dia 20/11/2015 (sexta-feira) encerrando-se em 24/1

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