(DOC. VP 157.5015.5006.4300)

STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Recurso oferecido extemporaneamente. Protocolo via postal. Inadmissibilidade. Aferição da tempestividade. Data do registro de entrada da petição na secretaria do tribunal a quo. Súmula 216/STJ. Prazo. 5 dias. Lei 8.038/1990. Súmula 699/STF.

«1. Consoante orientação desta Corte Superior, em se tratando de agravo contra decisão que negou seguimento a recurso especial criminal, o prazo para a sua interposição é de 5 dias, de acordo com o Lei 8.038/1990, art. 28, caput e com a Súmula 699/STF. 2. Na hipótese, apesar de a parte defender a tempestividade do recurso, verifica-se que a decisão de inadmissibilidade recursal foi considerada publicada no dia 18/9/2014; porém, conforme se extrai dos autos, a interposição do agra

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