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101 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSTULANDO A EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP REFERENTE AO PERÍODO LABORADO COMO BOMBEIRO DO CBMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MPS 1/2010. SÚMULA VINCULANTE 33. RECURSO DESPROVIDO.
1.No caso sob análise, pretende o autor a emissão de Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), para fins de requerimento de aposentadoria pela Lei 8.213/91, restando comprovada nos autos a recusa do réu em fornecer o documento. ... ()
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102 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. REAJUSTES ABUSIVOS EM SEGURO SAÚDE COLETIVO. SUBSTITUIÇÃO PELOS PERCENTUAIS DA ANS. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A MAIOR. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos de declaração de abusividade dos índices aplicados em reajustes anuais de seguro saúde coletivo nos anos de 2022 e 2023, substituindo-os pelos percentuais da ANS destinados a planos individuais/familiares, além de determinar a devolução de valores pagos a maior. ... ()
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103 - TJSP. Embargos de Declaração. Ação de indenização por uso indevido de imagem. Publicação em álbum de figurinhas. Prequestionamento para interposição de recursos aos Tribunais Superiores. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. CPC, art. 1.025. Prequestionamento implícito configurado. Matérias devidamente enfrentadas no acórdão recorrido. Utilização de imagem para fins comerciais sem autorização. Violação de direitos de personalidade. CCB, art. 20 e CCB, art. 21. Aplicação da Súmula 403/STJ. Liberdade de expressão e direito à informação não são absolutos. Necessidade de ponderação com o direito à imagem e à privacidade. Direitos constitucionais não afastam a obrigação de indenizar. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Manutenção integral do acórdão embargado. Embargos de declaração rejeitados
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104 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SITE DE BUSCA GOOGLE. PESQUISA VIRTUAL. REMOÇÃO DE URLS QUE VEICULAM A AGRAVADA A MATÉRIA SUPOSTAMENTE DIFAMATÓRIA E EM VIOLAÇÃO AO SEU DIREITO DE IMAGEM E DOS SEUS ALUNOS. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA DEFERIDA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. MARCO CIVIL A INTERNET. LEI 12965/2014. EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, VERIFICA-SE QUE O QUE SE PRETENDE NÃO É A REMOÇÃO DO CONTEÚDO DAS PÁGINAS, MAS A SIMPLES SUPRESSÃO DO INDEXADOR QUE POSSIBILITA A BUSCA. POSSIBILIDADE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. DIREITO À INFORMAÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO. ETICIDADE DAS RELAÇÕES SOCIAIS. PRECEDENTE DO STJ FIXADO NO RESP 1660168/RJ, RATIFICADO QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 2139749/SP. MERA DESINDEXAÇÃO DA URL, QUE NÃO SE CONFUNDE COM EXCLUSÃO DO CONTEÚDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO. CONTEÚDO QUE PERMANECERÁ DISPONÍVEL. AUSÊNCIA DE IRREVERSIBILIDADE DA TUTELA, COM INEQUÍVOCO RISCO DE DANO REVERSO À IMAGEM DA AUTORA E DOS MENORES RETRATADOS NO VÍDEO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59 DESTA CORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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105 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS. PRAZO CONTADO DO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO OPCIONAL. NÃO VIOLADO O DIREITO À INFORMAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, proposta por consumidor em face de administradora de consórcio e seguradora. Consorciado desistente. Causa de pedir assentada na recusa de devolução das parcelas pagas e na abusividade do seguro prestamista. 2. Restituição em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente pra o encerramento do plano (REsp. Acórdão/STJ). O contrato prevê a data de 17/02/2027. 3. Necessidade de preservação do equilíbrio financeiro do grupo, cujo interesse prepondera sobre o interesse individual do consorciado. art. 3º, § 2º da Lei 11.795/08. 3. Seguro prestamista. Ausência de prova de que a adesão ao consórcio tenha sido condicionada à outra contratação. Assinatura de termo em separado, com informação clara acerca de todas as características do negócio, inclusive da opção pela assunção e manutenção do vínculo. 4. A apreciação da controvérsia sob a ótica protetiva da lei consumerista não exime o autor do encargo de demonstrar minimamente o fato constitutivo do alegado direito. Inteligência da Súmula 330 deste TJRJ.... ()
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106 - TJSP. Apelação - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial - Rejeição dos lucros cessantes e dos danos morais pretendidos pela autora - Recurso da ré - Investimento em bolsa de valores - Perda de numerário significativo decorrente da não subscrição de ações no mercado de ativos - Direito à informação da consumidora desrespeitado pela ré - Demandada que não informa sua cliente sobre a possibilidade de perda total de seus investimentos caso não optasse por subscrever as ações no prazo assinalado - Dever de indenizar evidenciado, nos limites traçados pela r. sentença - Honorários advocatícios sucumbenciais que devem ser calculados sobre a totalidade do proveito econômico não alcançado pela autora, a teor do que dispõe o CPC, art. 85, § 2º - Recurso provido em parte
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107 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de procedência que declara a nulidade do contrato de cartão de crédito, convertendo-o para empréstimo consignado, condenando o réu a restituir em dobro os valores indevidamente pagos, além do pagamento de R$ 7.000,00 a título de indenização por danos morais. Recurso da instituição financeira. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano material comprovado. Devolução em dobro. Art. 42, parágrafo único do CDC. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Recurso desprovido.
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108 - TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Possibilidade de análise, independentemente da existência de reconvenção, de cláusulas contratuais da alienação fiduciária. Contrato que possui todas as informações suficientes e adequadas para escorreita compreensão do negócio jurídico celebrado. Direito à informação bem observado. Insurgência da ré, ainda, contra a suposta abusividade dos juros. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais (Súmula 382/STJ). Capitalização diária de juros. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a autora se valeu da capitalização diária. Ademais, cenário que, mesmo hipoteticamente, não resultaria na desconstituição da mora e extinção do feito. Sentença de procedência mantida, mas com análise das cláusulas contratuais. Recurso não provido
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109 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário. Nomeação de inventariante dativo. Imprescindibilidade da apresentação de currículo e declaração de inexistência de impedimento ou suspeição. O inventariante dativo, por ser nomeado como auxiliar da justiça, deve demonstrar claramente sua qualificação técnica e declarar a inexistência de causas de impedimento ou suspeição, nos termos do CPC, art. 148. O direito à informação é corolário dos princípios da transparência, imparcialidade e boa-fé processual, assegurando que todos os sujeitos do processo atuem de maneira cooperativa e isenta.
PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJRJ. Apelação Cível. Ação indenizatória por danos morais. Direito do Consumidor. Contrato bancário. Autor que alega ter celebrado contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Instituição financeira ré que realizou a operação através de cartão de crédito. Sentença de improcedência. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque do autor. Consumidor que nunca se utilizou do cartão de crédito. Ausência de termo final para a obrigação. Dívida que possui caráter de definitividade. Art. 46 e do CDC. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum que deve ser fixado em R$ 5.000,00. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Jurisprudência desta Corte. Sentença que merece reforma. Parcial provimento ao recurso.
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111 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. VEÍCULO ADQUIRIDO SEM A INFORMAÇÃO DE QUE FORA SINISTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. O FATO DE QUE O COMPRADOR TERIA, POSTERIORMENTE, DESCOBERTO QUE O VEÍCULO ERA SINISTRADO, NÃO FOI REFUTADO PELO APELANTE QUE SE LIMITOU A AFIRMAR QUE O VENDEU POR PREÇO INFERIOR À AVALIAÇÃO DE MERCADO E EM PERFEITO FUNCIONAMENTO. A CONDIÇÃO DE VEÍCULO SINISTRADO OU RECUPERADO NÃO PODE SER OMITIDA PARA A CONCRETIZAÇÃO DA VENDA, EIS QUE EVIDENTE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E DO DIREITO À INFORMAÇÃO. NÃO AGE COM RETIDÃO AQUELE FORNECEDOR DO BEM E PRODUTO QUE OMITE UMA INFORMAÇÃO SUBSTANCIAL PARA A CONCLUSÃO DO CONTRATO. NESSE SENTIDO, O CODIGO CIVIL, art. 147, PONTUAL QUE «O SILÊNCIO INTENCIONAL DE UMA DAS PARTES A RESPEITO DE FATO OU QUALIDADE QUE A OUTRA PARTE HAJA IGNORADO, CONSTITUI OMISSÃO DOLOSA, PROVANDO-SE QUE SEM ELA O NEGÓCIO NÃO SE TERIA CELEBRADO". SENTENÇA QUE SE MANTEM RECURSO DESPROVIDO.
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112 - STJ. Consumidor. Plano de saúde. Direito a informação. Clínicas conveniadas. Responsabilidade solidária. Solidariedade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, arts. 6º, III, 7º e 14.
«... Cabe aqui uma última consideração, relativa à responsabilidade da GEAP pelos danos em tela. Cumpre a ela, nos termos dos arts. 6º, III, e 14 do CDC, manter seus conveniados devidamente informados acerca de todas as clínicas, hospitais e médicos credenciados. Nesse aspecto, consta da sentença ser «certo que a Autora recebeu cópia do Contrato, Termo de Adesão e Protocolo de Inscrição, mas nada consta que tenha recebido um livreto com a relação dos conveniados, para que pudesse até mesmo ter procurado outra clínica conveniada para a realização dos exames. (fls. 327). ... ()
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113 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE ASSINOU O CONTRATO QUE PREVIRA TAL COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA PRESENTE ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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114 - TJSP. Apelação. Ação cominatória e indenizatória. Sentença de improcedência. Alegação de publicação de matéria jornalística sem autorização. Não comprovação da titularidade da obra, nem do prejuízo. Matérias jornalísticas publicadas no exercício do direito à informação. Conteúdos com redação diferente. Publicação dos fatos em diversos outros canais. Não caracterização de danos materiais ou morais. Recuso desprovido
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115 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito administrativo. Direito à informação. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 279/STF. Agravo regimental desprovido.
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116 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. REDUÇÃO DE LIMITES. AUSÊNCIA DE AVISO PRÉVIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DE AMBAS AS PARTES. DIREITO À INFORMAÇÃO ADEQUADA. CDC, art. 6º, III. RESOLUÇÃO 96/2021 DO BANCO CENTRAL. RÉU REVEL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. CPC, art. 344. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO À CONFIANÇA LEGÍTIMA DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR FIXADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 343/TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.
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117 - STJ. «Habeas data. Administração Pública que, atendendo a pedido de informações, expede certidão de conteúdo insuficiente em face do que foi requerido. Direito à informação que deve ser pleno e ilimitado. Ordem concedida. CF/88, art. 5º, LXXII. (Cita doutrina).
«Habeas data. Pedido de informações. A jurisprudência firmou-se no sentido de que a postulação do «habeas data nasce com a negativa, por parte da Administração Pública, em fornecer informações de interesse particular em geral, que lhe forem solicitadas. Hipótese em que não houve, propriamente, recusa da autoridade, mas sim o fornecimento de mera certidão, que não atendeu a pretensão do interessado. Ordem concedida.... ()
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118 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. OFERTA DE SEGURO POR TELEFONE. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DANOS MORAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Alega o autor não ter contratado seguro «PAPCARD, que deu origem a descontos mensais indevidos em seu cartão de crédito. A sentença declarou a inexigibilidade do débito, com condenação do réu à devolução dos valores descontados e pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Recurso de apelação interposto pelo requerido. ... ()
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119 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - MATÉRIA JORNALÍSTICA - EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - AUSÊNCIA DE EXCESSO OU OFENSA À HONRA - NÃO PROVIMENTO.
Ação indenizatória por danos morais ajuizada por pessoa com deficiência, vítima de linchamento após acusação de importunação sexual em transporte coletivo. Alegação de extrapolação do direito de informação pela ré ao utilizar slogan em matéria jornalística. Reportagem que adotou o uso de condicional e não identificou nominalmente o autor, preservando a sua imagem e de terceiros. Ausência de abuso na divulgação que excedesse o caráter informativo ou atribuísse identificação dos fatos ao autor. Livre exercício do direito à informação, sem afronta à honra ou imagem. Precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença mantida. Recurso não provido. ... ()
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120 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL-
SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA- IRRESIGNAÇÃO DO RÉU - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM CONTRATAÇÃO CASADA DE CARTÃO DE CRÉDITO OBJETIVANDO O DESCONTO CONSIGNADO PARA O CASO DE NÃO PAGAMENTO DE PARCELA DO EMPRÉSTIMO FATURA MÍNIMA CONSIGNADA EM FOLHA DE PAGAMENTO - DESCONTO QUE CONSISTIA EM PAGAMENTO DE VALOR MÍNIMO DO CARTÃO DE CRÉDITO, OBJETO DA AVENÇA - VALORES NA FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO QUE AUMENTAM COM INCIDÊNCIA DE ENCARGOS QUE NÃO ESTÃO CLARAMENTE EXPLICITADOS NO CONTRATO - ABUSIVIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE ACARRETA ONEROSIDADE EXCESSIVA EM DETRIMENTO DA PARTE AUTORA - VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO - DANO MORAL CARACTERIZADO - VALOR DE R$5.000,00 (CINCO MIL REAIS) FIXADO PELO SENTENCIANTE QUE NÃO DEVE SER DIMINUÍDO - A FIM DE SE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM JUSTA CAUSA DO CONSUMIDOR, DEVE HAVER A COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS CRÉDITOS POR ELE UTILIZADOS, O QUE DEVERÁ SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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121 - TJSP. Apelação - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Veiculação de matéria jornalística a respeito de troca de tiros entre agentes de segurança pública - Pai do recorrente, policial civil, morto após disparar arma de fogo contra policiais militares em via pública -Reportagem veiculada que se limita a divulgar fato verdadeiro ocorrido, sem excessos - Vídeo de câmeras de segurança com gravação à distância - Liberdade de expressão e direito à informação que prevalecem, ausente qualquer conotação pejorativa ou injuriosa ao falecido pai do demandante - Inexistência de conduta ilícita praticada pela parte ré, que apenas agiu no seu dever de informação, divulgando notícia de interesse público - Confirmação da sentença - Majoração dos honorários do patrono da apelada (art. 85, §11 do CPC) - Não provimento
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122 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Regularidade da associação da autora à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposta contratante que é pessoa idosa (77 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana da apelada, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de redução - «Quantum reduzido para R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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123 - TJSP. Apelação - Declaratória de Inexistência de débito, c/c repetição de indébito e danos morais - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré -
Regularidade da associação do autor à entidade não demonstrada - Alegação de consentimento por meio de contato telefônico - Gravação apresentada que, no entanto, não é suficiente para demonstrar a contratação regular - Contratação que fere os princípios consumeristas - Suposto contratante que é pessoa idosa (76 anos) - Rápida ligação sem tempo suficiente para reflexão sobre a negociação - Ligação que não é capaz de comprovar o cumprimento do direito à informação previsto no CDC, art. 6, III - Ilegitimidade das cobranças demonstrada - Dever de restituição dos valores descontados indevidamente - Restituição em dobro nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Dano moral configurado - Descontos afetaram a dignidade humana do apelado, ao diminuírem a renda destinada a seu sustento - Pretensão de redução - «Quantum reduzido para R$ 5.000,00, adequando-se aos precedentes desta Corte - Proporcionalidade e adequação observados - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido -(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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124 - TJSP. RECURSO INOMINADO - RELAÇÃO DE CONSUMO - DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.
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125 - STJ. Civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço médico. Cobrança indevida. Direito a informação do consumidor. Descumprimento. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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126 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COMO MEIO DE PAGAMENTO PARA TRATAMENTO ODONTOLÓGICO. SERVIÇO NÃO CONCLUÍDO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE TRATAMENTO COM OUTRO PROFISSIONAL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE A CLÍNICA ODONTOLÓGICA E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CADEIA DE FORNECIMENTO. VIOLAÇÃO AO DIREITO À INFORMAÇÃO E VENDA CASADA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos morais e materiais c/c obrigação de fazer ajuizada por consumidora. ... ()
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127 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação declaratória c/c obrigação de fazer, indenizatória por danos materiais e morais. Cartão de crédito consignado. Autora que pretendia celebrar contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de relação jurídica entre as partes em relação ao contrato de cartão de crédito consignado final 8018, bem como determina a restituição, em dobro, dos valores indevidamente descontados e condena o banco a indenizar os danos morais em R$ 3.000,00. Recurso da instituição financeira. Conduta da instituição financeira que infringiu o direito à informação adequada e clara que deve permear as relações de consumo. Art. 6º, III do CDC. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Valores indevidamente descontados a mais da autora que deverão ser devolvidos em dobro. Art. 42, parágrafo único, do CDC. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Negado provimento ao recurso.
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128 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE DESPESAS ODONTOLÓGICAS. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Recurso de visando à reforma de sentença que condenou a operadora a reembolsar o autor em R$ 23.657,95, com correção monetária e juros moratórios, por despesas odontológicas comprovadas. ... ()
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129 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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130 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM DA AUTORA EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA, QUE TERIA EXTRAPOLADO DO DEVER DE INFORMAÇÃO, FERINDO A SUA HONRA E DIGNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. MANUTENÇÃO DO JULGADO. DANO MORAL QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO. FATOS NOTICIADOS NA REPORTAGEM EM QUESTÃO, QUE JÁ ERAM DE CONHECIMENTO DO PÚBLICO EM GERAL. DEMANDANTE NÃO LOGROU COMPROVAR NOS AUTOS QUE AS NOTÍCIAS VEICULADAS SERIAM INVERÍDICAS. MATÉRIA JORNALÍSTICA QUE SE LIMITOU A EXERCER O DIREITO DE INFORMAÇÃO SOBRE FATOS DE INTERESSE DO PÚBLICO EM GERAL, POIS ENVOLVEU SUPOSTO RELACIONAMENTO AMOROSO ENTRE FAMOSO JOGADOR DE FUTEBOL E A AUTORA.
- Aatividade jornalística deve observar os deveres de veracidade, pertinência e cuidado, especialmente em matérias que possam impactar direitos de personalidade, como a honra e a imagem. ... ()
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131 - TJRJ. Consumidor. Banco de dados. Direito à informação. Cadastro de proteção ao crédito. Ação de obrigação de fazer. Acesso do cidadão a informações sobre seu nome e CPF existentes nos cadastros restritivos de crédito. Negativa do banco de dados. Violação à legislação consumerista. CDC, art. 43.
«O direito à informação, corolário do princípio da transparência que deve nortear as relações de consumo, está assegurado no Código de Defesa do Consumidor, que preconiza, em seu art. 43, caput, que o consumidor terá acesso às informações existentes em cadastros, fichas, registros, dados pessoais e de consumo arquivados, bem como sobre as suas respectivas fontes. Vale ressaltar, também, que os serviços de proteção ao crédito e demais bancos de dados são considerados entidades de caráter público, conforme o disposto no § 4º, do mencionado art. 43, apresentando seu funcionamento interesse para a sociedade como um todo. Na hipótese vertente, o autor comprovou que requereu as informações por e-mail, em dezembro de 2008, conforme formulário preenchido na página do réu na internet. A solicitação foi recebida com sucesso, porém o autor não recebeu qualquer comunicado, tendo o banco de dados emitido a declaração de fls. 61, apenas em janeiro de 2010, e por ocasião da contestação, o que evidencia a resistência à pretensão autoral. Assim, comprovada a negativa do réu em prestar as informações cadastrais constantes em nome do autor, o que afronta o disposto no CDC, art. 43. Vale ressaltar, também, no que tange ao dever de informação, que o acesso aos dados deve ser amplo e irrestrito, possibilitando que o consumidor, e apenas ele, conheça todos os apontamentos que lhe digam respeito. Destarte, informações sobre apontamentos atuais, como consta na declaração de fls. 61, não atendem ao preceito contido na lei consumerista, não havendo como se falar em ausência de obrigação de informar dados já excluídos. Recursos aos quais se nega provimento.... ()
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132 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Prestação de serviços. Restrição de ferramentas em perfil profissional do autor mantido em plataforma digital da ré (rede social Instagram). Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência, para determinar que a ré FACEBOOK se manifeste, no prazo de 48 horas, acerca dos motivos que ensejaram o bloqueio da ferramenta «live do perfil do autor na rede social Instagram, consignando que caso decorra tal prazo na inércia ou seja apresentada manifestação genérica, ficaria desde já deferido o pleito liminar integralmente, para determinar a reativação da ferramenta, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais). Inconformismo do autor, que pretende o deferimento integral do pleito liminar. Acolhimento. Probabilidade do direito do autor evidenciada pela desativação unilateral da ferramenta para realização de lives (transmissões ao vivo) sem justificativa clara, contrariando a Lei 12.065/2014, art. 20 e o direito à informação do consumidor, conforme CDC, art. 6º, III. Mensagens enviadas pelo serviço de suporte ao usuário que se limitam a indicar a existência de qualificações necessárias para o pleno gozo das ferramentas da plataforma e que a exclusão de conteúdos de violação ensejaria a retomada da funcionalidade desejada, sem, contudo, especificar quais seriam tais conteúdos, tampouco os termos de uso eventualmente inobservados. Perigo de dano demonstrado pela queda no faturamento do autor devido à restrição, justificando a concessão da tutela de urgência. Recurso provid
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133 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IRRESIGNAÇÃO QUANTO AOS JUROS E ENCARGOS COBRADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
Irresignação da autora. Direito à informação adequada, clara e precisa sobre o produto colocado no mercado ou do serviço oferecido. Apelante que não teve prévio esclarecimento sobre o negócio jurídico que celebrou, pois caso tivesse inteira compreensão da insolubilidade do contrato de cartão de crédito firmado, certamente não o firmaria. Violação ao princípio da boa-fé objetiva e o dever de informação e transparência que devem nortear as relações contratuais. Devolução do indébito de forma simples. Danos morais configurados. Atuar opaco do fornecedor, somado à intenção de manter o consumidor na condição de devedor, o deixa em excessiva desvantagem. Dano moral fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial. Inversão do ônus da sucumbência. PROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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134 - TJSP. Constitucional e administrativo. Exibição de documento. Prontuário médico, resultados de exames, pareceres, anotações de enfermagem e demais documentos correlatos. Familiar interessado. Finalidade. Direito à informação e apuração de eventual erro médico. Motivo justo. Sigilo médico afastado.
O sigilo médico que recai sobre o prontuário do paciente não é absoluto e deve ser afastado quando houver motivo justo. Configura motivo justo o direito à informação ante a suspeita de erro médico no atendimento a familiar próximo do interessado. Pretensão procedente. Sentença mantida. ... ()
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135 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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136 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - CONSUMIDOR - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - CANCELAMENTO DE LIMITE DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO AO CLIENTE - RESTABELECIMENTO IMPOSTO - Ação movimentada com o fim de compelir instituição bancária a restabelecer limite de crédito pessoal suprimido unilateralmente, sem qualquer comunicação anterior ao cliente - Porquanto se entenda que a instituição bancária não é obrigada a fornecer «ad eternum limite de crédito pessoal aos seus clientes, máxime diante de modificações de suas condições econômicas e patrimoniais, o fato é que tal supressão não pode ocorrer fora das especificações contratuais e muito menos sem anterior aviso ao consumidor, a fim de que não seja surpreendido com a alteração em instante inoportuno - Toda alteração ou cancelamento de limites de crédito concedidos a clientes, deve ser necessariamente informada aos mesmos com razoável antecedência, mediante notificação idônea e inequívoca - Princípios da boa-fé objetiva e da transparência, que devem informar o negócio jurídico ao longo de toda a sua duração, amparando o consumidor, o qual tem direito à informação clara e adequada, mesmo na etapa pós-contratual - Configura a prática de ato ilícito contratual e justifica a imposição de obrigação de fazer em detrimento do fornecedor, a supressão desavisada de linha de crédito disponibilizada ao consumidor há muito tempo, surpreendendo-o quando deseja fazer uso da mesma - Como já decidido, com especial percuciência: «por mais que até seja admitida a manutenção das restrições internas a respeito dos próprios clientes, a diminuição e, principalmente, a eliminação dos limites de crédito do pacote de serviços bancários deve ser realizada de forma paulatina, com prévio aviso ao cliente, a fim de permitir que o correntista tenha tempo para acomodar a nova realidade de escassez de recursos (TJ-MT - AI: 10023673620198110000 MT, Relator: SERLY MARCONDES ALVES, Data de Julgamento: 08/05/2019, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/05/2019) - Obrigação de fazer que se sustenta diante da forma segundo a qual se operou o cancelamento do crédito e por isso, deve prevalecer para todos os fins de direito - Sentença mantida - Recurso improvido.
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137 - TJSC. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Decisão de primeiro grau que determinou que o site de busca na internet remova algumas sugestões de pesquisa acrescidos ao nome do agravado. Insurgência da google. Termos não sugeridos por si. Compilações de expressões mais pesquisadas pelos demais usuários. Preponderância do direito a informação. Para o momento fumus boni iuris caracterizado. Condenação da recorrente em astreintes. Periculum in mora evidenciado. Condenação da insurgente em multa diária no caso de descumprimento do mandado judicial. Recurso conhecido e provido.
«Tese - Em observância à liberdade de expressão e ao direito à informação, não se afigura razoável a exigência de que sítio de buscas na internet remova, em relação a um nome, as expressões sugeridas de acordo com as pesquisas dos usuários.... ()
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138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de anulação de negócio jurídico c/c pedido de restituição de quantia paga e danos morais. Compra e venda. Ofensa ao direito à informação do consumidor. Danos morais caracterizados. Quantum. Razoabilidade. Súmula 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.
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139 - STJ. Consumidor, civil e processo civil. Ação civil pública. Cerveja com a expressão «sem álcool no rótulo. Presença de teor alcoólico de até 0,5%. Impossibilidade. Ofensa ao direito à informação clara e adequada. Existência de Decreto regulamentar que permite a classificação. Irrelevância.
«I - Embargos de divergência acolhidos para, reformando a sentença, julgar procedentes os pedidos formulados em ação civil pública. ... ()
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140 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DESPROVIMENTO
I.Caso em Exame ... ()
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141 - TJSP. Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, cumulada com os pedidos de devolução dobrada de valores e de indenização por danos morais - Responsabilidade solidária das rés decorrente da participação incontroversa na cadeia de consumo, arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º, do Código do Consumidor - Efeitos da revelia que não condicionaram a acolhida automática e integral do pedido formulado - CPC, art. 344 - Narrativa do autor sobre a realização de contratação com parcelas fixas, discordando quanto a posterior correção dos valores - Condições da atualização monetária expressamente previstas no instrumento - Disponibilização de informações adequadas e claras sobre o produto/serviço contratado - Direito à informação observado, art. 6º, III, do Código do Consumidor - Inviabilidade da revisão por suposta onerosidade excessiva, art. 6º, V, do Código do Consumidor - Instrumento assinado por livre e espontânea vontade - Conhecimento pelo autor sobre a incidência dos encargos impugnados desde a assinatura do contrato - Inocorrência de ilegalidades - Descabimento da restituição de valores - Ausência de prática de ato ilícito - Indenização extrapatrimonial indevida - Improcedência da ação - Inversão do julgado - Recurso das rés provido, em parte; prejudicado o do autor
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142 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de indenização por danos morais. Cartão de crédito (RCC). Direito à informação observado. Ausência de vício de consentimento. Impossibilidade de conversão do contrato. Desprovimento.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a autora foi induzida em erro na contratação; e (ii) se há possibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado. III. Razões de decidir 3. Inexistência de vício de consentimento. O contrato traz informações claras e precisas a respeito da modalidade contratada. 4. Impossibilidade de alteração da natureza do contrato. Válida a contratação, ela deve ser cumprida conforme pactuado, sendo incabível a conversão para a modalidade empréstimo consignado. Respeito aos princípios da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica. Não cabe ao Judiciário, sobrepondo-se à vontade das partes, impor nova contratação, à revelia dos contratantes. IV. Dispositivo 5. Apelação cível conhecida e desprovida. _________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, III, e 31, caput; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1002238-94.2023.8.26.0510, Apelação Cível 1026382-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1048498-59.2023.8.26.0114(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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143 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. ACESSO À INFORMAÇÃO. 1.
Pretensão de divulgação de informações relativas a unidades públicas de saúde voltadas ao atendimento oncológico. 2. Sentença de procedência. 3. Direito à informação. Art. 5º, XXXIII, da CF/88e art. 6º, I, da Lei de Acesso à Informação. 4. Recurso provido em parte apenas para excluir da condenação a prestação de informações já disponibilizadas via sistema DATASUS... ()
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144 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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145 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E, INDUZIDO A ERRO, CONTRATOU CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA QUE NÃO SE APLICAM, CONSIDERANDO TRATAR-SE DE OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, CUJOS DESCONTOS SÃO EFETUADOS MENSALMENTE. RECURSO DO RÉU SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOR TERIA ANUÍDO COM OS TERMOS DO CONTRATO. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR VISA A PROTEÇÃO E A DEFESA DO CONSUMIDOR, PARTE HIPOSSUFICIENTE E VULNERÁVEL NA RELAÇÃO CONTRATUAL DE CONSUMO. COMO REFLEXO DO PRINCÍPIO DA TRANSPARÊNCIA, O DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA, ESPECIALMENTE QUANDO SE TRATA DE CONTRATO DE ADESÃO, COMO DISCUTIDO NOS AUTOS, GARANTE AO CONSUMIDOR O LIVRE E CONSCIENTE DIREITO DE ESCOLHA COMO GARANTIA DE UM CONTRATO IGUALITÁRIO E APTO A PRODUZIR EFEITOS CONFORME A LEI VIGENTE. NA HIPÓTESE, É CLARA A DIFERENÇA ENTRE OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO E O CARTÃO DE CRÉDITO, EM ESPECIAL NO TOCANTE À TAXA DE JUROS INCIDENTE NO CONTRATO, A FORMA E AO PRAZO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO. NÃO É ACEITÁVEL ACREDITAR QUE UMA PESSOA PLENAMENTE CIENTE DAS CONDIÇÕES E DOS RISCOS INERENTES A ESSE TIPO DE CONTRATO RESOLVA ASSUMIR O RISCO DE TER EM MÃOS UMA DÍVIDA INSOLÚVEL E DE EVOLUÇÃO INFINITA. ONEROSIDADE EXCESSIVA PARA A PARTE CONSUMIDORA. VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTA DOS AUTOS UMA EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA PELA VIOLAÇÃO DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO E DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA AO CONSUMIDOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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146 - TJRJ. Apelação cível. Direito do consumidor. Ação indenizatória. Cartão de crédito consignado. Autor que pretendia contratar apenas cartão de crédito, sem recebimento de valores. Consumidor surpreendido com depósito de valor em sua conta corrente a título de saque do cartão de crédito. Sentença de parcial procedência que declara a inexistência de débitos, determinando a restituição dos valores indevidamente descontados e indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00. Recursos de ambas as partes. Ausência de julgamento ultra petita. Pedido de devolução dos valores devidamente formulado na emenda substitutiva à inicial. Instituição financeira que violou o direito à informação adequada e clara do consumidor. CDC, art. 6º, III. Autor que não pretendia sacar o dinheiro do cartão de crédito. Consumidor que não logrou êxito em devolver o valor à instituição financeira. Desconto do valor mínimo da fatura no contracheque. Ausência de termo final para cumprimento da obrigação. Dívida com caráter de definitividade. Nulidade. CDC, art. 51, IV. Violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé. Jurisprudência desta Corte. Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado em observância ao princípio da razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 343/TJRJ. Existência de relação contratual. Mantida a incidência dos juros moratórios a partir da citação. Art. 405 do CC. Honorários advocatícios devidamente fixados. Art. 85, § 2º do CPC. Negado provimento aos recursos.
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147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA ALEGADAMENTE INVERÍDICA E SUPOSTA PUBLICAÇÃO NÃO AUTORIZADA DA IMAGEM DA APELADA COM FINS ECONÔMICOS OU COMERCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE AFASTA. EMBORA SUCINTA A FUNDAMENTAÇÃO, DELA SE PODE EXTRAIR A EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS QUE LEVARAM À CONCLUSÃO DO JULGADOR. NO MÉRITO. APELANTE QUE, AO NOTICIAR A INVESTIGAÇÃO POLICIAL, APENAS INFORMOU QUE ELA HAVIA OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA-APELADA. SITUAÇÃO QUE, DE FATO, ACONTECEU, CONSOANTE SE EXTRAI DE DOCUMENTO COLIGIDO À PETIÇÃO INICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE INTUITO DA APELANTE DE VIOLAR A IMAGEM DA APELADA, PORQUANTO NÃO SE OBSERVA NENHUMA CONOTAÇÃO DE CARÁTER MORALMENTE OFENSIVO ASSOCIADA À PESSOA JURÍDICA EM QUESTÃO. APELANTE QUE NÃO EMITIU NENHUM JUÍZO DE VALOR OU ACUSAÇÃO A RESPEITO DA EMPRESA V1 TELECOMUNICAÇÕES DE INFORMÁTICA LTDA. NOTÍCIAS QUE SE LIMITARAM A NARRAR O QUE SE VINHA APURANDO EM SEDE DE INVESTIGAÇÃO DAS INFRAÇÕES PENAIS PELA POLÍCIA CIVIL, SOBRE ATIVIDADES IRREGULARES DE COBRANÇA DE TAXAS DE SEGURANÇA E DE MORADIA, ALÉM DE SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES DE TV A CABO E INTERNET CLANDESTINA EM ITAGUAÍ, NA BAIXADA FLUMINENSE. IMPRENSA QUE, NO SEU ATUAR E EXERCÍCIO DO DIREITO DE INFORMAR DEVE OBSERVAR O COMPROMISSO ÉTICO COM A INFORMAÇÃO VEROSSÍMIL, DE FORMA A RESGUARDAR A EXIGÊNCIA OU LEGÍTIMA EXPECTATIVA DO CIDADÃO, CONQUANTO DO PROFISSIONAL NÃO SE EXIJA ANÁLISE EXAURIENTE ACERCA DOS FATOS. APELANTE QUE, NESSE SENTIDO, NÃO FALTOU COM O CUIDADO NECESSÁRIO QUANTO AO TEOR DO NOTICIADO, TENDO SE RESPALDADO EM PEÇAS E INFORMAÇÕES DE AUTORIDADES POLICIAIS. LIMITE DO DIREITO À INFORMAÇÃO RESPEITADO. REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.
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148 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de descumprimento contratual cumulada com indenizatória - Locação de bem móvel - Pretensão de reconhecimento de infração a disposições constantes de condições gerais da locação - Afastamento - Ausência de prova de que a locadora tenha dado conhecimento prévio ao locatário das cláusulas existentes em condições gerais que não integravam o instrumento por ele assinado na celebração do negócio - Imposição legal que assegura ao consumidor o direito à informação prévia do conteúdo do contrato (CDC, arts. 6º, III; 31, caput; e 46) - Aceleração, frenagem e curvas demonstrariam o uso inadequado do veículo - Ausência de provas demonstrativas de emprego do veículo em manobras, corridas, competições ou testes de rodagem, não sendo suficiente à comprovação dessa tese o «relatório de ofensas, única prova apresentada pela autora devidamente impugnada pelo demandado em sua contestação - Infrações contratuais não demonstradas - Multa contratual inaplicável - Improcedência do pedido - Recurso provido.
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149 - STF. Recurso extraordinário. Tema 786/STF. Dano moral. Programa de televisão. Repercussão geral reconhecida. Direito constitucional. Responsabilidade civil. Veiculação de programa televisivo que aborda crime ocorrido há várias décadas. Ação indenizatória proposta por familiares da vítima. Alegados danos morais. Direito ao esquecimento. Debate acerca da harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade. Presença de repercussão geral. CF/88, art. 1º, III. CF/88, art. 5º, caput, III, V e X e CF/88, art. 220, caput, § 1º. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (Reautuação do
processo como RE 1.010.606 - Julgamento do mérito).«Tema 786/STF - Aplicabilidade do direito ao esquecimento na esfera civil quando for invocado pela própria vítima ou pelos seus familiares.
Tese jurídica fixada: - É incompatível com a Constituição a ideia de um direito ao esquecimento, assim entendido como o poder de obstar, em razão da passagem do tempo, a divulgação de fatos ou dados verídicos e licitamente obtidos e publicados em meios de comunicação social analógicos ou digitais. Eventuais excessos ou abusos no exercício da liberdade de expressão e de informação devem ser analisados caso a caso, a partir dos parâmetros constitucionais - especialmente os relativos à proteção da honra, da imagem, da privacidade e da personalidade em geral - e as expressas e específicas previsões legais nos âmbitos penal e cível.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 1º, III, CF/88, art. 5º, caput, III e X, e CF/88, art. 220, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade de a vítima ou seus familiares invocarem a aplicação do direito ao esquecimento na esfera civil, considerando a harmonização dos princípios constitucionais da liberdade de expressão e do direito à informação com aqueles que protegem a dignidade da pessoa humana e a inviolabilidade da honra e da intimidade.» ... ()
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150 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, CONSIGNADO, QUITADO. INDEVIDA PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. CONTRATAÇÃO DE SEGURO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE AUTORA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À INFORMAÇÃO. DANOS MORAIS E MATERIAIS CONFIGURADOS.
1.Autor que contratou empréstimo consignado. Contudo, mesmo após a quitação da última parcela, os descontos continuaram de forma indefinida por alguns anos. ... ()
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