(DOC. VP 782.4102.8323.8677)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação, sob o fundamento de que a contratação foi legítima. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a regularidade da contratação digital; (ii) forma de repetição dos descontos; (iii) presença do dano moral e, em caso positivo, seu valor. III. Razões de Decidir3. A assinatura eletrônica da autora foi validamente realizada, com i

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