(DOC. VP 833.2033.0286.5853)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DA PARTE AUTORA. REQUERENTE QUE ASSINOU O CONTRATO QUE PREVIRA TAL COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO NÃO VIOLADO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO SE OBSERVA NA PRESENTE ESPÉCIE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE DEVE SER MANTIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 330 DESTE ETJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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