(DOC. VP 505.1079.3580.0648)

TJSP. Apelação. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Sentença de procedência. Possibilidade de análise, independentemente da existência de reconvenção, de cláusulas contratuais da alienação fiduciária. Contrato que possui todas as informações suficientes e adequadas para escorreita compreensão do negócio jurídico celebrado. Direito à informação bem observado. Insurgência da ré, ainda, contra a suposta abusividade dos juros. Admissibilidade da capitalização de juros em contratos bancários, ante a previsão da Medida Provisória 2.170-36/2001. A estipulação de taxas de juros superior a 12% não configura, por si só, a abusividade da aplicação dos juros contratuais (Súmula 382/STJ). Capitalização diária de juros. Ré que não se desincumbiu do ônus probatório de demonstrar que a autora se valeu da capitalização diária. Ademais, cenário que, mesmo hipoteticamente, não resultaria na desconstituição da mora e extinção do feito. Sentença de procedência mantida, mas com análise das cláusulas contratuais. Recurso não provido

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