(DOC. VP 380.1523.8276.4931)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual, para substituição dos reajustes anuais pelos índices da ANS, bem como para revisão e redução do reajuste por faixa etária aos 59 anos de 28,41% para 14%, com restituição e valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora. Sentença procedente, com declaração de nulidade das cláusulas do contrato sobre o reajuste por sinistralidade e faixa etária. II. Questão em Discussão2. A questão em dis

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