Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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951 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO.
Embargos à execução fiscal. Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Contratos de alienação fiduciária e/ou arrendamento mercantil. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os embargos à execução. V. aresto que confirmou o veredito. Alegação de omissão. Inocorrência. ... ()
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952 - TJRS. Direito público. Embargos do devedor. Deserção. Custas. Pagamento. Forma. Intimação. Desnecessidade. Apelação cível. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Rejeição liminar. Pagamento das custas com cheque sem fundos. Deserção. Prescindibilidade de intimação pessoal.
«I. Cabível a rejeição liminar dos embargos à execução fiscal, por deserção, quanto o preparo das custas é efetivado com cheque sem previsão de fundos. Inobservância do CPC/1973, art. 257. ... ()
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953 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. COISA JULGADA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO E AÇÃO REVISIONAL. VEDAÇÃO AO REEXAME DE QUESTÕES DECIDIDAS. CPC, art. 505. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. DECOTE DE ENCARGOS ABUSIVOS. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO IMPRÓPRIO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
I. CASO EM EXAMEEmbargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pelo embargante, mantendo a impossibilidade de rediscussão, nos embargos à execução, de matéria já decidida na ação revisional de contrato. O embargante sustenta omissão e contradição no julgado ao reconhecer coisa julgada entre as ações, além da necessidade de reconhecimento do excesso de execução e da iliquidez do título executivo. ... ()
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954 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Tempestividade. Penhora on-line. Necessidade de intimação do executado. Intempestividade afastada. Aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. IPVA. Exercícios de 2006 a 2008. Prescrição. Ocorrência. Tratando-se de imposto sujeito a lançamento de ofício, o crédito tributário constitui-se com a notificação do contribuinte para pagamento, em janeiro do respectivo exercício financeiro. Transcorridos 5 anos entre a constituição definitiva do crédito tributário e o ajuizamento da ação executiva. CTN, art. 174. Prosseguimento da execução em relação aos créditos dos exercícios de 2009 e 2010. Afastamento dos juros previstos na Lei Estadual 13.918/09. Aplicação da taxa SELIC. Possibilidade. Julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 pelo C. Órgão Especial. Multa de 100% em razão do não recolhimento do imposto no prazo legal. Caráter confiscatório não configurado. Sentença de rejeição dos embargos à execução. Recurso do embargante parcialmente provido.
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955 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
Acórdão que deu parcial provimento à apelação da parte embargada, para reverter a sucumbência fixada em seu desfavor nos autos dos embargos à execução, em razão da perda superveniente do objeto após o acolhimento da exceção de pré-executividade. Alegação de omissão e/ou contradição quanto ao novo arbitramento de honorários sucumbenciais em desfavor da parte embargante, por configurar bis in idem, ante a condenação já fixada nos autos da execução. OCORRÊNCIA. Embargos de declaração acolhidos... ()
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956 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Demora na citação. Tempo transcorrido entre o despacho inicial e o cumprimento do mandado que não pode ser imputado à parte. Ocorrência de dificuldades que não caracterizam a omissão do autor da ação. Lapso prescricional. Inocorrência. Embargos à execução improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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957 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Execuções fiscais ajuizadas para cobrança de IPTU regularmente quitados antes da data do vencimento. Pedido de extinção somente formulado após a interposição de embargos à execução e comprovação em juízo do pagamento dos tributos. Autora exposta a situação vexatória e angustiante. Dano moral manifesto. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.
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958 - TJSP. Competência recursal. Embargos à execução de título de crédito. Duplicata. Matéria que não se insere dentre aquelas cometidas à 25ª a 36ª Câmaras de Direito Privado. Determinação de remessa à 11ª a 24ª, além da 37ª e 38ª Câmaras desta Corte por força do, III, letra «b do art. 2º da Resolução 194/2004. Recurso não conhecido.
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959 - TJSP. Apelação. Embargos a Execução Fiscal. ICMS. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária para depois da satisfação da ação. Possibilidade. Inteligência dos arts. 5º e 8º, parág. único, da Lei Estadual 11.608/2003. Afastamento dos juros moratórios previstos na Lei Estadual 13.918/2009, determinando-se a aplicação da taxa SELIC, nos termos da Lei Estadual 10.175/1998. Recurso provido.
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960 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam. Embargos à execução julgados improcedentes com relação ao devedor e extintos sem resolução do mérito por ilegitimidade de parte em relação à mulher dele. Apelação deles firme nas teses de que ela tem interesse no manejo dos embargos porque foi intimada da penhora e quer afastar a constrição do imóvel em que reside, que é bem de família e impenhorável. A multa por litigância de má-fé deve ser afastada porque suas afirmações são verídicas e os fatos reputados falsos foram admitidos como verdadeiros em outra execução que pende entre eles e o banco perante o mesmo juízo, na qual se reconheceu que o imóvel penhorado é bem de família. Acolhimento. Ilegitimidade de parte que se afasta. Jurisprudência e doutrina atribuem ao cônjuge do devedor a possibilidade de embargar a execução para discussão do débito exeqüendo, motivo pelo qual, a fortiori, deve ser admitida a sua oposição para suscitar matéria de ordem pública, que poderia até mesmo ser conhecida de ofício. Prova dos autos que suficiente para o convencimento acerca do imóvel ser destinado à residência do casal. Reconhecimento da impenhorabilidade. Embargos à execução julgados procedentes. Cassação da multa por litigância de má-fé. Inversão do ônus da sucumbência. Preliminar acolhida. Recurso provido
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961 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos à execução fiscal. ISSQN. Serviços bancários. Não identificação dos serviços objeto da tributação. Inadmissibilidade. Declaração de nulidade do ato administrativo e da Certidão da Dívida Ativa (CDA). Cabimento. CDA que não contém a origem e a natureza do crédito. CTN, art. 202, III. Configuração da violação ao principio da legalidade (CF/88, art. 37, «Caput), obstando a análise da sua exigibilidade. Recurso parcialmente provido.
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962 - TJSP. Consignação em pagamento. Mora do devedor. Inadmissibilidade. Incompatibilidade com a natureza da ação consignatória, que tem como pressuposto a mora do credor. Hipótese em que os embargos à execução seriam a sede adequada à discussão acerca da legalidade dos valores cobrados pelo apelado, que ajuizou ação de execução contra os apelantes. Processo extinto sem julgamento do mérito, nos termos do CPC/1973, art. 267, VI. Recurso improvido.
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963 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução, com resolução do mérito. Pretensão de reforma da sentença que reconheceu a prescrição. Cabimento. Hipótese em que a execução foi ajuizada apenas um ano após a assinatura de instrumento particular de confissão de dívida objeto da execução. Extinção do processo afastada, para que possa haver o regular prosseguimento do feito em primeiro grau de jurisdição. Recurso provido.
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964 - TJPE. Apelação cível em embargos à execução (de título extrajudicial) contra a Fazenda Pública. Higidez da pretensão executiva. Precedente. Recurso improvido.
«1. No caso, o Município executado/embargante questiona a liquidez e certeza do título que se pretende executar, alegando, em suma, que os documentos juntados com o escopo de respaldar a execução não estariam subscritos e rubricados por servidores municipais devidamente identificados e com competência para tanto. ... ()
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965 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados) ilegalidade da cobrança de ICMS sobre a operação. Atividade que se submete à incidência do ISS. Bitributação evidenciada. Aplicação da Súmula 156/STJ. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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966 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução acidentária. Cabimento da aplicação do Lei 11960/2009, art. 5º, a partir de sua vigência, porém apenas no que concerne aos juros, ante o resultado do julgamento da ADI 4357 pelo Supremo Tribunal Federal. Recurso provido em parte.
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967 - TJSP. Cambial. Duplicata. Prestação de serviços não realizada. Impossibilidade de saque de duplicata como sucedâneo de eventual indenização por prejuízos sofridos. Matéria que deverá ser objeto de ação de conhecimento. Procedência dos embargos à execução, com a consequente extinção da ação executiva. Recurso não provido.
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968 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Embargos à execução. Desconsideração da empresa executada. Inadmissibilidade. Ausência de abuso da personalidade jurídica. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial. CPC/1973, art. 319. Ausência de elementos que permitam concluir ter havido abuso da sociedade. Medida excepcional que reclama o atendimento de pressupostos específicos. Embargos à execução procedentes. Recurso provido.
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969 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Confissão de dívida. Incidente de falsidade manejado concomitantemente aos embargos à execução. Inadequação da via eleita. Matéria perfeitamente cognoscível por ação autônoma, no caso, os embargos à execução. Rejeição do incidente mantida. Recurso não provido.
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970 - TJSP. Recurso Inominado - Execução de honorários advocatícios - Sentença de Improcedência dos embargos à execução - Mantida a sentença proferida - Negado provimento ao recurso.
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971 - TJSP. Recurso. Apelação. Embargos a execução por título extrajudicial julgados procedentes. Ataque ao decidido desprovido dos fundamentos de fato e de direito pelos quais impugnada a sentença. Fundamentos antagônicos ao decisório, inexistentes. Equivalência à não motivação, constituindo inépcia do pedido, impedindo seu conhecimento em observância ao princípio do «tantum devolutum quantum appellatum. Não conhecimento decretado.
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972 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO.
-Acolhem-se os embargos de declaração para o fim de retificar erro material havido no acórdão embargado. ... ()
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973 - TJRS. Direito privado. Título extrajudicial. Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Deferimento. Insurgência. Agravo de instrumento. Via processual. Inadequação. Matéria. Discussão. Embargos de declaração. Oponibilidade. Preclusão. Reconhecimento. Agravo de instrumento. Direito privado não especificado. Embargos à execução de título extrajudicial. Ajg. Deferimento na origem. Insurgência que deve ser apresentada por meio de impugnação. Via processual inadequada. Petição apresentada pela parte executada no prazo para oferecimento dos embargos. Preclusão configurada. Agravo de instrumento parcialmente provido.
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974 - TJSP. Recurso. Apelação. Interposição contra sentença de improcedência dos embargos à execução. Recebimento somente no efeito devolutivo. Pretensão ao duplo efeito. Descabimento. Inviável a suspensão da execução até pronunciamento definitivo do juízo «ad quem. Decisão mantida. Recurso não provido.
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975 - TJSP. Acidente do trabalho. Salário-de-benefício. Arguição, em sede de exceção de pré-executividade, de excesso na execução. Inadmissibilidade da via processual eleita. Matéria a ser suscitada, apreciada e decidida em sede de embargos à execução. Recurso provido.
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976 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... ()
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977 - TJSP. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Pretensão de aplicação do princípio da fungibilidade, como se os embargos fossem impugnação ao cumprimento de sentença, previsto no CPC/1973, art. 475-L. Impossibilidade por se tratar de ação de execução de título extrajudicial, cuja defesa cabível ocorre por meio de embargos à execução, instituto com caráter de ação autônoma, a ser distribuída por dependência à principal, bem distinto da pretendida impugnação, que está adstrito à execução de título judicial. Recurso não provido.
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978 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... ()
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979 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Valores de até 40 salários mínimos. Impenhorabilidade. Matéria de ordem pública. Ausência. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. Questão decidida sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos. Tema 1.235. Recurso provido.
1 - Esta Corte Superior, ao julgar o Tema 1.235 dos recursos especiais repetitivos, firmou a tese segundo a qual « a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos (CPC, art. 833, X) não é matéria de ordem pública e não pode ser reconhecida de ofício pelo juiz, devendo ser arguida pelo executado no primeiro momento em que lhe couber falar nos autos ou em sede de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, sob pena de preclusão «.... ()
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980 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ICMS. CDA.
Ausência de coisa julgada, pois, nos embargos à execução fiscal 0018853-24.2012.8.26.0071, afastou-se a incidência de juros de mora superiores à Selic sobre o principal. Pedido, na presente ação, que diz respeito aos juros sobre multa punitiva. Prescrição, porém, caracterizada, assim como em relação à multa e aos honorários advocatícios. Entendimento do STJ, no Tema 229, que diz respeito à aplicação do prazo prescricional do Decreto 20.910/32, art. 1º, também a ações declaratórias de nulidade de lançamentos tributários. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Impossibilidade de rediscussão da matéria em embargos de declaração. Prequestionamento. Descabimento. ... ()
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981 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegação de nulidade de atos processuais praticados na execução, cujas intimações teriam sido endereçadas a advogado falecido. Desacolhimento. Apelante cientificado da renúncia de advogado. Inércia em nomear outro procurador. Desnecessidade da intimação da parte para constituir novo advogado. CPC/1973, art. 45. Nulidade da alienação judicial descaracterizada. Apelante não localizado para intimação pessoal. Validade da intimação por edital. Inviabilidade, ademais, da alegação de nulidade da penhora. Matéria objeto de embargos à execução. Preclusão evidenciada. Embargos improcedentes. Sentença mantida nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.
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982 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Alegação de irregularidade na CDA. Exame dos livros fiscais. Agravo em recurso especial não conhecido. Embargos de divergência liminarmente indeferidos.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal. Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida Nesta Corte não se conheceu do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno. ... ()
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983 - STJ. embargos de declaração em embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. Inexistência. Ausência de intimação para manifestação. Inexistência de prejuízo. Uniformização de posicionamento em demandas oriundas do mesmo título. Conflito de coisas julgadas. Inexistência. Convergência dos julgados. Precedente firmado no EResp600.811. Inaplicabilidade. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material. ... ()
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984 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Termo inicial da concessão. Embargos à execução acidentária. Fixação do início do recebimento do benefício a partir da citação da autarquia. Intervenção espontânea de procuradora da autarquia anterior à citação. Validade do ato citatório apenas quando realizada em pessoa legalmente habilitada. Hipótese em que, após a intervenção espontânea da procuradoria, ocorreu a regular citação da autarquia, devendo esta ser considerada como termo inicial do benefício. Recurso desprovido.
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985 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Embargos à execução. Inocorrência de trânsito em julgado. Execução provisória. Prosseguimento, em que pese a interposição de agravo de instrumento contra despacho denegatório. Admissibilidade. Havendo pendência de agravo de instrumento contra despacho que denegou o recurso extraordinário, ou recurso especial, cabe a execução provisória do julgado. Jurisprudência do Tribunal de Justiça nesse sentido. Sentença de cabimento da execução provisória mantida. Recurso improvido.
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986 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Exceção à regra de impenhorabilidade. Hipoteca. Empréstimo pessoal. Dívida constituída em benefício do casal. Aplicação da exceção legal à impenhorabilidade, prevista no Lei 8009/1990, art. 3º, inciso V. Renúncia à impenhorabilidade cabível. Inadmissibilidade da redução da constrição ou declaração de impenhorabilidade parcial do bem de família. Alegação, ademais, de excesso de penhora. Necessidade de a alegação ser feita de forma incidental, no processo de execução, após a avaliação do bem penhorado. Inadequação da pretensão em embargos à execução. CPC/1973, art. 685, inciso I. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.
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987 - TJSP. Contrato. Financiamento bancário. Revisão em sede de embargos à execução. Inadmissibilidade. Manejo dos embargos com natureza de ação declaratória incidental. Descabimento. Recurso não provido.
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988 - TJSP. Recurso. Prazo. Decurso. Opostos embargos à execução fiscal intempestivamente, aplicando o Lei 6830/1980, art. 16, III, verificado o decurso do interregno legal, de rigor o Decreto de improcedência. Apelação não acolhida.
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989 - TJRS. Direito público. Execução fiscal. Embargos. CTN, art. 34. Interpretação. Imóvel desapropriado. Imposto predial e territorial urbano. IPTU. Ente expropriante. Sujeito passivo. Pagamento. Responsabilidade. Imissão na posse. Termo inicial. Apelação. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. IPTU. Desapropriação. Responsabilidade tributária do ente expropriante a partir da sua imissão na posse. Débitos de responsabilidade da ceee-gt.
«O sujeito passivo do IPTU é o proprietário do imóvel, o titular de seu domínio ou o possuidor, razão pela qual a responsabilidade tributária incidente sobre os imóveis expropriados é do ente expropriante, a partir de sua imissão na posse. Débitos de IPTU de responsabilidade da CEEE-GT. Precedentes do TJRS. Apelação com seguimento negado.... ()
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990 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Não conhecimento do agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Incidência da Súmula 182/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, co ntradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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991 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Avalistas de nota promissória que também figuraram no contrato de desconto. Legitimidade passiva dos devedores solidários caracterizada. Argumento de não haver aval em contrato constitui excessivo apego ao formalismo e não basta para excluir a responsabilidade daqueles que se obrigaram pelo pagamento de integralidade da dívida. Afastada a extinção do processo de execução em relação aos co-devedores e improcedentes os embargos à execução em relação a eles. Recurso provido.
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992 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Sentença de procedência. Condenação do embargado ao pagamento de percentual sobre o valor da causa. Admissibilidade. Correção monetária que incide desde a propositura da ação. Aplicação da Súmula 14/STJ. Atualização do valor da causa até a data do efetivo pagamento, para incidência do percentual da verba honorária. Necessidade. Juros de mora incidentes a partir do momento em que os honorários se tornaram exigíveis. Sentença mantida. Recurso improvido.
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993 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Demanda julgada improcedente - Nove cheques emitidos pela autora na compra de suínos - Alegação da recorrente de que a carga nunca lhe fora entregue - Cártulas que são objeto de ação executiva - Ajuizados embargos à execução, a devedora deixou de recolher as custas inicias, acarretando o cancelamento de sua distribuição, sem interposição de recurso - Somente após mais de nove anos ajuizou a devedora a presente ação declaratória - Credora que está na posse dos cheques e que não é obrigada a guardar documentos do negócio jurídico havido entre as partes por mais de cinco anos - Inércia por longo período da devedora, que não se mostra desprovida de significação jurídica, impedindo o acolhimento do pedido de declaração de inexigibilidade de débito - Inexigível da credora a essa altura a demonstração de entrega dos suínos - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente e intenção de prequestionamento - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados... ()
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994 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
Oposição pelo réu. EMBARGOS À EXECUÇÃO. Juízo que rejeitou liminarmente os embargos ante sua intempestividade. Insurgência do embargante. Possibilidade. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. A alegação de impenhorabilidade do bem de família, veiculada por meio dos embargos, é matéria de ordem pública, que pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, por meio de simples petição. Em se tratando de tema que pode ser suscitado pelo executado a qualquer momento por simples petição, não há como condicionar sua arguição à observância do prazo para a impugnação à penhora. Orientação do C. STJ. Instrução probatória não exaurida. Processo que não se encontra em condições de imediato julgamento. Sentença anulada. Recurso provido. Omissão. Contradição. Inocorrência. Ausência de vícios do CPC, art. 1022. Rediscussão de matéria já bem apreciada. Embargante que não apontou qualquer argumento deduzido no processo, que deixou de ser analisado no acórdão embargado, capaz de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (art. 489, § 1º, IV do CPC/2015). Precedente do STJ. Embargos rejeitados... ()
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995 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Execução. Embargos à execução. Ilegitimidade ativa. Prescrição. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade ativa do sindicato. Requer, ainda, que seja extinto o feito executivo em virtude de suposta prescrição. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. ... ()
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996 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência. Compensação de parcelas indeferidas administrativamente. Impossibilidade. Matéria pacificada no âmbito da Primeira Seção. Súmula 168/STJ.
1 - A Primeira Seção desta Corte pacificou o entendimento no sentido de que «não pode ser deduzida em embargos à execução fiscal, à luz da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, a compensação indeferida na esfera administrativa.» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/10/2021, DJe de 25/11/2021.) ... ()
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997 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Não cabimento. Aclaratórios rejeitados.
1 - Consta do acórdão embargado fundamentação apta a evidenciar que as vantagens financeiras decorrentes da concessão da segurança, que assegurou a reintegração do embargado ao cargo que ocupava, devem ser consideradas a partir da data do ato de demissão impugnado. Como não houve impugnação da UNIÃO nesse particular, à época, sobrevindo o trânsito em julgado, forçoso reconhecer a ocorrência de preclusão e a impossibilidade de revisão, na fase de execução, do entendimento outrora firmado. ... ()
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998 - TJSP. Seguridade social. Apelação sem revisão. Acidente do trabalho. Benefício. Ação acidentária. Embargos à execução opostos pelo INSS. Ação de cobrança de créditos relativos a conversão de aposentadoria previdenciária em acidentária. Utilização do recurso de revista nº. 9859/74 após a edição da Lei nº. 8213/91. Impossibilidade. Tendo a Lei determinado critério de atualização incompatíveis com método anterior, de rigor a adoção do novo critério. Recurso do INSS parcialmente provido e reexame desnecessário.
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999 - TJSP. Recurso. Embargos à execução fiscal. Auto de infração. Multa aplicada pelo PROCON. Infração cometida por supermercado. Oferta ao público de produtos com prazo de validade vencido e exposição de outros sem indicação da data de validade. Violação aos artigos 18, § 6º e 31 do Código de Defesa do Consumidor. Procedimento administrativo, formalmente instaurado, assegurando-se o contraditório e a ampla defesa. Presunção de legitimidade do ato administrativo, não ilidido pela executada. Certidão de Dívida Ativa. CDA que atende a todos os requisitos legais. Embargos julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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1000 - TJSP. Embargos do devedor. Plano de Recuperação Judicial. Lei nº: 11.101/2005. Deferimento. Suspensão da demanda executiva em relação à re a quem foi deferido o processamento da recuperação e determinação de prosseguimento da demanda executiva e dos embargos à execução em relação à co-ré. Pretensão de que a suspensão seja estendida também a co-ré. Inexistência de fundamento jurídico para o direito reivindicado. Alegação de novação do débito e de falta de interesse de agir. Matérias não enfrentadas em primeira instância. Não conhecimento. Decisão mantida. Recurso desprovido, na parte conhecida.
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