Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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851 - TJSC. Família. Embargos infringentes. Embargos à execução de alimentos. Insurgência contra acórdão que, por maioria, deu provimento ao apelo do embargado para determinar o prosseguimento da execucional. Suposto filho registrado unilateralmente e de má-fé pela genitora em nome do ex-esposo, com base na presunção de paternidade prevista no cc/1916. Condição de pai afastada somente na terceira demanda negatória de paternidade, aos 23 anos de idade do alimentando. Verba alimentar inadimplida de 2002 a 2011. Relativização do princípio da irrepetibilidade alimentar. Observância dos princípios da boa fé objetiva e dignidade da pessoa humana. Permanência dos alimentos relativos apenas ao período em que o alimentando era menor de idade. Clarividente má-fé deste ao alcançar a maioridade e prosseguir com a cobrança, tendo ciência de que o alimentante não era seu pai biológico e não mantinha qualquer relação de socioafetividade consigo. Extinção da dívida indevidamente cobrada. Prevalência do voto vencido. Recurso provido.
«Tese - É possível a mitigação do princípio da irrepetibilidade em relação às parcelas alimentares posteriores ao advento da maioridade civil do alimentando quando demonstrado que o registro civil de seu nascimento foi feito pela genitora de forma unilateral e com má-fé, e que aquele detinha ciência sobre a inexistência de vínculo biológico com o alimentante e não mantinha com este relação de afetividade.... ()
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852 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Benesse concedida nos autos de embargos à execução. Extensão para todo o processo executivo. Admissibilidade, mesmo porque os embargos têm natureza de ação de defesa do devedor. Lei 1060/1950, art. 9º e Lei 1060/1950, art. 12º. Determinação para que a verba de sucumbência seja excluída do cálculo da execução elaborado pelo contador judicial. Recurso provido.
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853 - TJSP. Embargos à execução. Contrato bancário. Confissão de dívida. Acolhimento parcial dos embargos. Arguição dos embargantes de inexistência de liquidez e certeza quanto aos valores cobrados. Desacolhimento. Reconhecimento de ilegalidade de cláusula do contrato que embasa a execução não torna ilíquido o crédito, ensejando, apenas, o ajuste da execução ao valor legitimamente devido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.
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854 - TRT2. Falência recuperação judicial agravo de instrumento. Do cabimento do agravo de petição. O instituto da recuperação judicial permite que a empresa a ela submetida administre e disponha de seus bens, mantendo, o quanto possível, a sua rotina produtiva e gerencial, sendo certo que nada consta da Lei 11.101/2005 que a isente do ônus relativo aos recolhimentos de custas processuais, depósito recursal e garantia do juízo, ao contrário do que ocorre no caso de falência, a qual dispõe do regramento próprio contido na Súmula 86/TST. Assim, agiu por bem o juízo de origem ao não conhecer dos embargos à execução propostos, por ausência de garantia do juízo. No mesmo sentido, embora o agravo de petição seja o meio apto a atacar a decisão que não conhece dos embargos à execução, sem a referida garantia não há como ser destrancado o apelo na hipótese. Inteligência da Súmula 128/TST. Nego provimento.
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855 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Fraude contra credores incomprovada. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Pressupostos não comprovados. Hipótese em que não restou demonstrado que a alienação foi capaz de reduzir o devedor à insolvência.
«Na esteira da melhor exegese do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 593 não basta que a alienação feita pelo devedor tenha ocorrido quando já pendente a demanda, pois é necessário, também, que ela tenha sido capaz, no momento da celebração do negócio jurídico dito fraudulento, de reduzi-lo à insolvência, situação que se evidencia pela inexistência de bens necessários para garantir a execução. Ônus de provar a insolvência do qual o credor não se desincumbiu. Hipótese, ademais, em que, não comprovada a má-fé do terceiro adquirente e ausente qualquer restrição na matrícula do imóvel, inviável se falar em fraude à execução. ... ()
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856 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC/2015, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos em face de acórdão com resultado de parcial provimento ao recurso da parte executada. O exequente alega contradição no v. arresto, defendendo que não restou incluída verba honorária de 20% sobre o valor do débito no pedido de penhora às fls. 64/65 dos autos da ação de execução. ... ()
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857 - TJSP. Execução fiscal. Auto de infração. Imposição de multa. Embargos à execução. ICMS. Mercadorias adquiridas de empresas consideradas inidôneas. Realização dos atos comerciais com empresa inidônea. Imputação da responsabilidade do CTN, art. 136. Irrelevante a intenção da embargada de fraudar o fisco. Ausência de comprovação de que a mercancia efetivamente se concretizou. Recurso provido.
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858 - TJSP. Competência. Conflito. Embargos à Execução. A competência é determinada pela matéria e não pela prevenção. Discute-se a execução de título extrajudicial contra a Fazenda do Estado de São Paulo, julgamento afeto a uma das câmaras compreendidas entre a 1ª e a 13ª Câmara de Direito Público. Inteligência do art. 2º, II, alínea «a , da Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a competência da 13ª Câmara de Direito Público. Conflito procedente.
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859 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Embargos à execução fiscal, opostos por empresa privada, na posição de executada, contra a Fazenda do Estado. Pedido de benefício nos termos da Lei 1060/50. Impossibilidade de aplicação desse texto a pessoa jurídica, exceto às entidades pias e beneficentes, sem fins lucrativos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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860 - TJSP. Apelação com revisão. Locação. Comercial. Bem imóvel. Ação objetiva valores de alugueres e encargos em aberto no período de março a junho de 2004, além dos juros, multa e honorários advocatícios. Embargos à execução. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel. Previsão legal e contratual. Manutenção. Recursos improvidos.
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861 - TJSP. Cambial. Duplicata. Alegação, em apelação de embargos à execução, de que o título não se reveste dos requisitos legais exigidos. Inadmissibilidade. Hipótese. Juntada de notas fiscais que comprovam a existência do negócio realizado, objeto da lide, e a entrega das mercadorias no endereço do estabelecimento da empresa recorrente. Recurso não provido.
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862 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de espaço publicitário («outdoor). Multa por descumprimento contratual. Embargos à execução. Ausência de conduta contratual irregular da embargante, que cumpriu com sua parte na avença na forma pactuada. Embargada não ostenta título executivo apto a amparar a pretensão executória, por falta de certeza da obrigação «Nulla executio sine titulo. Recurso improvido.
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863 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula rural pignoratícia e hipotecária. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Alegação de nulidade da execução, sob o fundamento de que a exclusão de cláusulas abusivas tornariam o título inexigível. Descabimento. Mero cálculo aritmético, realizado para estabelecer o valor exequendo, que não retira, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade do título. Recurso improvido.
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864 - TJSP. Imposto. Serviços de qualquer natureza. Município de ribeirão preto. Exercícios de 1995/2001. Embargos à execução fiscal opostos por clínica urológica, sociedade civil formada por médicos. Contratação de duas atendentes de enfermagem que não representa a reunião de todos os fatores de produção. Prestação de serviços médicos especializados a um hospital que se mostra insuficiente para caracterizar como empresarial a atividade intelectual desenvolvida pelos sócios. Inexigibilidade do ISSQN cobrado, uma vez que a clínica executada faz jus ao tratamento diferenciado previsto no Decreto-lei 406/1968, art. 9º, § 3º. Recurso da embargante provido para julgar procedentes os embargos, com a consequente extinção da execução fiscal, restando improvido o apelo da municipalidade embargada.
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865 - TRT3. Execução fiscal. Embargos. Execução fiscal. Embargos. Prazo.
«Diante da existência de norma especial regendo o procedimento fiscal, o prazo legal para a oposição de embargos à execução é de trinta dias.... ()
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866 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Condicionamento do recebimento à apresentação dos exatos valores que os embargantes entendem devidos. Impossibilidade. Hipótese. Discussão a respeito de contratos bancários com peculiaridades que refogem ao conhecimento do cidadão comum, exigindo prova pericial contábil. Observância. Recurso provido para que os embargos do devedor sejam recebidos independentemente da apresentação do valor que entendem devidos os embargantes.
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867 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1.Embargos à execução fiscal - Contratos de arrendamento mercantil e alienação fiduciária - Cobrança de IPVA - Ausência de omissão, obscuridade ou contradição a ser suprida - Decisão colegiada que reflete o entendimento consolidado pela E. Turma - Questões suscitadas devidamente enfrentadas e apreciadas - Observância dos limites traçados pelo Estatuto Processual Civil - Devolução de matéria devidamente apreciada no V. Aresto impugnado - Ausência das situações previstas no CPC, art. 1.022 - Inconformismo da parte que deverá ser externado em via recursal própria e adequada - Embargos declaratórios com nítido caráter infringente - V. Aresto mantido. ... ()
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868 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Prestação de serviços educacionais. Apresentação física das duplicatas de serviço por indicação (DSI) para aparelhar a execução. Desnecessidade. Existência de contrato de prestação de serviços educacionais que, conquanto não assinado por duas testemunhas, comprovam o vínculo jurídico e a prestação dos serviços. Higidez do título não elidida por completo. Embargos a execução acolhidos em parte. Recurso não provido.
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869 - TJSP. Contrato. Cessão de créditos. O recebimento, pelo devedor, de notificações a respeito da cessão dos créditos, antes da data do vencimento dos títulos, e antes da quitação que veio a efetuar junto ao credor originário, ignorando a comunicação de cessão, denota carecer de eficácia o pagamento efetuado, que deveria ter sido feito a quem de direito. Decisão de improcedência de embargos à execução mantida. Recurso não provido.
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870 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Excesso não configurado. Contadoria judicial apontou como corretos os cálculos efetuados pela exequente. Parâmetros definidos por decisão judicial transitada em julgado. Embargos à execução julgados improcedentes. Sentença mantida. Recurso improvido.
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871 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Embargos à execução. Procedência. Deliberação deste signatário que negou provimento ao apelo recursal. Insurgência do agravante.
1 - A decisão agravada foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 28/10/2022, com publicação em 03/11/2022, cujo prazo recursal teve início no dia útil seguinte - 04/11/2022 -, conforme Lei 11.419/2006, art. 4º, § 4º. ... ()
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872 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bens móveis que guarnecem a residência. Impenhorabilidade. Locação de imóvel. Constrição sobre os bens da moradia da devedora. Impossibilidade. Incidência do CPC/1973, art. 649, inciso II. Embargos à execução acolhidos. Recurso provido em parte.
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873 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Imposição de pena pecuniária em razão de não cumprimento da antecipação de tutela no prazo assinalado pela decisão que a concedeu. Tutela posteriormente revogada. Carência da ação reconhecida. Desaparecimento do título executivo em que se fundava a execução da multa. Perda do objeto da execução provisória. Extinção da execução reconhecida de ofício. Recurso prejudicado.
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874 - TJSP. Prova. Produção. Execução de sentença arbitral. Embargos à execução. Cobrança de comissão. Intermediação imobiliária. Julgamento antecipado da lide. Alegação de cerceamento de defesa. Desacolhimento. Juiz como destinatário da prova é quem compete decidir sobre a necessidade desta ou daquela prova para a formação do seu convencimento. Desnecessidade de outras provas para o sentenciamento do feito. Preliminar de nulidade da decisão rejeitada.
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875 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp 1337954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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876 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.
1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida no referido leading case. (AgInt no AREsp 1337954/CE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 10/02/2020, DJe 12/02/2020). ... ()
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877 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Contrato particular de compromisso de compra e venda de bem imóvel. Bem vendido para ex-mulher. Embargos do devedor apresentados alegando realização de contrato simulado para, na realidade, estabelecer a partilha do imóvel. Desacolhimento. Imóvel adquirido pelo ex-marido antes do casamento sob o regime da separação de bens, que não se sujeitava à comunhão e ao partilhamento. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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878 - TJSP. Usufruto. Usufruto sobre bem imóvel. Constrição vedada. Impenhorabilidade reconhecida em decorrência da inalienabilidade legal do direito ao usufruto (artigo 1393 Código Civil), que, por isso, não pode ser constatado (artigo 649,1, Código de Processo Civil). Embargos a execução providos. Apelo provido para esse fim.
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879 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Ação de cobrança de aluguéis e encargos. Embargos à execução. Aluguéis devidos até a efetiva entrega das chaves ou imissão na posse. Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
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880 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Ação acidentária. Cumulação de aposentadoria por invalidez com auxílio-acidente. Pronunciamento judicial a respeito irrecorrido. Coisa julgada. Interposição de embargos à execução. Extinção mantida. Condenação por litigância de má-fé de rigor. Recurso não provido.
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881 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Embargos à execução. Fiador. Beneficio indeferido. Necessidade de comprovação quanto à veracidade da declaração de pobreza. Presunção relativa. Indícios de capacidade econômica suficientes. Possibilidade de controle pelo juiz e indeferimento quando não comprovada a insuficiência econômica. Recurso improvido.
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882 - TJSP. Execução. Embargos a execução. Efeito suspensivo concedido apenas para obstar eventual levantamento de numerário depositado nos autos. Recuperação judicial deferida. Benefício legal que não afeta as garantias do crédito. Prosseguimento da execução contra os avalistas e devedores solidários. Agravo parcialmente provido.
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883 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Embargos à execução. Alegação de que houve excesso de penhora que recaiu sobre imóvel de valor muito superior ao pretendido na execução. Desacolhimento. Alegado excesso que só poderá ser apreciado após a avaliação. Recurso desprovido
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884 - TJSP. Recurso. Agravo. Apelação. Embargos à execução. Princípio da Fungibilidade recursal. A adoção do princípio demanda a ausência de erro grosseiro, ou seja, deve haver dúvida objetivamente demonstrável por divergência no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual o recurso efetivamente cabível na espécie. Reforma processual introduzida pelas Leis nº: 11232/2005 e nº: 11382/2006, com relação à execução contra a Fazenda Pública em nada se alterou. Recurso não conhecido
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885 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Inércia do exequente não demonstrada. Hipótese em que não ocorre a prescrição intercorrente enquanto pendente de julgamento apelação interposta contra sentença de improcedência nos embargos à execução, ainda que recebida apenas no efeito devolutivo. Recurso desprovido.
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886 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Servidor público. Embargos à execução. Excesso na execução. Deficiência na fundamentação. Não comprovação da divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando que seja reconhecido excesso na execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... ()
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887 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do STJ. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.
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888 - TJSP. Cambial. Cédula de crédito bancário. Ação anulatória de garantia e embargos à execução reunidos para decisão conjunta. Cônjuge da autora que figurou na cédula como devedor solidário. Admissibilidade do aval em cédula de crédito bancário. Devedor que, entretanto, não prestou garantia dessa natureza no instrumento cedular. Obrigação solidária entre a devedora principal e o garante. Reconhecimento. Anulatória e embargos improcedentes. Prosseguimento do processo executivo. Recurso provido.
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889 - TRT18. Agravo de petição. Embargos à execução. Preclusão.
«Tendo a executada deixado de atacar os cálculos de liquidação em momento oportuno, por intermédio de embargos à execução, não pode fazê-lo após oferecer nova garantia da dívida, fruto da inclusão de multa por descumprimento de obrigação de fazer, haja vista a preclusão operada. Agravo de petição da executada a que se nega provimento.... ()
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890 - TJSP. Petição inicial. Ação de execução. Requisitos. Presença. Cheque. Título executivo extrajudicial apto a embasar a ação de execução. Goza de liquidez, certeza e exigibilidade, bastando que seja evidente o inadimplemento para que se promova a ação executiva. Declinação da causa de emissão de qualquer título de crédito. Desnecessidade. Cabendo aos devedores descaracterizá-los, através da oposição de embargos à execução. Recurso provido para desconstituir a sentença que indeferiu a inicial, determinando prosseguimento dos ulteriores atos processuais.
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891 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade. Razões de inconformismo dissociadas do teor da decisão agravada. Perda do interesse recursal pelo julgamento dos embargos à execução, envolvendo a matéria arguida na exceção de préexecutividade. Recurso não conhecido.
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892 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Impugnação. Rejeição, ante a inadequação da via eleita. Descabimento. Recebimento como embargos à execução. Possibilidade, em atenção aos princípios da ampla defesa e da instrumentalidade das formas. Conflito intertemporal de normas. Citação para a execução, garantindo a oposição de embargos somente após a garantia do juízo. Ineficácia, sobre o ato citatório já realizado, do novo diploma legal (Lei 11382/06) que dispensa a penhora para oposição de embargos. «Impugnação apresentada pelos agravantes dentro do prazo de 10 dias, após garantia do juízo, nos termos da legislação vigente por ocasião da citação. Direito dos executados embargarem a execução somente após seguro o juízo, como fizeram, conforme a lei vigente à época do ato citatório. Multa afastada como consequência natural do provimento do recurso, não constituindo o incidente oposição maliciosa à excução, mas exercício regular de um direito do executado. Recurso provido.
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893 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Embargos de divergência. Ausência do indispensável cotejo analítico. Deficiência na fundamentação. Jurisprudência do STJ no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando a extinção da execução individual de sentença ou, alternativamente, o reconhecimento do excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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894 - TJSP. Embargos de declaração. Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que deferiu o efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso da embargada provido, por votação unânime. Alegação de omissão do julgado. Prequestionamento. Vício inexistente. O Colegiado concluiu, expressamente, pela nulidade da r. decisão recorrida, por vício de fundamentação (CPC/2015, art. 489, § 1º), bem como pela insuficiência do depósito judicial, no valor histórico da execução, para garantia integral do Juízo. Embora não tenha atendido aos anseios das embargantes, a decisão combatida compôs o litígio posto de acordo com o entendimento dos integrantes da Turma Julgadora. Desnecessidade de análise de todas as questões levantadas pelas partes se, por uma, ou algumas delas, já se tem firmado o convencimento. Desnecessidade, ainda, de referência aos artigos de lei aplicados ao caso concreto. Prequestionamento ficto ou implícito (CPC/2015, art. 1.025). Embargos rejeitados
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Policiais militares do ex-território de rondônia. Integração a quadro em extinção da administração federal. Remuneração regulamentada pela Lei 10.486/2002. Alcance do julgado proferido no writ. Recurso extraordinário da união parcialmente provido para declarar a constitucionalidade da alteração na forma de cálculo da remuneração. Ordem concedida para reconhecer a ilegalidade do desconto do valor da pensão militar (Lei 10.486/2002, art. 35). Pretensão de pagamento do soldo previsto em Lei estadual. Inviabilidade. Inexistência de título executivo no particular. Agravo improvido.
1 - Os agravantes, policiais militares do ex-Território Federal de Rondônia, deixaram de compor o quadro do governo estadual, passando a integrar quadro em extinção da Administração Federal. A respectiva remuneração passou a ser regulamentada pela Lei 10.486/2002 (e não mais pela Lei Estadual 1.063/2002). ... ()
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896 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LITISPENDÊNCIA COM AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO. TRÍPLICE IDENTIDADE CONSTATADA. FEITO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1 -Os embargos de declaração não se prestam à reforma do julgado, assim como não permitem que se rediscuta a matéria, tendo como objetivo sanar obscuridade, contradição ou suprir omissão existente no decisum, a teor do CPC, art. 1.022. ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Agravo interno em embargos à execução. Prescrição e nulidade do processo. Preliminares rejeitadas. Sucumbência recíproca.
1 - Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, e em conformidade com as Súmula 150/STF e Súmula 383/STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento.... ()
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898 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicata. Fixação pela sentença de critérios para novo cálculo do débito, a ser feito pelo contador. Pedido pela exequente de anulação do julgado. Alelgação de necessidade imprescindível de realização prévia de cálculos para a fixação do valor correto a ser executado. Descabimento. Sentença que, ao delimitar o «an debeatur, atendeu aos requisitos do CPC/1973, art. 460. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.
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899 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Levantamento de valores depositados para garantia do juízo. Impossibilidade. Hipótese. Incontrovérsia a respeito da importância cujo levantamento se pretende. Ausência. Pendência de julgamento de recurso de apelação relativo a embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Observância. Limitação dos atos do exequente. Necessidade. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.
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