(DOC. VP 165.3124.0002.1300)

TJSP. Recurso. Agravo. Apelação. Embargos à execução. Princípio da Fungibilidade recursal. A adoção do princípio demanda a ausência de erro grosseiro, ou seja, deve haver dúvida objetivamente demonstrável por divergência no plano doutrinário ou jurisprudencial, a respeito de qual o recurso efetivamente cabível na espécie. Reforma processual introduzida pelas Leis nº: 11232/2005 e nº: 11382/2006, com relação à execução contra a Fazenda Pública em nada se alterou. Recurso não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote