Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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601 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Baseado pedido de desconsideração em suposições não comprovadas, demonstrando fragilidade dos argumentos do exequente para a medida, é ele responsável pelo suporte dos ônus sucumbenciais decorrentes da necessidade de propositura de embargos. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar o valor da verba honorária.
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602 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Insurgência contra a cobrança de Taxa de Fiscalização de Funcionamento relacionada à instalação de antenas de transmissão e recepção de dados e voz (Estação Rádio-Base), sob a alegação de incompetência do ente municipal para tributar sobre a referida atividade, a qual pertence à União - Argumento afastado tanto na r. sentença quanto no v. acórdão - Embargos de declaração opostos pela embargante visando ao saneamento de omissão, referente ao fato de que a incidência da tese fixada no julgamento do RE 776594, sob a sistemática dos recursos repetitivos, se limita à taxa do Município de Estrela DOeste/SP - Ausência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados... ()
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603 - TJSP. Locação. Fiança. Embargos à execução. Morte de um dos cônjuges. Se, ambos os cônjuges prestam fiança, a morte de um deles não libera o cônjuge supérstite, cuja responsabilidade subsiste. Sentença Mantida. Recurso improvido.
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604 - TJSP. Cambial. Cheque. Embargos à execução. Título emitido com valor superior ao estabelecido pelo Lei 9069/1995, art. 69. Identificação nominal do favorecido. Desnecessidade. Fato que não impede a cobrança pelo mesmo. Recurso provido.
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605 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Prazo. Fluência a partir da intimação da primeira penhora e não da substituição operada. Vício na intimação da penhora. Inexistência. Manutenção da decisão de rejeição. Necessidade. Recurso não provido.
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606 - TJSP. Embargos à execução fiscal. ISS. Exercício de 2004. Município de Ribeirão Preto. AIIM lavrado em razão do não recolhimento do sobredito imposto sobre a atividade de «representação comercial. Embargante que tem como atividade principal a comercialização a varejo de veículos, bem como de peças e componentes relativos. Atividades distintas. Aportes decorrentes de incentivos financeiros ante a comercialização dos veículos adquiridos das montadoras para posterior revenda. Ausência de obrigação de fazer. Tributação indevida. Acolhimento dos embargos com a inversão do ônus da sucumbência. Sentença reformada. Apelo da embargante provido.
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607 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Duplicata com aceite. Irrelevância de discussão acerca da existência de poderes para aceitar o título, uma vez que a prestação de serviços é certa e em benefício da sacada. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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608 - TJSP. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade. Execução fundada em cheque. Matéria arguida na exceção de pré-executividade que foi invocada nos embargos à execução, os quais foram rejeitados liminarmente. Agravante que interpôs apelação da sentença proferida nos embargos. Inviabilidade de se declarar a nulidade da execução. Agravo desprovido.
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609 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos à execução - Acórdão recorrido que negou provimento ao recurso de apelação interposto pelos embargantes, majorando os honorários advocatícios fixados na origem, sem, contudo, ter constado que são beneficiários da justiça gratuita - Omissão - Ocorrência - Pedido admitido para esse fim - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
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610 - TJSP. Honorários de advogado. Transação. Embargos à execução de sentença. Alegação de excesso. Descabimento. Fixação que não recaiu sobre a condenação, mas ao valor encontrado nos orçamentos trazidos aos autos. Observância ao CPC/1973, art. 20, § 4º. Sem modificação, neste aspecto, a sentença transitou em julgado. Transação que não atinge a verba honorária. Juros de mora devidos a partir da citação para a execução. Rejeição mantida. Recurso improvido.
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611 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Apelação Cível - Embargos à Execução Fiscal - Município de Santos - Acórdão que negou provimento ao recurso da embargante diante da necessidade de lei específica que conceda de forma expressa a isenção tributária e não conheceu da alegação de imunidade por supressão de instância - Alegação de omissão na análise recursal - Não ocorrência - Impossibilidade de reabrir a discussão sobre pontos já apreciados - Pretendido prequestionamento - Embargos de declaração rejeitados... ()
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612 - TJMG. Nota promissória vinculada a contrato. Iliquidez. Embargos à execução. Nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito para desconto de cheques. Ausência de autonomia da promissória. Iliquidez do título. Extinção da execução
«- A nota promissória emitida em garantia de contrato de abertura de crédito em conta-corrente não goza de autonomia, nos termos da Súmula 258/STJ. ... ()
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613 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.
1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.
1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Nulidade. Ausência de intimação da defesa da data do julgamento. Sustentação oral garantida pela Lei 14.365/2022. Nulidade. Preliminar acolhida.
1 - Se o advogado não foi intimado da data do julgamento do agravo interno, o que impossibilitou o exercício do direito de sustentar oralmente, garantido pela Lei 14.365/2022, de rigor a anulação do julgamento. ... ()
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616 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Alegação de que títulos (notas promissórias) foram emitidos em garantia de pagamento de serviço de confecção de planta para construção de imóvel, o qual não foi executado, invocando, em sua defesa, a exceção do contrato não cumprido. Questão posta que não diz respeito condição da ação, pressupostos processuais ou matéria de mérito a ser conhecida de ofício. Matéria que diz respeito ao mérito, cuja apreciação esta a depender do contraditório e pode vir a depender de produção de provas. Inadequação da via eleita. Inadmissibilidade do recebimento da exceção como embargos à execução quando da prolação da sentença. Princípios do contraditório e da ampla defesa violados. Sentença anulada, determinado o retorno dos autos à origem, para regular processamento dos embargos à execução. Recurso provido.
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617 - TJSP. Prova. Julgamento antecipado da lide. Embargos à execução. Contrato bancário. Nulidade da sentença. Ausência dos contratos que deram origem ao contrato exequendo (composição de dívidas). Impossibilidade de antecipação de julgamento. Sentença proferida em embargos à execução, com feição revisional, sem que os contratos que dão origem ao da composição de dívida estejam acostados aos autos. Nulidade de sentença. Documentos que eram imprescindíveis para o deslinde da demanda, mesmo porque, sem tais documentos não é possível apreciar a adequação das avenças firmadas. Composição do débito que não impede a revisão dos contratos anteriores. Súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença declarada nula, a fim de que a apelada acoste aos autos o referido contrato, nos termos do art. 358 e incisos do CPC/1973. Nulidade da sentença declarada. Recurso provido.
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618 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.
1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inexistência.
1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... ()
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620 - STJ. Agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência.
1 - Esta Terceira Seção, nos autos dos EmbExeMS 12.179/DF, firmou entendimento no sentido de que a Portaria 134/2011 não configura fato superveniente capaz de extinguir ou determinar a suspensão das execuções que visam o cumprimento integral das portarias de anistia. ... ()
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621 - TJRS. Família. Direito privado. Embargos à execução. Bem de família. Impenhorabilidade. CF/88, art. 6º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Embargos de terceiro. Bem de família. Morte do devedor. Filha que continua a residir no imóvel. Proteção legal a entidade familiar. Permanência. Interpretação teleológica. Princípio da razoabilidade.
«A proteção ao bem de família, cujo assento constitucional está previsto no direito social à moradia (art. 6º da CRFB), constitui materialização da teoria do patrimônio mínimo da pessoa humana, assegurando o chamado mínimo existencial, como afirmação do princípio da dignidade da pessoa humana. Nesse compasso, o fato de o devedor/proprietário ter falecido não altera a finalidade residencial do bem, devendo permanecer a proteção legal em favor dos demais integrantes da entidade familiar que continuam a residir no imóvel. Interpretação que sem entende mais consentânea com a realidade atual, garantindo efetiva e real proteção a entidade familiar, a qual não se extingue com a ausência de um de seus componentes. ... ()
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622 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.
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623 - TJSP. Ilegitimidade ad causam. Embargos à execução. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, em razão da ilegitimidade de parte. Apelação. Esposa do executado que opôs embargos após a sua intimação da penhora do direito de usufruto de bem imóvel do cônjuge. Impugnação do débito e da formalidade do título como um todo, não objetivando apenas a defesa da meação. Legitimidade reconhecida. Precedentes desta Câmara e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Recurso provido.
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624 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 141, II e parágrafo único. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.
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625 - STJ. Processual civil. Consumidor. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Não conhecimento de alegação de violação de dispositivo constitucional.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos contra Itaú Unibanco S/A. objetivando extinção da ação de execução em apenso ou, alternativamente, pela procedência dos presentes embargos com a condenação da parte embargada ao pagamento das verbas de sucumbência. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi declarada nula. ... ()
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626 - TJPE. Apelação cível. Processo civil. Embargos à execução. Ausência de planilha de cálculos. Indeferimento da inicial. Necessidade de perícia para apuração do quantum devido. Apelo a que se dá provimento. Decisão unânime.
«1. Em regra, a petição inicial de embargos à execução que apontar excesso na execução deve conter a indicação do valor tido como devido e ser instruída com o demonstrativo de cálculo, sob pena de rejeição liminar dos embargos ou de não conhecimento desse fundamento, conforme prescreve o CPC/1973, art. 739-A, § 5º. 2-Entretanto, para aferir o valor do excesso no caso dos autos, torna-se necessária a prova pericial, para se poder afirmar se os juros e encargos cobrados pelo banco são de fato abusivos, conforme alegou o embargante na inicial, de modo que não se aplica a regra do Art. 739-A, § 5º, ao caso. ... ()
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627 - TJSP. Competência. Prevenção. Embargos à execução. Conexão com ação ordinária entre as mesmas partes, relativa aos mesmos fatos e na qual a embargante reconveio. Reconhecimento. Remessa dos autos determinada ao juízo prevento para instrução única. Prejudicada a análise das demais questões suscitadas. Recurso provido.
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628 - TRT3. Exceção de pré-executividade. Cabimento. Agravo de petição. Apresentação de exceção de pré-executividade após a perda do prazo para os embargos à execução. Preclusão.
«Realizada a penhora e dela tomando ciência a Executada, a via adequada para o exercício de seu direito de defesa são os embargos à execução. Se a Agravante opôs embargos à execução, que não foram conhecidos por intempestividade, impossível a reiteração da matéria neles ventilada por meio da exceção de pré-executividade. Nos termos do CPC/1973, art. 183, esgotado o prazo, extingue-se o direito de praticar o ato, o que se impõe para se viabilizar a própria atividade jurisdicional. Do contrário, o devedor teria mais de uma oportunidade para atacar a execução, o que não é razoável e ainda atenta contra o princípio constitucional da celeridade ou da razoável duração dos processos. A preclusão somente não atinge os atos e as matérias que acarretam vícios insanáveis, tais como a ausência de citação, litispendência, coisa julgada, incompetência absoluta do Juízo, falta de intervenção do Ministério Público, quando exigível. Mas mesmo assim, nem todas podem ser arguidas a qualquer tempo, já que, por exemplo, a sentença proferida por juiz absolutamente incompetente ou que viola a coisa julgada desafia ação rescisória (CPC, art. 485). A preclusão tem por fim estabilizar o curso do processo, impedindo que os atos de uma determinada fase sejam praticados em momento posterior, para assim impulsionar o feito ao instante seguinte e dessa forma, sucessivamente, até que se realize o último ato processual almejado, que é a sentença de mérito, na fase de conhecimento, e a satisfação da tutela jurídica, na fase de execução. Nessa marcha processual, o retrocesso somente é admitido pelas normas processuais, quando houver vício capaz de afetar a validade do ato final, atuando, assim, em proteção da própria relação processual ou de seus efeitos e não do direito que a parte defende em Juízo, que, como se sabe, está sujeito aos efeitos dos atos e fatos processuais, assim como de omissões processuais, segundo os ônus repartidos entre elas. O interesse público no afastamento da preclusão não se confunde com o interesse público que tutela o direito subjetivo, que a parte busca efetivar por intermédio da tutela jurisdicional.... ()
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629 - TJSP. Recurso. Embargos à execução Improcedentes. Reconhecido o cumprimento da obrigação de fazer pelo Juízo a quo, resta prejudicado o apelo quanto ao ponto. Juros e correção monetária. Aplicação da Lei 11960/2009 a todos os processos em curso. Precedentes. Recurso provido, na parte conhecida.
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630 - TJMG. Embargos à execução. Veículo defeituoso. Apelação cível. Embargos à execução. Procon. Veículo defeituoso. CDC. Município viçosa. Perito judicial. Instituto da prova. Livre convencimento motivado do julgador. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido
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631 - TJMG. Embargos à execução. Veículo defeituoso. Apelação cível. Embargos à execução. Procon. Veículo defeituoso. CDC. Município viçosa. Perito judicial. Instituto da prova. Livre convencimento motivado do julgador. Honorários advocatícios. Manutenção. Recurso não provido
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632 - TJSP. Honorários de advogado. Majoração. Embargos à execução julgados procedentes. Extinção da execução. Causídicos que tiveram de despender tempo e energia para a elaboração da peça inicial de embargos, das razões dos agravos de instrumento e apelação, além do acompanhamento de todos os atos processuais. Valor da causa que envolve quantia expressiva. Majoração devida, com base no critério de equidade previsto no CPC/1973, art. 20, § 4º, atendidas as alíneas «a, «b, e «c, do § 3º, do mesmo dispositivo legal. Recurso provido.
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633 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Extinção dos embargos sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Condenação sucumbencial. Cabimento. Embargos à execução que constituem ação autônoma. Princípio da causalidade. Honorários fixados com equidade em face da fazenda pública. Precedentes TJSP. Recurso provido.
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634 - TJSP. Embargos do devedor. Requisitos. Insurgência contra sentença que julga improcedentes os embargos à execução de sentença ao argumento de que a coapelante não foi citada para a ação de conhecimento e, por isso, não há título judicial que a obrigue, sendo, pois, parte ilegítima para responder pelas verbas indenizatórias executadas. Desacolhimento. Coapelante que não é parte na ação de indenização, logo, juridicamente possível reconhecer a sua não legitimação passiva se a qualidade de parte ela não tem. Ser intimada da penhora é dever legal. Trata-se, pois, de mera incidência do imperativo CPC/1973, art. 655, § 2º. Condenação pela litigância de má-fé. Recurso improvido.
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635 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
Decisão colegiada que depois de analisar as provas dos autos, por maioria de votos, concluiu que a resilição unilateral do contrato de prestação de serviços advocatícios é faculdade atribuída, por lei, ao mandante e ao mandatário, o que afasta a aplicação da multa prevista no ajuste Discordância de pronunciamento que não atende ao que preceitua o CPC, art. 1.022. Manifestação clara de inconformismo que não se resolve por meio de embargos de declaração. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material que não admite a oposição para fins de prequestionamento. Embargos rejeitados... ()
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636 - TJPE. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Recurso de agravo. Ausência de estatuto social da empresa. Fundada dúvida acerca da regularidade na representação. Não cumprimento da determinação judicial para sanar tal irregularidade. Juntada de certidão simplificada a destempo. Extinção dos embargos à execução sem julgamento do mérito. Autonomia com relação à ação principal. Recurso de agravo improvido.
«1. Trata-se de Recurso de Agravo em face de decisão terminativa de fls. 108/111, proferida nos autos dos Embargos à Execução, que manteve a sentença que havia extinguido o processo sem julgamento do mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 13, inciso I, pelo fato de a parte autora não ter suprido a irregularidade de sua representação judicial, ao deixar de juntar aos autos o Estatuto Social, não obstante o fato de ter sido intimada a fazê-lo. ... ()
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637 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação e encargos locatícios. Embargos à execução. Excesso não configurado. Título líquido. Inexistência de vícios que possam obstar a execução. Sentença mantida. Recurso não provido.
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638 - TJSP. Prazo. Embargos à execução fiscal. Fluência a partir da intimação da penhora, conforme previsão expressa na Lei 6830/80. Aplicação dos novos dispositivos do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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639 - TRT2. Agravo de petição incabível. A falta da necessária garantia do juízo para possibilitar a apresentação dos embargos à execução torna inviável o processamento do agravo de petição, interposto pela sócia executada. Aplicação do CLT, art. 884, «caput e parágrafos.
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640 - STJ. processual civil e tributário. Embargos de divergência. Embargos à execução fiscal. Compensação indeferida administrativamente. Impossibilidade de se alegar como matéria de defesa. Ausência de similitude fática. Embargos de divergência não conhecidos.
1 - A discussão consiste em saber se, a despeito da Lei 6.830/1980, art. 16, § 3º, é possível o contribuinte alegar a compensação em Embargos à Execução Fiscal, ainda que indeferida administrativamente e não homologada. ... ()
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641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 633/STJ, POR SER COMPLEMENTAR AO TEMA 400/STJ E APLICÁVEL AO CASO, POIS A LEI ESTADUAL 15.273/2004 NÃO DISCIPLINA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO DISPENSA A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO, POIS O EMBARGANTE, NAS RAZÕES DE APELO, NADA SUSCITOU QUANTO A EVENTUAL RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE OU DISTINGUISHING ENTRE OS TEMAS 400 E 633/STJ, MOTIVO PELO QUAL O COLEGIADO NÃO HAVERIA QUE SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA PACTUAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONCLUINDO QUE NOVA CONDENAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO À MESMA VERBA IMPLICARIA BIS IN IDEM. 5. A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA A EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.158.358 E RESP 2.158.602), MAS, POR ORA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NO JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUALIFICADA QUANDO A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE PELO RECORRENTE.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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642 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Ação anulatória. Litispendência. Cédula de crédito. Hipoteca. Imóvel. Lei 8009 de 1990, art. 3, V. Garantia do negócio. Impenhorabilidade. Não aplicação. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de cédula de crédito bancário. Descabida a preliminar de não conhecimento do recurso. CPC/1973, art. 514. Litispendência verificada. Impenhorabilidade da propriedade rural. Afastada.
«Preliminar de não conhecimento do recurso dos embargantes por falta de impugnação específica contra a decisão hostilizada que resta rejeitada. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 514Litispendência. A presente demanda esboça pedido (abusividade dos encargos contratuais) já delineados no processo de 092/1.10.0000565-4. Litispendência parcial caracterizada. Impenhorabilidade. Não se afasta a penhora do bem, uma vez que este foi dado como garantia real em negócio jurídico pelo casal, consoante os preceitos do Lei 8.009/1990, art. 3º, V. Ademais, não comprovado nos autos que este seria o único imóvel de propriedade dos embargantes, também não se podendo afirmar com certeza a real utilização da fração de terras (caso utilizada para moradia ou necessária à subsistência). APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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643 - TJSP. Arrematação. Avaliação. Bem arrematado. Impugnação do valor da avaliação. Circunstância em que a impugnação é impossível ante a extemporaneidade. Situação na qual ausente, ainda, a interposição de embargos à execução ou à arrematação, podendo, em contrapartida, ser analisada questão concernente ao preço-vil, uma vez que matéria de ordem pública. Recurso não provido.
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644 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de bem móvel. Bem penhorado (caminhão). Inconformismo. Interposição de peça com denominação de «exceção de impenhorabilidade alegando nulidade da penhora. Princípio «iura novit curia. Exceção de impenhorabilidade que deve ser recebida como embargos à execução, velando pelos princípios do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º, LV). Juízo «a quo deve receber como embargos à execução e reabrir o prazo para que o agravante adite suas razões. Recurso parcialmente provido.
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645 - TJSP. Seguridade social. ACIDENTE DO TRABALHO. Auxílio-acidente. Concessão com caráter não vitalício, a partir da apresentação do laudo. Aposentadoria por invalidez do obreiro anterior ao termo inicial do auxílio-acidente. Inexistência de saldo a favor do credor. Liquidação negativa. Sentença de procedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.
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646 - TJSP. Suspensão do processo. Causa pendente. Embargos do devedor. Decretação da suspensão nos termos do CPC/1973, art. 265, IVpara evitar julgamentos contraditórios. Notícia de ação declaratória que versa sobre a inexistência da relação jurídica que constitui objeto da ação de execução. Prejudicialidade evidenciada. Manutenção. Suspensão que não se confunde com aquela prevista no art. 739-A, §1º do CPC/1973, apesar da existência de embargos à execução. Recurso improvido.
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647 - TJSP. Execução por título judicial. Efeitos. Caráter definitivo. Pendência de apelação contra a sentença que julgou improcedentes os embargos do devedor. Irrelevância. Depósitos. Levantamento pelo credor independentemente de caução. Possibilidade, apenas devendo constar que, caso seja dado provimento à apelação interposta em face da sentença de improcedência dos embargos à execução, terá a executada o direito de reclamar o ressarcimento das perdas e danos que sofrer. Recurso provido, com observação.
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Enquadramento no plano de classificação de cargos e salários. Pcc. Cumprimento da obrigação de pagar. Inexistência de título executivo. Erro na conta de liquidação. Honorários sucumbenciais. Base de cálculo. Valor total encontrado pela contadoria judicial. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é possível a liquidação e a cobrança dos efeitos patrimoniais das decisões concessivas de mandado de segurança que estejam vencidos após a propositura da ação, vedada a produção de efeitos pretéritos.... ()
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649 - TJRS. Direito público. Embargos à execução. Sociedade comercial. Obrigação tributária. Gerente. Sócio. Incomprovado. Representante comercial. Responsabilidade. Legitimidade passiva. Falta. Dissolução irregular. Não caracterização. Apelação cível. Tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento da execução fiscal para a pessoa do empregado que não exercia função de gerência. Descabimento. Não recolhimento do tributo. Ato que por si só não representa infração à lei.
«A prova dos autos demonstra que o Apelado não era sócio da empresa executada e tampouco exercia função de gerência. Ocupava o cargo de Representante Comercial, ao qual nunca foi atribuída a função de gerenciar o pagamento de tributos. Como não demonstrado que as obrigações tributárias resultaram de atos praticados pelo Apelado, não há como responsabilizá-lo. Não bastasse isso, em recente decisão essa Corte reafirmou o entendimento de que não constitui infração à lei o não recolhimento de tributo, sendo necessária, para responsabilizar pessoalmente o administrador, a prova de ter agido dolosamente, com fraude ou excesso de poderes. E ainda, tendo sido decretada a auto-falência da empresa, não há falar em dissolução irregular da pessoa jurídica. Apelo desprovido. Unânime.... ()
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650 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Ilegitimidade da embargante para pleitear em nome próprio interesses alheios quanto à impenhorabilidade de bem (CPC, art. 6º). Terceiros garantidores que ofereceram em hipoteca imóvel de sua propriedade. Ciência da penhora do bem. Afastada pretensão de compensação porquanto a recorrente não possui título líquido, certo e exigível. Embargos improcedentes. Recurso improvido.
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