Jurisprudência sobre
embargos a execucao

451 - TJSP. Prazo. Recurso. Embargos à execução. Arguição de intempestividade. Impossibilidade da sua verificação, pois não se sabe quando ocorreu a intimação da penhora. Circunstância que não obsta o exame do mérito mesmo que, a nulidade de constrição pode ser arguida por simples petição, sem necessidade de embargos. Extinção do processo sem julgamento do mérito, afastada. Precedentes jurisprudenciais. Prosseguimento do processo, pois necessária a produção de provas, o que impede a incidência do CPC/1973, art. 515, §3º. Recurso provido.

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452 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida. Decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela UFPB, objetivando reconhecimento de reajuste acima do pleiteado. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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453 - TJSP. Honorários de advogado. Execução extrajudicial. Embargos à execução parcialmente acolhidos. Implicação concomitantemente na exclusão dos honorários estipulados nos autos da execução. Inadequação. Sucumbência recíproca que diz respeito apenas aos embargos. Verba honorária fixada na execução que permanece, com a incidência sobre a nova base de cálculo decorrente da redução do valor exequendo. Recurso provido.

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454 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Administrativo. Servidor público. Goe. Consideração como vencimento básico. Incidência de ats. Agravo interno improvido.

1 - Conforme já decidido pela Terceira Seção desta Corte, inclusive em feito que trata da mesma execução (AgInt nos EDcl nos EmbExeMS 7.497/DF), os valores da Gratificação por Operações Especiais (GOE) constituem base de cálculo para as gratificações e indenizações, aí incluído o Adicional por Tempo de Serviço (ATS). ... (Continua)

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455 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Conversão em embargos do devedor. Possibilidade desde que a medida não implique prejuízo às partes nem ao andamento do processo. Não demonstrado que a conversão da objeção em embargos à execução tenha ensejado algum prejuízo às partes ou ao andamento do processo, tanto que foi determinado o recolhimento das custas iniciais, sem a concessão de efeito suspensivo. Alegado prejuízo do agravante, que teria apresentado resposta ao incidente, sem impugnar especificamente matéria de embargos, não restou demonstrado no instrumento. Recurso improvido.

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456 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. MERA ALEGAÇÃO DE PREJUDICILAIDADE DA PANDEMIA DA COVID19. ALEGADO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DA IMPREVISÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO FINANCEIRO ANUAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE.

Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

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457 - TJSP. Cambial. Notas promissórias. Execução. Embargos. Alegação de que foram emitidas mediante coação com juros extorsivos. Não demonstração. Ônus que incumbia a apelante por força do CPC/1973, art. 333, I. Alegação de pagamento. Inexistência de prova. Sentença de improcedência dos embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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458 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

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459 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que acolhe parcialmente embargos à execução acidentária. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Na execução contra o Estado ou suas autarquias a apelação manejada contra sentença que acolhe parcialmente os embargos opostos é recebida no duplo efeito. Recurso desprovido.

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460 - TJSP. Valor da causa. Embargos do Devedor. INSS. O valor dos embargos à execução, salvo se seu objeto não compreender toda a causa, deve corresponder ao valor do processo de execução. Inteligência dos artigos 282, V, e 259, I, do Código de Processo Civil. Recurso provido.

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461 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Agravo de instrumento. Interposição contra indeferimento de efeito suspensivo buscado em embargos à execução. Admissibilidade. Pretensão de conversão do agravo para a forma retida. Descabimento. Prejudicialidade do recurso, diante da cognição exauriente dos embargos propostos. Preliminar arguida pela agravada afastada.

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462 - TJSP. Prova. Ônus. Determinação de realização de perícia grafotécnica, em embargos à execução, relativa a contrato de financiamento de veículo. Hipótese. Custeamento do exame por quem apresentou a peça em juízo. Necessidade. Recurso do banco não provido.

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463 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Instrução probatória que por culpa de ambas as partes não dá certeza das operações negociadas entre elas e a terceira pessoa envolvida. Hipótese em que, na divisão do ônus da prova, a preponderância da arguição relevante obrigava o embargado a provar o alegado, do qual não se desincumbiu. Embargante, ademais, que confirma ter sido o negócio desfeito, retomando as cotas vendidas. Fato incontroverso que não legitima a cobrança dos títulos emitidos com base na transação desfeita. Pleito do embargante de danos morais descabido, por demandar ação própria e adequada. Honorários advocatícios mantidos. Recursos principal e adesivo desprovidos, com correção da parte dispositiva da sentença de parcial procedência dos embargos à execução.

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464 - TRT2. Embargos de terceiro prazo embargos de terceiro. Penhora on line tempestividade. Em se tratando de penhora on line, ante a falta de previsão legal disciplinando o transcurso do prazo para oposição de embargos de terceiro, não se mostra lícito o Juiz valer-se do prazo de 05 (cinco) previsto para os embargos à execução, sendo o caso de aplicação da parte inicial do CPC/1973, art. 1.048.

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465 - TJSP. Competência recursal. Embargos à Execução Fiscal. Taxa. Limpeza pública e tarifas de abastecimento de água, esgoto, drenagem de águas pluviais, coleta e disposição final de resíduos sólidos não residenciais. Leis Municipais 7733/98, 8151/00, 6285/86 e 7606/97. Art. 2º, II, letra «b, da Resolução 194/04, com a nova redação dada pela Resolução 471/08. Competência da 14ª, 15ª ou 18ª Câmaras da Seção de Direito Público, observando-se a distribuição originária. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

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466 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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467 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaraçao nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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468 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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469 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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470 - TJPE. Direito processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de rpv. Embargos à execução. Alegação de parcela incontroversa do crédito. Premissa equivocada. Embargos recebidos no efeito suspensivo e ainda pendentes de julgamento na primeira instância, nos quais se aduziu, dentre outros fundamentos, a inépcia da inicial do processo executivo. Agravo de instrumento que se nega provimento. Decisão unânime.

«1. Pugna-se na presente lide pela expedição de Requisição de Pequeno Valor de parte supostamente incontroversa de crédito contra a Fazenda Pública. ... (Continua)

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471 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução fundamentada em instrumento de confissão de dívida decorrente de contrato de locação. Nulidade do título reconhecida, por extensão, uma vez que nulo o suposto contrato de locação. Negócio simulado. Imóvel situado no loteamento «Arujá Centro Residencial". Nulidade do contrato bem reconhecida. Recurso de apelação desprovido. Alegação de omissão no venerando acórdão. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Finalidade de prequestionamento. Embargos que não se prestam para tal objetivo. Inteligência do CPC, art. 1.022. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados... (Continua)

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472 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Pensão por morte de servidor publico. Critério de juros de mora. Aplicação dos percentuais aplicados em condenações de verbas remuneratórias. Inconsistência com a questão posta em tela. Necessidade de reforma. Efeitos infringentes. Recurso acolhido em parte.

«1. De fato, assiste razão ao embargante quando alega que a questão posta aos autos diz respeito à matéria previdenciária, uma vez que se trata de mandado de segurança para estabelecimento da pensão por morte de ex-servidor público. ... (Continua)

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473 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à execução. Pedido de modificação de Decisão. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Não observância aos limites impostos pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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474 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LITISPENDÊNCIA ENTRE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL E AÇÃO ANULATÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OBSCURIDADE E OMISSÕES PARCIALMENTE ACOLHIDAS. LIMITE DE 20% PARA HONORÁRIOS EM DEMANDAS CONEXAS.

Embargos de Declaração opostos contra acórdão que manteve a extinção dos Embargos à Execução Fiscal, sem resolução de mérito, por litispendência, entre os Embargos e uma Ação Anulatória pré-existente. Alegações de omissão quanto à nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA), obscuridade sobre a majoração de honorários sucumbenciais e equívoco na aplicação dos critérios de fixação de honorários advocatícios. ... (Continua)

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475 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR QUE, SOMADO AO DA EXECUÇÃO, ULTRAPASSA O LIMITE DO ART. 85, §2º, DO CPC - INVIABILIDADE - ACOLHIMENTO PARCIAL COM EFEITOS INFRINGENTES.

Verifica a existência de omissão, o acolhimento dos embargos de declaração é medida que se impõe. ... (Continua)

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476 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução no mandado de segurança. Pagamento administrativo realizado em data posterior àquela em que deveria ter sido realizado. Incidência de juros e correção monetária. Critérios para a elaboração dos cálculos do valor devido. Ausência de impugnação no momento oportuno. Impossibilidade de rediscussão. Coisa julgada. Agravo improvido.

1 - Devem incidir juros e correção monetária sobre os valores pagos administrativamente quando estes foram realizados em datas posteriores àquelas em que as parcelas deveriam ter sido recebidas. ... (Continua)

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477 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes ao exercício do cargo. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituídos que foram reintegrados. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

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478 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Embargos a execução. Intempestividade. Intimação da penhora. Advogado.

«Não se verifica a alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXV e LV, pois não há dispositivo de lei determinando a intimação da penhora na pessoa do advogado do executado, considerando-se válida a intimação feita pessoalmente ao executado. Além do mais, trata-se de matéria de cunho nitidamente infraconstitucional, o que inviabiliza a caracterização da ofensa literal e direta dos dispositivos constitucionais apontados no recurso. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

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479 - TJSP. Prazo. Embargos à execução rejeitados liminarmente por serem intempestivos e meramente protelatórios. Citação na execução que se deu antes da entrada em vigor da Lei 11382/06, que trouxe significas alterações no regime das execuções de títulos extrajudiciais. Penhora efetivada na vigência da Lei nova. O prazo para oferecimento dos embargos deve ser contado a partir da intimação da penhora, nos termos da Lei vigente na ocasião da citação. Embargos tempestivos. Sentença afastada para prosseguimento dos embargos. Recurso provido.

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480 - TJSP. Embargos de declaração. Cheque. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos ativos financeiros. Recurso da executada. Pretensão de que seja desbloqueada a quantia das contas correntes. Alegação de que os valores bloqueados são oriundos de salário. Ausência de prova. Ônus da recorrente. art. 373, I do CPC. Impenhorabilidade de quantias existentes em ambiência bancária até o limite de 40 salários-mínimos, tanto em conta poupança, quanto em conta corrente e investimentos que deve ser analisada no caso concreto. A impenhorabilidade deve ser avaliada casuisticamente, a fim de proteger apenas as quantias comprovadamente destinadas à subsistência da parte executada. Penhorabilidade mantida. Decisão escorreita. Recurso não provido.

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481 - TST. Agravo de petição. Autos apartados. Juntada de documentos essenciais a aferição de tempestividade de embargos à execução. Ausência. Legislação infraconstitucional.

«1. Hipótese em que o Colegiado local não conheceu do agravo de petição da executada, ao fundamento de que «O presente Agravo de Petição foi autuado em apartado (fl. 2) e a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias (fls. 4/ 123). Todavia, olvidou do atendimento de expressa exigência legal quanto a documentos indispensáveis. Isso porque, embora alegue 'que o envio de carta simples aos endereços constantes nos autos retornou ao remetente, consoante fls. 329 e 330 verso' (fl. 9), restou desprestigiada a imprescindível juntada oportuna de referidos atos processuais tendentes a efetuar a intimação da penhora, então impossibilitando eventual aferição da tempestividade dos embargos à execução. 3. Acerca da alegação de eventual falta de intimação da parte para a juntada das peças processuais, a questão resta superada, tendo em vista que «a agravante apresentou cópias das peças processuais que entendeu necessárias.- 4. E, estando regulada por legislação infraconstitucional a questão relativa à formação dos agravos de petição em autos apartados e à juntada das peças necessárias ao seu julgamento, em especial pelo CLT, art. 897, §§ 3º e 5º, eventual ofensa ao CF/88, art. 5º, LIV e LV, acaso houvesse, dar-se-ia de forma apenas reflexa, o que não autoriza o conhecimento do recurso de revista, a teor do CLT, art. 896, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

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482 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Inocorrência. Conversão (em penhora) do depósito existente nos autos. Insuficiência do valor para garantir integralmente o juízo, com relação ao total da execução. Fato que não impede a oposição dos embargos à execução. Possibilidade de complementação ou reforço da penhora pela executada, em qualquer momento da execução. Recurso provido para deferir a pretensão da agravante, formalizando-se a penhora na forma referida para que seja dado prosseguimento à execução fiscal, com a abertura do prazo para a oposição de embargos.

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483 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeitos. Ação acidentária. Decisão que recebeu os embargos opostos no efeito devolutivo. Insurgência do INSS. Desacolhimento. A execução contra a Fazenda Pública segue regras especiais que, entretanto, nada dispõem acerca da eficácia suspensiva dos respectivos embargos. Devem prevalecer as regras gerais previstas no parágrafo 1º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A tal como entendeu a decisão combatida, de modo que, no caso concreto, não preenchidos os requisitos exigidos pelo dispositivo processual acima apontado, de rigor o recebimento dos embargos somente no efeito devolutivo. É importante observar que, embora os embargos tenham sido recebidos no efeito devolutivo, por óbvio a implantação do benefício e a expedição de ofício requisitório, somente poderão ocorrer quando não pairar mais qualquer dúvida acerca dos valores efetivamente devidos, ou seja, somente poderão ocorrer após o trânsito em julgado da decisão que apreciar os referidos embargos, conforme exige os parágrafos 1º-A e 3º do CF/88, art. 100. Negaram provimento ao recurso, com observação.

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484 - TJSP. Perito. Salário. Perícia Grafotécnica. Embargos à Execução. Contrato bancário. Imposição do pagamento dos honorários ao embargante. Admissibilidade. Ônus a ser suportado pela parte que requereu a produção da prova. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 33. Recurso desprovido.

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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Pretensão à rediscussão de matéria já apreciada - Embargos à execução que foram rejeitados liminarmente e extintos, sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I ante a ausência de garantia - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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486 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegadas omissões quanto à decisão que atribuiu efeito suspensivo aos embargos à execução fiscal e à observância ao princípio da menor onerosidade - Pretensão à rediscussão de matérias já apreciadas com caráter infringente - Não cabimento - Finalidade de prequestionamento - Ausentes omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Manutenção da decisão - Embargos rejeitados... (Continua)

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487 - TJSP. Cambial. Duplicata. Embargos à execução. Ausência de aceite real ou presumido. Titulações que, para instruir execução forçada, devem ser constituídas com a inicial. Execução instruída apenas com instrumentos de protesto e algumas notas fiscais. Inabilidade das titulações. Conversão do procedimento executório em ação monitória. Inadmissibilidade. Requerimento efetuado somente após a citação. Princípio da estabilização subjetiva do processo. Manutenção da improcedência dos embargos. Recurso desprovido.

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488 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos à Execução. Prequestionamento. Pedido de modificação do Julgado. Nítido caráter de infringência. Descabimento. Inexistência de omissão, dúvida, contradição ou obscuridade, passíveis de alteração ou esclarecimentos suplementares. Embargos de Declaração sujeitos aos limites traçados pelo CPC, art. 1.022. EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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489 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Apuração de saldo negativo pela contadoria judicial. Decretação da extinção da execução, por inexistência de crédito a ser saldado. Cabimento. Existência da coisa julgada que não torna imutável o comando imposto pelo título judicial quando procedentes os embargos à execução. Compensação de valores determinada com o objetivo de evitar o enriquecimento ilícito. Embargos julgados procedentes. Agravo retido não conhecido. Recurso improvido.

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490 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - OPOSIÇÃO contra ACÓRDÃO pelo qual foi NEGADO PROVIMENTO ao recurso, mantendo por seus próprios fundamentos a decisão que recebeu os embargos sem atribuição de efeito suspensivo, vez que além de a execução não estar garantida por penhora, depósito ou caução, não estão presentes os requisitos da tutela provisória, nos moldes do art. 919, § 1º do CPC, ressaltando que o efeito suspensivo tem caráter excepcional e decorre da lei - IRRESIGNAÇÃO do executado, ora embargante - Alegação de OMISSÕES, principalmente sobre os precedentes invocados e ausência de fundamentação - Pretensão de modificação integral do acórdão para que seja dado provimento ao agravo de instrumento, a fim de atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução, independente de caução, insistindo que estão presentes os requisitos legais - INOCORRÊNCIA de vícios - CARÁTER INFRINGENTE inadmissível - Embargos declaratórios são apelos de integração, não de substituição - Requisitos dos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, não preenchidos - Pretensão de rediscutir matéria examinada minuciosamente por esta C. Câmara - Questões postas que foram apreciadas com fundamentos claros e nítidos em perfeita consonância com a legislação em vigor e a jurisprudência - Finalidade dos declaratórios não é a de obter a anulação ou a modificação do julgado, mas sim, permitir seu aperfeiçoamento, sanando eventuais defeitos - Conclusão diversa daquela almejada que não indica ofensa ao disposto no § 1º, IV, do CPC, art. 489 ou à CF/88 - Entendimento jurisprudencial pacífico de que o Órgão Julgador, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos e teses levantados pela parte - Acórdão que não se reveste de qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Precedentes do C. STJ e deste Eg. TJSP - EMBARGOS REJEITADOS... (Continua)

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491 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Cheque. Incidência dos juros de mora desde a sua emissão. Cabimento. Inteligência do Lei 7357/1985, art. 32 e do CCB, art. 397. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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492 - TJSP. Prescrição. Prazo. Embargos à execução. Notas promissórias. Pessoa jurídica citada tempestivamente. Sócios que passaram, em virtude da desconsideração da personalidade jurídica, a se identificar com a pessoa jurídica executada, de modo a assumir sua posição em relações obrigacionais, sem gozar de prazo prescricional distinto. CCB, art. 204. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Prescrição inocorrente. Sentença mantida. Recurso provido.

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493 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Reconhecimento da impenhorabilidade em embargos à execução. Cabimento. Alegação de que ao executado é que caberia demonstrar não possuir outros bens. Improcedência, visto se tratar de prova negativa. Apartamento residencial, com vaga indeterminada de garagem. Alegação de que a garagem, ao menos, poderia ser objeto de penhora. Descabimento, visto se tratar de simples direito ao uso de vaga indeterminada, não objeto de matrícula autônoma. Embargos à execução parcialmente procedentes, para afastar a penhora do bem de família. Recurso do exeqüente desprovido quanto ao tema. Recurso do executado igualmente desprovido, por não se vislumbrar eiva alguma no título executivo, podendo a execução prosperar em vindo a ser eventualmente localizados outros bens penhoráveis.

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494 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Interesse recursal. Inexistência. Interposição em face de decisão que recebeu embargos à execução, determinando o prosseguimento da execução até a avaliação de eventual bem penhorado. Desnecessidade do provimento jurisdicional. Embargos anteriormente recebidos com implícito efeito suspensivo. Ausência de gravame à parte recorrente. Inteligência do CPC/1973, art. 739-A, § 6º. Recurso não conhecido.

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495 - TJSP. Juros. Moratórios. Embargos à execução de sentença opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Pretensão à incidência da Lei 11960/2009 que disciplinou a regra dos juros de mora e correção monetária quando sucumbente a Fazenda Pública. Inadmissibilidade. Inaplicável a nova regra nas ações ajuizadas antes de sua vigência. Recurso desprovido.

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496 - TJSP. Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Possibilidade. Acolhimento dos embargos à execução em primeiro e segundo graus. Execução garantida. Pretensão do exequente à adjudicação de imóvel penhorado, avaliado e pertencente a uma das embargantes. Impossibilidade, face ao acolhimento dos embargos. Prevenção de dano irreparável. Celeridade processual. Inteligência dos arts. 739-A, § 1º, 791 e 265, IV, «a, do CPC/1973. Recurso conhecido em parte e provido na parte conhecida.

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497 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Alegação de ausência dos requisitos exigidos pelo parágrafo 1º, do CPC/1973, art. 739-A. Cabimento. Hipótese em que não se encontram satisfeitos todos os requisitos legais necessários à concessão do efeito suspensivo pretendido. Recebimento dos embargos sem o efeito suspensivo. Recurso provido.

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498 - STJ. Defensoria pública. Defensor público. Embargos à execução. Prazo em dobro para opor embargos. Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º .

«No caso de Assistência Judiciária, o Defensor Público dispõe do prazo em dobro para opor embargos à execução.... (Continua)

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499 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO EXISTENTE -

Necessidade de se acolher os Embargos a execução para sanar os erros apontados - Os juros compensatórios em desapropriação indireta incidem a partir da ocupação e devem ser calculados sobre o valor da indenização fixada na sentença - Embargos de declaração acolhidos... (Continua)

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500 - TJSP. Recurso. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Impossibilidade. Hipótese. Inexistência de fundamentação relevante a sustentar as alegações. Ampla investigação probatória com relação à alegação de má-fé ou dolo a evidenciar alegado endosso irregular de título. Necessidade. Recurso não provido.

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