Jurisprudência sobre
embargos a execucao

251 - TJSP. Prova. Perícia contábil. Desnecessidade. Embargos à execução lastreada em duplicatas sem aceite, acompanhadas dos respectivos comprovantes de recebimento das mercadorias e instrumentos de protesto. Alegação de pagamento sem a apresentação dos respectivos comprovantes. Quitação que demanda prova essencialmente documental. Descabimento da pretendida perícia nos livros contábeis da credora. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.

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252 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pretensão aclaratória que ataca o fundamento principal que ensejou a deserção - Intempestividade do agravo de instrumento previamente interposto - Inadmissibilidade por falta de pressuposto Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVANTE - CONTRADIÇÃO - INOCORRÊNCIA - Acórdão combatido que não apresenta vício a justificar o acolhimento dos embargos - Propósito de modificação do julgado, inviabilidade - Pretensão aclaratória que ataca o fundamento principal que ensejou a deserção - Intempestividade do agravo de instrumento previamente interposto - Inadmissibilidade por falta de pressuposto extrínseco - Menção à via eleita inadequada, ainda que fosse o caso de desprezar a intempestividade no protocolo da insurgência perante o Colégio Recursal, o que não se deu - Enunciado 143, do FONAJE - O decisum que julga (aprecia) embargos à execução tem natureza jurídica de sentença, ainda que não coloque fim na fase executiva - ACÓRDÃO MANTIDO - Embargos de declaração rejeitados. 

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253 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Alegação de contradição e omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. ... (Continua)

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254 - TJSC. Embargos infringentes. Embargos à execução. Triplicatas. Sentença reformada por maioria de votos. 1. Perda, extravio ou retenção das duplicatas. Prova diabólica. Execução aparelhada com notas fiscais, faturas, protesto e comprovantes de entrega das mercadorias. Título executivo líquido, certo e exigível. 2. Juros moratórios. Efeito translativo do recurso. Matéria de ordem pública. Obrigação líquida. Incidência de juros de mora a partir do inadimplemento. Inteligência do CCB/2002, art. 397. Código Civil. 3. Recurso conhecido e provido.

«Tese - Não há necessidade de prova da perda, extravio ou retenção das duplicatas para autorizar a emissão de triplicatas à instrução do processo de execução.... (Continua)

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255 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Desnecessidade de outorga uxória para o aval. Dívida líquida fundamentada em título extrajudicial regularmente constituído. Crédito exequendo incluído no plano de recuperação de empresa. Plano descumprido. Aprovação de outro plano em que prevista expressamente a ausência de novação com relação aos coobrigados. Não procede a alegação de novação suscitada pelo recorrente. Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida. Recurso improvido.

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256 - TJSP. Embargos à execução. Título executivo judicial. FAM. Afirmando o devedor ter a obrigação natureza indenizatória, não pode sua procuradoria postular deduções de natureza médica ou previdenciária declaradas indevidas. Embargos de devedor parcialmente acolhidos. Recurso não provido.

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257 - TJSP. Execução fiscal. Embargos à execução. Garantia do juízo. Necessidade. Prevalência da norma especial (Lei 6830/1980, art. 16, § 1º) sobre a norma geral (CPC, art. 736). Aplicação do princípio da especialidade. Embargos rejeitados liminarmente. Apelo do embargante improvido.

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258 - TJSP. Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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259 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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260 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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261 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Oposição contra sentença que julgou improcedente embargos à execução. Não conhecimento dos embargos e certificação de trânsito em julgado da sentença. Descabimento. Oposição oportuna dos embargos que interrompeu o prazo para a interposição de eventual apelo. Embargos que, ainda que protelatórios, constituem causa interruptiva do lapso para interposição de outro recurso. Recurso provido.

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262 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Alegação de doença preexistente, para eximir-se a seguradora da indenização. Inviabilidade, se não demonstrada a má-fé do segurado. Embargos à Execução improcedentes, prosseguindo-se a execução. Recurso provido para este fim.

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263 - TJSP. Embargos do devedor. Efeitos. Insurgência contra o recebimento dos embargos, sem atribuir-lhes efeito suspensivo. Alegação de incapacidade da parte, por interdição. Desacolhimento. Insuficiência da circunstância de a embargante ser incapaz, interdita, para justificar a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Necessidade da presença dos requisitos da segurança do juízo pela penhora e da relevância dos fundamentos. Recurso desprovido.

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264 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Multa do procon. Litispendência. Extinção. Acórdão embargado que não examinou o mérito, ante a incidência da Súmula 7/STJ. Não cabimento dos embargos de divergência. Súmula 315/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

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265 - STJ. Processo civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Duplicidade de recursos. Princípio da unirrecorribilidade e preclusão consumativa. Embargos não conhecidos.

1 - A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões. ... (Continua)

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266 - TJRS. Direito privado. Duplicata mercantil. Execução. Prescrição. Protesto cambial. Interrupção. Título. Pagamento. Não comprovação. Negócio jurídico. Realização. Aceite. Nota fiscal. Demonstração. Embargos à execução. Improcedência. Apelação cível. Embargos à execução. Duplicata mercantil. Prescrição. Não ocorrência. Títulos que, além de aceitos, tiveram a devida comprovação da causa debendi. Sentença mantida.

«Interrupção do prazo prescricional em razão do protesto cambial dos títulos. Compra e venda demonstrada tanto pelo aceite, quanto pelas notas fiscais e comprovantes de entrega e recebimento das mercadorias. Ausente prova do pagamento do débito. Excesso de execução não demonstrado. Improcedência dos embargos que se impõe. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. APELO IMPROVIDO..... (Continua)

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267 - TJSP. Recurso. Reexame necessário. Ação acidentária. Embargos à execução. Não conhecimento. Na execução contra o Estado ou suas autarquias a sentença que rejeita os embargos não se submete à remessa de ofício. Recurso oficial não conhecido.

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268 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Procedência parcial. Confissão de dívidas. Capitalização. Possibilidade, a partir de março de 2000. Contrato posterior, com parcelas pré-fixadas. Recurso provido. Embargos improcedentes.

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Efeitos. Apesar da atribuição de efeito suspensivo aos embargos constituir-se de hipótese excepcional, verificando-se ser relevante a fundamentação e existindo garantia, ao menos do principal do débito, impõe-se agregar o mencionado efeito. O reforço de penhora até o limite da dívida não é obstado pelo deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução. Recurso não provido.

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270 - TJSP. Prova. Embargos à execução. Desnecessidade de dilação probatória. Argumentos alinhavados sem a mínima indicação de ocorrência dos fatos no plano da realidade. Hipótese em que a dilação probatória levaria à indevida procrastinação do feito. Inexistência de cerceamento de defesa. Nulidade inexistente. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

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271 - TJSP. Revelia. Embargos à execução. Encontrando-se o direito do credor consubstanciado no próprio título, revestido de presunção de veracidade, a ausência de impugnação dos embargos não induz os efeitos da revelia, diferentemente do processo de conhecimento em que se busca a certeza do direito vindicado. Recurso não provido.

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272 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Locação de imóvel. Embargos do devedor. Responde por honorários aquele que deu causa a ação. Hipótese. Execução extinta em face de inexistência de dívida, exigindo do embargante a proposição dos embargos à execução. Condenação da exequente (embargada) na sucumbência. Necessidade. Reconhecimento. Recurso provido.

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273 - TJSP. SENTENÇA. Extinção do processo. CPC/1973, art. 794, I. Autos de embargos do devedor. Sentença incorretamente cadastrada como referente a processo de execução extrajudicial, quando o correto é a referência aos embargos à execução de honorários, permitindo que prossiga a execução, processo principal, em seus ulteriores termos até satisfação do crédito atinente ao banco. Regularização de rigor, independentemente de qualquer nova publicação, prosseguindo a execução. Recurso provido.

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274 - TJSP. Competência. Conexão. Execução com ação revisional. Pedido realizado no processo executivo que é mera reiteração de pleito já formulado em embargos à execução. Juízo «a quo que esclarece que a apreciação da conexão será feita nos embargos do devedor. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso não provido.

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275 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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276 - TJSP. Julgamento «ultra petita. Sentença que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios contratados. Tema que não foi objeto dos embargos à execução, que se limitaram, quanto aos juros, a pedir sua limitação a 12% ao ano. Julgamento ultra petita evidenciado, quanto ao tema, inadmissível pela regra da correlação ou congruência, prevista no CPC/1973, art. 460. Redução da sentença aos limites dos embargos quanto aos juros.

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277 - TJSP. Recurso. Preparo. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Possibilidade. Presunção de dificuldade ante a recuperação judicial verificada. Existência. Recolhimento após a satisfação da execução. Necessidade. Recurso provido.

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278 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não se cogita de omissão. Ausência de quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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279 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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280 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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281 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Tese expressamente afastada. Ausência de omissão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Se o acórdão embargado expressamente afastou a tese defensiva, não há falar em omissão no julgado. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

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282 - TJSP. Multa ambiental. Embargos à execução. Queima de palha de cana-de-açúcar. Incêndio alegadamente criminoso. Inexistência de nexo causal. Queima que tem expressa previsão legal, a tornar abusiva a imposição da multa exequenda, imposta em valor exagerado. Honorária fixada no máximo, que deve ser reduzida. Procedência parcial do apelo, apenas para reduzir os honorários.

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283 - TJSP. Competência. Conexão. Embargos à execução e ação de conhecimento fundados no mesmo título jurídico. Reunião dos processos. Viabilidade. Hipótese, entretanto, em que a ação de conhecimento da embargante foi proposta no Juizado Especial Cível, enquanto os embargos tramitam na Justiça Estadual Comum. Ritos e normas processuais distintos. Suspensão dos embargos até que seja definitivamente decidida a ação paralela de discussão do título jurídico, afastando-se o risco de decisões conflitantes. Cabimento. Recurso parcialmente provido para determinar a suspensão dos embargos até o julgamento da ação de conhecimento, sendo afastada a reunião dos processos.

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284 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Oferta de imóvel que teria disponível para tal fim. Recusa pela Fazenda exequente, que dá preferência ao bloqueio de ativos financeiros. Alegação de insuficiência do valor do bem e de dúvidas quanto à sua titularidade. Aceitação, contudo, pelo Juízo de primeiro grau, do bem ofertado à penhora, para a oposição de embargos à execução. Possibilidade. A penhora tem por finalidade propiciar a garantia do juízo, sendo que a insuficiência do bem penhorado, por não atingir o valor total da execução, não justifica a inadmissibilidade dos embargos à execução, já que a complementação ou reforço poderá operar-se a qualquer tempo. Inteligência do art. 15, II, da Lei

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285 - TJSP. VOTO 41112

Execução por quantia certa. Celebração de acordo entre as partes. Inobstante, prolação de sentença nos embargos à execução julgando improcedente o pedido. Interposição de apelação pelo embargante. Ausência de interesse recursal. Ato de disposição nos autos da execução incompatível com a vontade de recorrer nos embargos à execução. Inteligência do CPC, art. 1.000. ... (Continua)

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286 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Embargos à execução. Excesso de execução. Alegação genérica. OCPC/1973, art. 739-A, § 5ºpreconiza, que sendo fundamento dos embargos o excesso de execução, a memória do cálculo, com os valores entendidos como corretos, deve ser apresentada, sob pena de inépcia da inicial. Embargos do devedor extintos, de ofício e sem julgamento do mérito, prejudicado o exame do recurso.

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287 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Inconformismo. Alegação de excesso de penhora. Descabimento. A questão de excesso de penhora não pode ser objeto de embargos à execução, e a oportunidade de sua alegação é após a avaliação dos bens penhorados. Além disso, não há qualquer indicação segura de que a embargante possua outros bens penhoráveis, fato que permite a penhora sobre o existente. Releva verificar que, ao ser citada para os termos da execução, foi-lhe concedida a oportunidade de indicar bens à penhora, sem que ela o tivesse providenciado. Ora, não pode arguir excesso de penhora quem não se interessou em indicar bens de valor inferior ao penhorado. Recurso não provido.

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288 - TJSP. Embargos à execução fiscal. Certidão de divida ativa. Multa administrativa. Colocação de faixa publicitária em poste no logradouro público. Prova da ocorrência dos fatos. Necessidade. Presunção de legitimidade dos atos administrativos que é relativa, de forma que, uma vez impugnada judicialmente a existência do fato gerador da multa administrativa, cabe à Fazenda Pública provar a sua ocorrência. Impossibilidade, ademais, de impor ao administrado o ônus da prova de fatos negativos. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Embargos á execução provido para extinguir a execução. Recurso provido.

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289 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução fiscal. Discussão de questão evidentemente não pacífica, no que toca à cobrança de ITCMD (imposto de transmissão causa mortis ou doação) sobre doação recebida pela agravante, através de exceção de pré-executividade. Descabimento. Matéria que extrapola a mera existência de defeitos no título executivo. Pleito que não substitui os embargos à execução ou a via declaratória. Devedora que deixou de interpor embargos à execução oportunamente, preclusa estando a oportunidade para se insurgir quanto às matérias apontadas. Recurso improvido, com determinação.

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290 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Acórdão de desprovimento do recurso de apelação. Suposta omissão. ... (Continua)

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291 - TJSP. Embargos de declaração. Embargos à execução. Decisão que rejeitou o pedido de redução ou parcelamento dos honorários periciais. Não comprovada a impossibilidade de arcar com os honorários de forma integral. Manutenção do valor fixado a título de honorários periciais. Valor fixado de forma razoável e proporcional ao trabalho a ser desempenhado. Recurso não provido. Embargante que afirma a existência de erro material no acórdão, por constar no corpo do Acórdão que o recurso comportaria parcial provimento. Inconformismo justificado. Erro material constatado. Acórdão declarado, para constar que o recurso não comporta provimento em consonância com o decidido. No mais, os embargos interpostos representam inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores. Entendimento reforçado pela redação do CPC, art. 1.025.

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292 - TJSP. Recurso. Pressupostos de admissibilidade. Apelo questionando decisão de piso que julgou improcedente os embargos à execução. Embargos opostos sem a juntada dos documentos indispensáveis ao ajuizamento da demanda. Processamento inadmissível. Exame documental inviável em segundo grau. Recurso não conhecido.

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293 - TJPE. Agravo legal. Processual civil. Execução. Embargos. Tese acerca de excesso de execução. Ausência de memória de cálculo. CPC/1973, art. 739-A, § 5º. Rejeição dos embargos ou não conhecimento do fundamento. Recurso não provido.

«1. Com a edição da Lei 11.382, de 6/12/2006, norma congruente com a Lei 11.232/2005 - a exemplo do CPC/1973, art. 475-L, § 2º- , introduziu-se nova sistemática do processo satisfativo, estando entre as importantes mudanças à reformulação dos embargos à execução para inibir, no seu nascedouro, defesas manifestamente infundadas e procrastinatórias. ... (Continua)

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294 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Embargos à execução. Bens que guarnecem a residência. Interpretação restrita que abrange apenas aqueles itens básicos e indispensáveis ao regular funcionamento de uma casa. Piscina e respectivo motor. Penhorabilidade. Acolhimento parcial dos embargos. Recurso parcialmente provido.

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295 - TJSP. Prazo. Recurso. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Fase de cumprimento da sentença. Insurgência contra decisão que, ao invés de decidir a impugnação oposta ou decidir de forma fundamentada os pedidos formulados e pendentes de apreciação, se limitou a determinar o cumprimento exato do julgado e a rejeitar liminarmente os embargos de declaração posteriormente opostos. Alegação de preclusão. Inocorrência. Interposição de embargos de declaração. Suspensão do prazo recursal. Recurso tempestivo. Preliminar rejeitada.

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296 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Verba arbitrada no despacho citatório. Provisoriedade. Percentual fixado para a hipótese de adimplemento voluntário da obrigação. Inteligência do CPC/1973, art. 652-A. Redução inviável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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297 - TJSP. Embargos de terceiro. Requisitos. Sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito. Apelante que afirmou não ser parte no processo de execução porque não se confunde com a devedora executada. Afastamento da alegação. Prova documental que nos dá conta que os efeitos da execução se estenderam para a ora apelante, inclusive com a constrição de bens. Apelante que deveria opor embargos à execução e não embargos de terceiro, já que fez parte da lide. Sentença mantida. Recurso improvido.

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298 - TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Honorários advocatícios. Incidência de juros moratórios sobre a verba a partir do trânsito em julgado do aresto ou da sentença em que foram fixados. Recurso provido.

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299 - TJSP. Execução fiscal. Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição de efeito suspensivo. Cabimento no caso, pois, além de estar adequadamente garantido o juízo, a executada adotou todas as medidas judiciais (ação de recuperação judicial) para salvar da bancarrota a empresa. Presentes os requisitos do CPC/1973, art. 739-A, a fim de possibilitar a atribuição do efeito suspensivo aos embargos à execução interpostos. Decisão modificada. Recurso provido.

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300 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Caso em exame ... (Continua)

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