Jurisprudência sobre
embargos a execucao

351 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Locação. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Não se conhece do recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o benefício da assistência judiciária ante à existência de meio de impugnação próprio, qual seja, o incidente de impugnação à justiça gratuita. Pode-se conceder efeito suspensivo aos embargos à execução se verificada a prejudicialidade da execução em relação a demanda revisional em trâmite. Recurso conhecido em parte, e nesta, improvido.

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352 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. A embargante alega contradição na decisão ao afastar tal condenação, argumentando que os honorários referentes aos embargos possuem caráter autônomo em relação à execução fiscal e que a adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal não isenta o devedor do pagamento cumulativo de honorários. ... (Continua)

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353 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de indicação do valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Impossibilidade. Parte embargante deve ter a oportunidade de emendar a inicial (CPC, art. 284). Valor da causa nos embargos, como regra, corresponde ao da execução. Extinção do processo afastada. Sentença anulada para regular prosseguimento do feito em primeiro grau. Recurso provido.

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354 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança 4151/df e 6864/df. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno prejudicado.

1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança ns. 4151/DF e 6864/DF. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças ns. 4151/DF e 6864/DF, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança 3901/DF, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Fixação de honorários sucumbenciais. Eventual correção de vícios ou omissão do acórdão embargado. Preclusão. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Alegada omissão, pelo INSS, em face da inexistência de fixação de honorários sucumbenciais a seu favor apresentada somente com o julgamento do agravo interno da ANFIP contra a decisão que extinguira parcialmente a GMRD42 EmbExeMS 6864 Petição: 336872/2019 C5428545152454164=0425@ C245<500:1=40032425=40@ 2008/0124137-2 DocumentoPágina 1 de 2 ... (Continua)

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356 - TJSP. Embargos à execução. Requisitos. Sentença que rejeitou os embargos à execução sob

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357 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ICMS. Embargos à execução fiscal. Descaracterização de operação interestadual, com a consequente aplicação da alíquota interna. Cláusula FOB se opera entre as partes, não vinculando o fisco. Manutenção da decisão de improcedência dos embargos. Recurso improvido.

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358 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Embargos à execução julgados procedentes. Questão cujo deslinde demandava dilação probatória. Recurso da embargada provido para anular a sentença de primeiro grau e determinar a realização da instrução probatória e prolação de outra decisão.

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359 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ação coletiva. Isonomia com os demais embargos à execução oriundos de execuções decorrentes do mesmo título judicial. Devolução apenas dos descontos efetivamente comprovados. Não cabimento. Exorbitância nos honorários advocatícios fixados. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Por se tratar de ação coletiva, deve ser adotado o mesmo entendimento já firmado no julgamento dos demais embargos à execução oriundos de execuções propostas no MS Acórdão/STJ. ... (Continua)

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360 - TJSP. Sucumbência. Embargos à execução. Tendo os embargos à execução natureza jurídica de ação, cuja propositura dá ensejo à formação de um processo de conhecimento, aplicando-se o princípio da causalidade segundo o qual aquele que dá causa à instauração do feito deve arcar com as despesas dele decorrentes, inclusive honorários de advogado, correspondendo, o valor da causa, ao excesso de execução, forçoso responda pelas verbas de sucumbência, professora que vem a executar a Fazenda Estadual e com esta concordar ensejando a extinção do processo. Recurso fazendário provido.

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361 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.

I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... (Continua)

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362 - TJSP. Embargos de declaração. Execução de título de crédito. Embargos à execução. Decisão que indeferiu à parte autora, ora agravante, a gratuidade de justiça. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada (Súmula 481, C. STJ). Homologação de Plano de Recuperação Judicial que, por si só, não tem o condão de autorizar a concessão da benesse. Não evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, o indeferimento da gratuidade deve ser mantido. Diferimento das custas. Não cabimento. Não comprovação de impossibilidade financeira. art. 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão escorreita. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravante. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC/2015, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento.

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363 - TJSP. Honorários de advogado. Embargos à execução. Execução contra a Fazenda Pública. Embasamento do cálculo dos honorários no valor alegado como excessivo. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

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364 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Limitação temporal. Divergência não comprovada. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Acórdão embargado em consonância com a jurisprudência do STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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365 - TJSP. Honorários de advogado. Sucumbência. Embargos à execução julgados improcedentes. Fixação em 10% sobre a diferença discutida e não sobre o valor da causa corrigido. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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366 - TJSP. Embargos de declaração - V. acórdão que, em reanálise, nega provimento ao recurso de apelação, mantendo r. sentença proferida em sede de embargos à execução e reconhecendo a regularidade dos títulos executivos. Alegada omissão no julgado, porquanto ausente deliberação acerca do excesso de execução - Vício reconhecido - Necessária a complementação. Contrato de prestação de serviços «PABX - Carta de cancelamento do contrato e notas fiscais com assinatura do recebedor aptas a comprovar a prestação dos serviços cobrados - Mensalidades de março, abril e maio de 2017 devidas. Responsabilidade da contratante pelo pagamento do material empregado na prestação do serviço, em caso de rescisão antecipada - Expressa previsão contratual - Inutilidade dos fios, cabos e conectores instalados sob medida. Negado provimento ao apelo. Embargos de declaração acolhidos para suprir omissão, sem efeitos modificativos

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367 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Compensação indeferida na esfera administrativa. Alegação em embargos à execução fiscal. Impossibilidade. Precedentes. Óbice da Súmula 168/STJ.

1 - A orientação de ambas as Turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou- se no sentido de que a alegação de compensação em sede de embargos à execução fiscal restringe-se àquela já reconhecida administrativamente ou judicialmente antes do ajuizamento da execução fiscal, não se aplicando nos casos em que indeferida a compensação na esfera administrativa.... (Continua)

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368 - TJSP. Competência. Conflito negativo. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Pretende a Municipalidade, por meio dos embargos, obstar a execução de título extrajudicial contra ela emitido em decorrência da execução de contrato administrativo. Resolução 623/2013 que conferiu às Câmaras da Seção de Direito Público a competência para julgamento de ações relativas a licitações e contratos administrativos. Conflito procedente, competente a 5ª Câmara de Direito Público para conhecer e julgar o recurso.

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369 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS Acórdão/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. ... (Continua)

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371 - TJSP. Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

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372 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos à execução em mandado de segurança. Portaria 134/2011. Suspensão ou extinção da execução. Inocorrência. Vícios inexistentes. Recurso rejeitado.

1 - Os embargos de declaração têm como pressuposto a existência de obscuridade, contradição ou omissão no julgado, não sendo cabíveis para rediscussão de questões já devidamente analisadas. ... (Continua)

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373 - TJSP. Suspensão do processo. Embargos à execução. Oposição na vigência da Lei nº: 11382/06. Efeito suspensivo. Descabimento. Limitação às hipóteses do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 739-A, § 1º que estabelece que os embargos do executado não terão efeito suspensivo. Recurso improvido.

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374 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença em Embargos à Execução. Recurso não conhecido. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração rejeitados.

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375 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Confissão de dívida. Fiança de sócio. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Nulidade que deve ser arguida pelo cônjuge a quem cabia conceder a outorga. Garantia formalmente perfeita. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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376 - TJSP. Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Pretensão do devedor, em embargos à execução, de extinção da execução em razão da aprovação de seu plano de recuperação judicial. Inadmissibilidade. Novação a que alude o Lei 11101/2005, art. 59 que depende de condição resolutiva. Ausência de alegação de que o plano de recuperação foi cumprido. Embargos à execução improcedentes. Recurso improvido.

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377 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Ilegitimidade da substituída para ser representada pelo sindicato. Indevida inovação recursal. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS Acórdão/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias a eles inerentes. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituída que foi reintegrada. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Constitui indevida inovação recursal a alegação de ilegitimidade da exequente para ser representada pelo sindicato, se dita alegação somente foi posta nas razões do agravo interno. ... (Continua)

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378 - TJSP. Perito. Salário. Honorários de profissional liberal. Embargos à execução. Certidão judicial. Título executivo hábil para embasar a execução. Parte sucumbente não beneficiada pela gratuidade. Irrelevância. Recurso improvido.

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379 - TJMG. Embargos à execução. Coisa julgada. Apelação cível. Recebimento do recurso. Questão já resolvida. Existência de recurso próprio. CPC/1973, art. 522 embargos à execução. Cônjuge. Anterior protocolização de exceção de pré-executividade. Julgamento. Valoração a respeito da natureza do contrato locatício havido entre os litigantes. Possibilidade de penhora de um único imóvel ressalva contida em lei. Lei 8.009/90. Fenômeno jurídico da coisa julgada. Extinção de ofício. Possibilidade. Sentença mantida tal como lançada

«- Descabido alegar, quando da interposição de embargos à execução, as mesmas questões deduzidas em exceção de pré- executividade, mesmo que proposta pelo cônjuge do então embargante, já que o contrato firmado foi o mesmo, a obrigação contratual é a mesma e a garantia contratual prestada é idêntica (fiança), com decisão transitada em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada material.... (Continua)

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380 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Avaliação. Irresignação contra o indeferimento de avaliação de imóvel penhorado, tendo em vista que não houve decurso de prazo para embargos. Acolhimento. A oposição de embargos à execução não obsta a avaliação do bem penhorado. Inteligência dos artigos 736, 745, inciso II e 681 do Código de Processo Civil. Decisão reformada. Recurso provido.

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381 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

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382 - TJSP. Extinção do processo. Embargos à execução. Ausência de interesse processual. Oposição dos embargos após a entrada em vigor da Lei 11232/05, a qual deu nova sistemática à fase de cumprimento de sentença. Matéria que deveria ter sido objeto de impugnação, nos termos do § 1º do artigo 475-J c.c. CPC/1973, art. 475-L, ambos. Inadequação da medida intentada. Recurso não provido.

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383 - TJSP. Extinção do processo. Ação anulatória. Débitos fiscais. Ausência de interesse de agir na forma adequação da via eleita. Execução fiscal ajuizada. Ação anulatória visando discutir débitos já exigidos por meio de ações executivas devidamente embargadas. Defesa que foi levada a cabo por meio de embargos à execução, a via adequada para tal. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a propositura de ação declaratória com vistas a desconstituição de título executivo quando já pendente embargos à execução configura litispendência, posto que o fim pretendido por ambas é o mesmo. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença anulada. Extinção da ação, sem resolução de mérito. Preliminar acolhida.

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384 - TJSP. Locação. Fiança. Contrato prorrogado automaticamente. Responsabilidade dos fiadores até a entrega das chaves, conforme disposição contratual expressa. Inexistência de prova de exoneração da fiança. Embargos à execução rejeitados. Recurso improvido.

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385 - TJSP. Penhora. Incidência sobre bem imóvel. Bem ofertado em garantia a contrato diverso ao executado. Imóvel utilizado como residência familiar. Levantamento da constrição determinado. Embargos à execução julgados procedentes. Recurso desprovido.

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386 - TJSP. Petição. Inépcia. Embargos à execução opostos sem a cópia do demonstrativo do débito. Falta de peça relevante exibida nos autos da execução, que não se confunde com as planilhas sobre lançamentos em conta-corrente e respectivos extratos exibidos pelo embargante. Ausência que impossibilita a verificação da cobrança de comissão de permanência e de outros encargos não pactuados que ensejariam o alegado excesso de execução, inviabilizando também o recálculo do montante, em caso de exclusão do que fora cobrado a maior. Posterior exibição da peça faltante. Descabimento. Preclusão. Ocorrência. Indeferimento da petição inicial dos embargos à execução. Necessidade. Recurso adesivo do embargado provido, restando prejudicado o apelo do embargante.

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387 - TJSP. Embargos de declaração - Embargos à Execução - Inocorrência de prescrição - Omissão que deve ser sanada, rejeitando as preliminares arguidas em contestação e negando provimento à apelação - Decisão modificada.

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388 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Embargos de divergência. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando pronunciamento sobre a ocorrência da prescrição da execução. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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389 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Locação de imóveis. Embargos à execução. Fiadores. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Embargantes assumiram uma obrigação solidária com a locatária, podendo a credora exigir de apenas um ou de ambos que paguem toda a dívida. Aplicação do CCB/2002, art. 275. Agravo retido improvido.

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390 - TJSP. Extinção do processo. Execução. Crédito representado por Ata de Registro de Preços e REspectiva nota fiscal emitida para pagamento de mercadorias. Ausência de título executivo hábil a fundamentar a execução. Insuficiência dos documentos apresentados a embasar pretensão com essa qualificação. Procedência dos embargos à execução. Recurso provido.

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391 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Contradição. Ausência de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e a conclusão do acórdão embargado. Rejeição.

1 - O vício de contradição, para fins do CPC, art. 1.022, é caracterizado pelo aspecto técnico segundo o qual há necessária relação de incompatibilidade lógica insuperável entre a motivação e a conclusão do julgado, ou seja, os fundamentos indicam uma linha de raciocínio mas o dispositivo registra julgamento em sentido oposto ao que previamente sugerido.... (Continua)

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392 - TJSP. Cambial. Cheque. Rasura. Fato que não tem o condão de gerar a invalidade das cártulas. Prevalecimento do valor por extenso. Nulidade inexistente. Incidência dos juros a partir do vencimento das cártulas. Embargos à execução improcedentes. Recurso não provido.

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393 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - ... (Continua)

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394 - STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Agravo improvido.

1 - Apresentada mais de uma tese em sede de embargos à execução, o reconhecimento de uma delas, dando ensejo à redução da quantia cobrada - no caso, excesso pela incidência de vantagens alheias ao objeto da demanda, conforme apontado em parecer da Contadoria - implica reconhecimento de sucumbência recíproca e, portando, direito de o embargante-executado ter fixado em favor de seus advogados honorários. ... (Continua)

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395 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA -

Alegação de contradição no v. aresto - Inexistência - Mero inconformismo com o julgado - Os embargos não se prestam para veicular inconformismo da parte com o decidido, não podendo ser considerada omissa, obscura ou contraditória a decisão, apenas porque reflete entendimento contrário ao defendido pela embargante - Embargos de declaração com nítido caráter infringente ao julgado - Embargos rejeitados... (Continua)

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396 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MUNICÍPIO DE SANTOS -

Acórdão que negou provimento ao recurso - Recurso interposto pela agravante - Alegação de omissão - Inocorrência - Recurso com nítido caráter infringente - Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara - Embargos rejeitados... (Continua)

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397 - TJSP. Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Embargos à Execução. Recurso não provido. Alegação de omissão. Inocorrência. Caráter infringente do recurso. Embargos de Declaração rejeitados.

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398 - TJMG. Embargos à execução fiscal. Nulidade da cda. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. IPTU. Dúvida quando à existência do imóvel. Nulidade da cda reconhecida

«- Existindo provas nos autos de que ocorreu superposição de quarteirões, a dúvida sobre a existência do imóvel elide a certeza e a exigibilidade do título executado.... (Continua)

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399 - TJRS. Direito privado. Embargos do devedor. Cheque. Nulidade. Descabimento. Causa debendi. Impossibilidade. Título líquido e certo. Juros de mora. Termo inicial. Embargos meramente protelatórios. Apelação cível. Direito privado não especificado. Embargos à execução. Nulidade de endosso em branco. Cheque superior a cem reais. Lei 9.069/1995, art. 69.

«A finalidade da regra do Lei 9.069/1995, art. 69 é apenas identificar o beneficiário da movimentação financeira para fins fiscais, sem tornar, entretanto, insubsistentes as regras sobre endosso em branco, vigentes no direito cambiário. Inexistência de nulidade na espécie.... (Continua)

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400 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Fornecimento de água e esgoto. Nulidade da CDA. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Paradigmas. Decisões monocráticas. Inadmissibilidade.

I - O presente feito decorre de embargos a execução fiscal, que objetiva nulidade de CDA. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a sentença foi parcialmente reformada. ... (Continua)

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