(DOC. VP 961.2366.5387.7693)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL. NÃO CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BIS IN IDEM. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu parcial provimento ao recurso de apelação, reformando sentença para excluir a condenação em honorários advocatícios em embargos à execução fiscal. A embargante alega contradição na decisão ao afastar tal condenação, argumentando que os honorários referentes aos embargos possuem caráter autônomo em relação à execução fiscal e que a adesão ao programa de parcelamento de débito fiscal não isenta o devedor do pagamen

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