(DOC. VP 230.3080.8457.4391)

STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Anistia administrativa. Lei 8.878/1994. MS 7.993/DF/STJ. Reintegração dos servidores anistiados com todos os direitos e garantias inerentes ao exercício do cargo. Efeitos patrimoniais a partir da impetração. Substituídos que foram reintegrados. Direito ao recebimento dos retroativos. Agravo improvido.

1 - Ao julgar o MS 7.993/DF/STJ, o STJ garantiu aos servidores reintegrados todos os direitos e garantias de que foram privados em razão da demissão, com efeitos patrimoniais a partir da impetração. 2 - Reintegrados os substituídos aos seus respectivos cargos, apesar de o IBGE não ter procedido à respectiva inclusão no sistema de controle de pessoal, fazem jus ao recebimento dos valores retroativos - garantidos pela decisão que concedeu a segurança - limitados à data da primeira con

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