(DOC. VP 163.9273.9016.7600)

TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Interposição contra sentença que acolhe parcialmente embargos à execução acidentária. Recebimento no duplo efeito. Cabimento. Na execução contra o Estado ou suas autarquias a apelação manejada contra sentença que acolhe parcialmente os embargos opostos é recebida no duplo efeito. Recurso desprovido.

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