(DOC. VP 145.2155.2000.2100)

TJSP. Execução por título judicial. Embargos à execução. Inexigibilidade do título executivo judicial. CPC/1973, art. 141, II e parágrafo único. Acórdão do Superior Tribunal de Justiça que reconheceu a possibilidade de majoração do percentual de auxílio-acidente em virtude da edição de lei mais benéfica, em confronto com anterior entendimento do Supremo Tribunal Federal. Inexigibilidade do título reconhecida. Sentença que acolheu os embargos do INSS, julgando extinta a execução, mantida. Recurso do exequente improvido.

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