Jurisprudência sobre
embargos a execucao
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901 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cheque. Levantamento de valores depositados para garantia do juízo. Impossibilidade. Hipótese. Incontrovérsia a respeito da importância cujo levantamento se pretende. Ausência. Pendência de julgamento de recurso de apelação relativo a embargos à execução recebidos com efeito suspensivo. Observância. Limitação dos atos do exequente. Necessidade. Recurso não provido.
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902 - TJSP. Prova. Produção. Embargos à execução fiscal. ICMS. Sonegação fiscal- Cerceamento de defesa- Inexistência. Não se cogita de cerceamento de defesa quando os fatos controvertidos exigem a produção de prova documental, a cargo da embargante. Certidão de dívida ativa que goza de presunção de liquidez, certeza e exigibilidade não elidida. Preliminar rejeitada.
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903 - TJSP. Família. Penhora. Execução fiscal. Constrição do único bem do devedor. Imóvel objeto de contrato de locação a terceiro. Alegação de impenhorabilidade, por se tratar de bem de família. Admissibilidade. Renda auferida que se destina a moradia e subsistência do núcleo familiar. Impenhorabilidade afirmada. Embargos à execução fiscal procedentes. Recurso desprovido.
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904 - TJSP. Embargos do devedor. Impugnação. Ajuizamento de dois embargos à execução com idênticos fundamentos. Inadmissibilidade. Ocorrência de preclusão consumativa. Recurso não conhecido nessa parte.
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905 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2004 e 2005 - Instituição bancária - Impossibilidade de tributação de descontos realizados sobre os valores das tarifas fixas oferecidas aos clientes - Descontos concedidos em razão de perfil de relacionamento verificado previamente à contratação dos serviços bancários e, portanto, incondicionados, não se submetendo a evento futuro e incerto - Aplicação do art. 14 da Lei Municipal 13.703/03 - Jurisprudência desta C. Câmara - Procedência dos Embargos - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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907 - TJSP. Embargos de declaração. Termo de confissão de dívida. Ação de execução. Embargos à execução. Cumprimento provisório de sentença. Decisão que determinou o afastamento dos juros moratórios nos cálculos de honorários sucumbenciais. Recurso do exequente. Pretensão de que sejam mantidos os cálculos inicialmente apresentados. Valor dos honorários sucumbenciais arbitrados sobre o valor do débito. A jurisprudência pacífica do C. STJ é no sentido de que, sobre os honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença sobre o valor da causa, incidem correção monetária desde a data do
ajuizamento, e juros de mora a partir da citação do executado para o pagamento em sede de cumprimento de sentença. No caso concreto, há similaridade das situações pois o valor da causa principal era o valor da dívida exequenda. Não se pode deduzir a mora do executado antes de sua intimação e do decurso do prazo para o pagamento voluntário. Decisão mantida. Recurso não provido. Embargos declaratórios opostos pelo agravado. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Recurso que não se presta ao reexame da causa. Inconformismo de caráter infringente. Requisitos do CPC, art. 1022, não preenchidos. Desnecessidade de prequestionamento. Razões recursais dissociadas do que foi decidido. Violação ao princípio da dialeticidade. Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Inteligência do art. 932, III do CPC. Embargos rejeitados, tangenciando a litigância frívola(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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908 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Auditores fiscais da receita. Diferenças de reajuste remuneratório no percentual de 3,17%. Conflitos de coisas julgadas nos mandados de segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. Inexistência. Grupos de exequentes distintos. Diversidade de períodos de percepção do direito. Limitação temporal. 1.1) critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2) atual posicionamento da Terceira Seção. Convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. Agravo interno provido.
1 - A questão central diz respeito ao alegado conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Segurança Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. São dois os fundamentos para não extinguir a presente execução e os embargos dela decorrentes: 1.1) dúvidas quanto à presença das qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos - identidade de partes e pedido e 1.2) posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. 1.1. Não há conflito entre coisas julgadas nos Mandados de Seguranças Acórdão/STJ e Acórdão/STJ, seja pela formação de grupos de distintos exequentes em ambas as demandas, seja pela diversidade de períodos de percepção do direito albergado ou, ainda, considerada a limitação temporal imposta, critérios que retiram as qualidades essenciais de formação dos pressupostos processuais negativos. 1.2. O atual posicionamento desta Terceira Seção, firmado quando do julgamento da PET nos Embargos à Execução em Mandado de Segurança Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, é o de que, em casos como o dos autos, não há conflito de coisas julgadas, mas sim a convergência na concessão de direitos ou a sua confirmação. ... ()
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909 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Embargos a Execução de Título Extrajudicial julgados parcialmente procedentes. Cabimento do efeito meramente devolutivo. Inteligência do CPC/1973, art. 520, V. Cassação do efeito suspensivo concedido, determinado o prosseguimento da execução. Recurso provido para esse fim.
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910 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Rejeição. Invocação de fatos relacionados ao cumprimento ou não do contrato no qual se encontra lastreada a execução. Matéria que exige dilação probatória, só podendo ser invocada em embargos à execução. Recurso dos excipientes improvido.
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911 - TJSP. Recurso. Deserção. Apelação tirada contra decisão lançada em sede de embargos à execução julgados improcedentes. Descumprimento da determinação de recolhimento das custas de preparo mesmo após regular intimação. Impossibilidade de conhecimento do reclamo ante a deserção. Não conhecimento decretado.
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912 - TJSP. Audiência. Conciliação. Designação. Inocorrência. Nulidade não configurada. Desnecessidade de realização da audiência preliminar prevista no CPC/1973, art. 331. Possibilidade de conciliação das partes a qualquer tempo, independentemente da designação de audiência com essa finalidade exclusiva. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso do executado embargante improvido.
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913 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... ()
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914 - STJ. Embargos de declaração. Conhecimento como agravo regimental. Mandado de segurança coletivo. Execução. Embargos à execução. Questão de ordem pública. Existência de writ anterior. Identidade. Mesmos substituídos. Auditores fiscais da Receita Federal. Causa de pedir e pedido. Resíduo de 3,17% da urv. Coisa julgada. Ofensa. Extinção da execução. Recurso prejudicado.
1 - Considerando o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os embargos de declaração opostos pela ANFIP como agravo regimental. ... ()
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915 - TRT2. Execução trabalhista. Levantamento de valores já depositados. Juízo não garantido. Possibilidade. A garantia integral da execução é pressuposto para a interposição dos embargos à execução. E se não é demonstrada a intenção de se opor tal medida, nada impede o levantamento dos valores já depositados. Princípio da efetividade do processo. A espera pela garantia integral da dívida retarda desnecessariamente a prestação jurisdicional, anseio das partes. Agravo de Petição do exequente a que se dá provimento.
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916 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Cerceamento do direito de produzir provas configurado. Alegação de cobrança de juros extorsivos e prática de agiotagem. Julgamento antecipado da lide. Inadmissibilidade. No caso concreto, afigura-se indispensável a dilação probatória, oportunizando-se à embargante a comprovação de suas alegações. Sentença anulada. Recurso provido.
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917 - TJPE. Direito tributário. Execução fiscal. Embargos à execução. Efeito suspensivo. V do CPC/1973, art. 520. Aplicabilidade às execuções fiscais. Enquadramento em hipótese excepcional. Agravo a que se dá provimento.
«1. A teor do artigo 739 do Diploma Processual Civil, «O juiz poderá, a requerimento do embargante, atribuir efeito suspensivo aos embargos quando, sendo relevantes seus fundamentos, o prosseguimento da execução manifestamente possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes.. A Jurisprudência desta Corte, assim como do Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, é pacífica no sentido da aplicabilidade subsidiária das disposições da referida norma processual civil às execuções fiscais. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em execução em mandado de segurança. Segundos embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Inexistência. Pretensão de rediscutir a matéria já apreciada. Recurso protelatório. Multa aplicada. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Precedentes. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()
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919 - TJSP. Locação. Fiança. Execução de aluguéis e encargos. Falta de apresentação da via original do contrato. Irrelevância. Suficiência da cópia apresentada. Responsabilidade dos fiadores até a efetiva entrega do imóvel, independentemente da prorrogação contratual. Ação de exoneração não ajuizada. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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920 - TJSP. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Recebimento cumulativo de auxílioacidente e auxílio-suplementar de 20%. Impossibilidade. O Decreto 79037/1976, art. 23, inciso I, que regulamenta a Lei 6367/76, expressamente ordena que o auxílio suplementar seja cessado, se for concedido auxílio-acidente. Recurso desprovido.
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921 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Títulos protestados acompanhados de cópias das notas fiscais com recibo das mercadorias. Executividade reconhecida. Alegação de que não foram enviadas para aceite. Irrelevância, dada a inexistência de objeção quanto ao mérito da dívida. Embargos à execução julgados improcedentes. Recurso improvido.
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922 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Duplicatas. Ausência de comprovante de entrega das mercadorias alegada nos embargos à execução. Demonstração em contrário pelas provas dos autos. Dever da embargante de pagar pelas mercadorias que negociou e recebeu. Apelo provido para julgar improcedentes os embargos à execução.
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923 - TRT2. Processo preclusão. Em geral nulidade processual. Preclusão. Nos termos do CLT, art. 795, as nulidades deverão ser arguidas pela parte na primeira oportunidade que tiverem para falar nos autos. No entanto, a executada em nenhum momento arguiu nos embargos à execução. A primeira oportunidade que teve para falar nos autos. A nulidade de sua intimação realizada às fls. 725, sendo forçoso reconhecer que se operou a preclusão.
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924 - TJMG. Ofensa ao devido processo legal. Nulidade parcial. Execução de termo de ajuste de conduta. Petição do executado, requerendo parecer do poder judiciário sobre a persistência da obrigação contida no título extrajudicial. Julgamento do pedido como de embargos à execução fiscal. Descabimento. Embargos do devedor. Natureza de ação autônoma incidental. Rito procedimental ordinário. Requisitos da petiçao inicial ausentes. Ausência de citação. Ausência de oportunização de instrução probatória. Vulneração dos princípios constitucionais do devido processo legal, do contraditório, e da ampla defesa. Processo parcialmente anulado, de ofício. Prosseguimento da execução
«- Os embargos à execução são ação autônoma, pela qual o executado se defende do pedido executório, impugnando a validade do título, seu valor, ou o processo executivo, seguindo a referida ação o rito ordinário. ... ()
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925 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Embargos à execução. Cálculos do autor exequente que desrespeitam a coisa julgada. Impossibilidade de se utilizar o critério previsto no Recurso de Revista 9859/74 e impossibilidade de utilizar o IPGPD-I a partir de fevereiro de 2004, porque não previstos no título executivo judicial. Apelação do INSS provida.
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926 - TJRS. Direito privado. Embargos à execução. Título executivo. Suspensão. Possibilidade. Ação revisional em andamento. Contrato. Sistema financeiro da habitação. Apelação cível. Embargos à execução. Ação revisional pendente. Prejudicialidade externa.
«Pendendo ação revisional na qual se discute o título executivo extrajudicial que lastreia o processo de execução, mostra-se crível a suspensão da execução, e não a sua extinção, até o acertamento definitivo do título executivo. À UNANIMIDADE, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E DESCONSTITUÍRAM A SENTENÇA.... ()
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927 - TJSP. Embargos à execução. Cheques. Embargante que não negou a emissão dos cheques. Embargante que insistiu na importância da declinação da causa subjacente à emissão dos cheques. Inexistência de motivo para o embargado indicar a origem dos títulos. Caso em que basta a juntada dos cheques, os quais exprimem presunção ?iuris tantum? da dívida. Aplicável, ademais, o princípio da inoponibilidade das exceções. Terceiro de boa-fé que não pode ser prejudicado no seu direito de crédito. Ausência de indícios de que o embargado, ao receber os cheques, tivesse agido com má-fé. Embargante que, ao assinar os cheques, estava ciente de que tais cambiais poderiam entrar em circulação. Mantida a improcedência dos embargos. Apelo desprovido.
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928 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Efeitos Infringentes - O acolhimento dos embargos declaratórios predispõe a ocorrência de um dos pressupostos apontados no art. 1.022 e seus incisos, do CPC (vigente) - Inocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Inexistência de quaisquer dessas hipóteses - O V. Julgado embargado aborda todos os pontos levados a conhecimento no recurso - Embargos rejeitados. ... ()
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929 - TJPE. Processual civil. CDC. Recurso de agravo. Embargos à execução. Preliminar extra petita acolhida em sede de apelo a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação de comissão de permanência com a correção monetária. Matéria que deveria ter sido tratada nos embargos. Mérito. Juros remuneratórios. Superior a 12% ao ano. Possibilidade em contratos bancários. Ausência de argumento novo capaz de modificar a decisão combatida. Recurso improvido. à unanimidade.
«- OCPC/1973, art. 557, autoriza o relator a proferir decisões monocráticas em sede de apelo.- Preliminar de julgamento extra petita acolhida no julgamento do apelo, a fim de afastar da sentença a proibição de acumulação da cobrança de comissão de permanência cumulada com correção monetária, eis que não foi matéria tratada nos Embargos.- Pedido genérico de desconstituição da execução não é suficiente para afastar a cobrança quando não tratada pelos Agravantes, a quem competiria fixar os limites da lide.- Ainda que a perícia tenha comentado acerca do assunto, não poderia haver apreciação pelo julgador, haja vista que não se trata de matéria de ordem pública, a qual poderia ser mensurada de ofício.- Possibilidade de pactuação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano em contratos bancários.- Ausência de comprovação nos autos sobre a exorbitância e abusividade dos juros cobrados, capaz de gerar a redução por decisão judicial.- Ausência de argumento novo capaz de afastar os fundamentos da decisão terminativa agravada, razão por que há de ser negado provimento ao presente recurso.... ()
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930 - TJSP. Sucumbência. Embargos do devedor. Penhora. Hipótese em que incumbia ao embargante a comunicação de que os bens referentes ao quinhão hereditário objeto da constrição tinham sido gravados, no testamento cerrado feito pelo seu genitor, com cláusula de impenhorabilidade. Comunicação esta que poderia ocorrer mediante petição nos próprios autos da execução, incidentalmente, sendo desnecessária a oposição de embargos para tal fim. Como o banco embargado não deu causa à efetivação da penhora, a sua condenação no pagamento das verbas da sucumbência era despropositada, em consonância com o princípio da causalidade. Ademais, o banco embargado, na impugnação aos embargos à execução, não se opôs ao levantamento da penhora dos bens gravados com cláusula de impenhorabilidade, ao revés, ele concordou, explicitamente, que a penhora recaísse apenas sobre o quinhão hereditário disponível, cabente ao devedor embargante, exatamente como postulado nos embargos opostos. Logo, não tendo havido resistência por parte do banco mbargado, não há de se falar em sua condenação na verba honorária de sucumbência. Recurso não provido.
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931 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que recebeu embargos à execução sem atribuir efeito suspensivo ao feito principal. O CPC/2015, art. 919 disciplina que os embargos do executado, como regra geral, não terão efeito suspensivo. Ausência de configuração da exceção contemplada no parágrafo primeiro do respectivo dispositivo, que permite ao juiz atribuir o efeito suspensivo quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória. Hipótese, ademais, em que a execução não se encontra garantida por penhora, depósito ou caução. Necessidade de cumulação dos requisitos elencados no CPC/2015, art. 919, § 1º para que os embargos à execução sejam recebidos com efeito suspensivo. Decisão mantida.
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932 - TJPE. Processual civil. Embargos a execução. Título extrajudicial. Duplicata. Vício não apontado. Excesso de execução alegado pelo embargante. Não comprovado. Alegações genéricas. Ônus da prova. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Cabe ao Embargante demonstrar de forma fundamentada onde se encontram os erros e distorções nos cálculos do valor a ser executado, não bastando a alegação genérica de que o mesmo está errado. ... ()
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933 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Acordo. Inocorrência. Embargos à execução. Alegação de que as partes teriam transacionado, afastando a exigibilidade do título. Demonstrado, nos autos, que as partes não celebraram qualquer avença, sendo hígido o título executivo. Recurso improvido neste aspecto.
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934 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Discussão quanto à liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Cabimento. Questões levantadas pelos agravantes relacionadas a matérias que só podem ser arguidas em sede de embargos à execução. Exceção de préexecutividade rejeitada. Recurso improvido.
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935 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeitos. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Julgados procedentes em parte. Apelação recebida em ambos os efeitos. Inadmissibilidade. Recebimento do recurso apenas com efeito devolutivo na parte improcedente, prosseguindo a execução, nessa fração, como definitiva. Agravo provido em parte.
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936 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Base de cálculo. Ação acidentária. Embargos à execução. Valor percebido a título de aposentadoria previdenciária adotado no cálculo de liquidação do benefício acidentário. Critérios previstos na Lei nº: 8213/91. Observância. Recurso parcialmente provido.
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937 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução. Cobrança excessiva. Condenação do exeqüente com base no CCB, art. 940. Cabimento Má-fé do exeqüente caracterizada. Pretensão deduzida em sede de embargos à execução. Possibilidade. Adequação da via eleita. Recurso parcialmente provido.
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938 - STJ. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos à execução em mandado de segurança. Base de cálculo das gratificações da Lei 9.266/1996. Incidência exclusivamente sobre o vencimento básico constante das fichas financeiras. Inviabilidade. Realidade funcional diversa quando da apresentação dos cálculos que deve ser considerada. Agravo interno improvido.
1 - O reconhecimento judicial do direito a determinada gratificação que considera em sua base de cálculo vencimentos passíveis de serem alterados ao longo da vida funcional dos servidores não impede seja considerada a nova realidade aferida quando dos cálculos, sem que se possa cogitar de ofensa à coisa julgada ou execução contrária ao estabelecido no título judicial. ... ()
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939 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ausência de similitude fática.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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940 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos à execução. Prescrição da pretensão executória. Excesso na execução. Jurisprudência no mesmo sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.
I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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941 - TJSP. Medida cautelar. Ação Anulatoria. Embargos a execução. Conexão. Procedência na cautelar e parcial procedência na anulatória e nos embargos. Nulidade parcial do acordo, da sentença homologatória e dos títulos levados a protesto. Apelação de ambas as partes. Pretensão de nulidade à execução. Créditos decorrentes da exigência abusiva de juros. Tese afastada. Ainda que admitida a usura, a execução deve prosseguir pelo principal mais encargos legais. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Embargantes devem pagar o efetivo empréstimo. Exigência de juros superior ao limite legal. Devida a quantia de R$ 231.600,00, à qual devem ser integrados os juros de mora e correção monetária, a partir do desembolso e até final liquidação. Redução de juros ao patamar legal, ou seja, 0,5% ao mês pelo Código Civil 1916 e 1% ao mês pelo Código Civil 2002. Incidência de liquidação por arbitramento. Liminar de sustação de protesto. Persistência até a liquidação do valor a ser quitado. Acordo celebrado nos autos da execução. Validade. Ajuste firmado entre as partes e homologado judicialmente. Pedido de expedição de ofício ao MP para apuração de crime de agiotagem. Impossibilidade. Questão preclusa por conta do acordo havido entre as partes que, em definitivo, deram por aceita a existência de débito sem vicio no cálculo. Medida cautelar e ação anulatória improcedentes. Embargos à execução providos em parte. Provido em parte o recurso dos embargantes e do embargado, por maioria de votos.
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942 - TJSP. Contrato. Locação de imóvel. Contrato celebrado sob a égide da Lei 6649/79. Eficácia da fiança limitada ao prazo previsto no contrato. Alteração da finalidade do contrato. Inexigibilidade da obrigação. Nulidade da execução. Verba de sucumbência. Diminuição. Cabimento. Litigância de má-fé não verificada. Embargos à execução. Recurso parcialmente provido.
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943 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Embargos à Execução - ISSQN do exercício de 2002 - Associação sem fins lucrativos que congrega instituições de autogestão em saúde, realizando apenas atividades em benefícios de seus associados/filiados - Exigência de tributo que incide sobre serviço prestado por empresa ou profissional autônomo - Inteligência do Decreto-lei 406/1968, art. 8º, vigente à época - Embargante que não se enquadra no conceito de empresa, não sendo, portanto, contribuinte do imposto sobre serviço de qualquer natureza - Sentença reformada - Omissão - Vício inexistente - Embargante que não demonstrou existência de eventuais vícios que comprometessem a regularidade do acórdão - Razões do inconformismo que denotam intenção de rediscutir a matéria e atribuir caráter infringente ao recurso - Inadmissibilidade - Embargos de Declaração rejeitados... ()
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944 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Vícios não configurados.
1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... ()
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945 - TJSP. Valor da causa. Embargos à execução. Embargantes que objetivam a nulidade da execução, sob o fundamento de que o título que a embasa é «ilíquido e inexigível. Impugnação à totalidade do débito. Valor da causa que deve corresponder ao do processo executivo. Acolhimento da impugnação ao valor da causa mantido. Recurso desprovido.
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946 - TJSP. Exceção de pré-executividade. Âmbito. Execução Fiscal. Redirecionamento da execução para a figura dos sócios. Alegação de ilegitimidade passiva. Possibilidade de interposição da oposição apenas em situações excepcionais. Indeferimento do pedido. Necessidade de dilação probatória. Matéria a ser arguida em sede de embargos à execução. Decisão mantida. Recurso improvido.
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947 - TJSP. Embargos à execução. Juros de mora. Termo inicial. Decorre do v. acórdão, na fase de conhecimento, a incidência de juros desde a citação. Decisão transitada em julgado. Inviabilidade de alteração sob pena de ofensa à coisa julgada. Sentença de parcial procedência. Recurso do Instituto de Previdência Municipal. IPREM não provido.
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948 - TJPE. Direito processual civil. Apelação. Embargos à execução. Prescrição. Não ocorrência. Súmula 150 STF. Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. Boa fé processual. Recurso improvido.
«- A sentença ora combatida julgou procedente os embargos sob o fundamento de que restara demonstrado o excesso de execução, na medida em que a embargada concordou expressamente com a assertiva da embargante. Assim, o juízo a quo entendeu, diante do reconhecimento expresso do pedido (fls. 312), pelo acolhimento do excesso correspondente a R$ 17.006,03 (dezessete mil e seis reais e três centavos).- A apelante aduziu em sua petição o reconhecimento da prescrição tomando como base o trânsito em julgado da decisão no mandado de segurança em 02/12/99, conforme certidão de fls. 80 autos em apenso, que não fora acolhida pelo juízo a quo.- Inicialmente, cumpre destacarmos que a presente execução, cuida-se na verdade de uma segunda execução do mesmo título executivo judicial. Senão vejamos.- A apelada impetrou Mandado de Segurança em 16 de janeiro de 1996. Na ocasião buscava como pensionista receber sua pensão conforme os valores pagos a função que seu marido faria jus se vivo estivesse.- O mandamus concedeu o direito da pensionista, tendo referida sentença transitado em julgado em 02/12/1999. Em 04/07/2000 a apelada apresentou cálculo para liquidação (fls. 83). Portanto, não verificada a prescrição nesta primeira execução que transitou em julgado em 06/09/2006. (fls. 030 dos embargos à execução 001.2000.033013-3, em apenso).- Ocorre que, muito embora tenha pago os valores do período compreendido entre janeiro de 1996 a junho de 1998, não implementou no benefício da pensão o valor estabelecido na sentença para os períodos subsequentes, o que gerou o processamento desta segunda execução com o objetivo de implementar os respectivos valores.- Ora, resta claro que não há que se falar em prescrição. Como bem pontuou o juízo a quo, a fase executiva apenas teve início com o trânsito em julgado dos Embargos à Execução 0033013-42.2000.8.17.0001 que só ocorreu em 06/09/2006, e não em 02/12/1999 como defende a apelante.- Ademais, a demora na implementação dos valores na pensão da apelada, deve-se justamente a apelante que só veio a efetuar o pagamento em sua integralidade em janeiro de 2011. Neste ínterim, a apelada diligenciou várias vezes no processo através de petições em que buscava a informação dos valores devidos junto a apelante que não fornecia tais elementos. Desta feita, conforme se sabe, do princípio da boa-fé processual decorre a máxima que ninguém pode se beneficiar da própria torpeza. - Ademais, diante do enunciado 150 da Sumula do STF: «prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação, tenho conforme demonstrado, por não reconhecer a prescrição da execução, de modo que, sou pela manutenção integral da sentença ora combatida- Recurso IMPROVIDO. Decisão Unânime... ()
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949 - STJ. Embargos de declaração. Na origem. Agravo legal execução reajuste de 2886 limitação temporal reestruturação de carreira. Alegações de vícios no acórdão embargado. Erro material. Configurado. Correção. Indeferimento liminar dos embargos de divergência mantido, por outros fundamentos.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão proferida pela 1ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, objetivando que seja determinado o prosseguimento da execução nos termos propostos pela parte exequente, sem a compensação do reajuste. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi desprovido. No STJ, o recurso especial teve seguimento negado. Seguiu-se a interposição de agravo interno e embargos de declaração que mantiveram a decisão atacada. Houve oposição de embargos de divergência que foram indeferidos liminarmente, ante a incidência da Súmula 168/STJ. Foi interposto agravo interno que restou improvido. ... ()
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950 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos à execução. Reajuste da tabela do sus. Índice de 9,56%. Limitação temporal. Questão decidida na ação de conhecimento. Rediscussão. Impossibilidade. Coisa julgada. Precedentes da Primeira Seção. Embargos de divergência improvidos.
1 - Segundo a jurisprudência da Primeira Seção do STJ, havendo determinação expressa no título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, referente à errônea conversão de cruzeiro real em real, da tabela de ressarcimento de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS, não se deve afastar esse comando, preservando-se a coisa julgada. ... ()
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