(DOC. VP 210.7140.4577.7195)

STJ. Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Consectários legais. Ressalva quanto aos efeitos. Re 870.947/SE. Pleito prejudicado. Agravo desprovido.

1 - «No que diz respeito à validade da correção monetária e dos juros moratórios incidentes sobre as condenações impostas à Fazenda Pública, conforme previstos no Lei 9.494/1999, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, cabe anotar que o Plenário do STF concluiu o julgamento do RE 870.947/SE, submetido ao rito da repercussão geral (Tema 810/STF), quando, por maioria, rejeitou todos os embargos de declaração e não modulou os efeitos da decisão anteriormente proferida

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