(DOC. VP 754.4927.8976.8061)

TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - OCORRÊNCIA - RETIFICAÇÃO - POSSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO. -

Acolhem-se os embargos de declaração para o fim de retificar erro material havido no acórdão embargado. - O Tribunal é obrigado a enfrentar as alegações da parte, para fins de prequestionamento, mas não é obrigado a indicar, um por um, os dispositivos legais ou constitucionais que envolvam a questão.

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