Jurisprudência sobre
segredo de justica
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601 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
incidente de desconsideração da personalidade jurídica - recurso do exequente. ... ()
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602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de prestação de contas - Decisão que indeferiu o pleito de sigilo processual e determinou a distribuição de cumprimento de sentença - Recurso da autora - Admissibilidade do recurso - Mitigação da taxatividade do rol das decisões agraváveis (CPC, art. 1.015), conforme entendimento firmando pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (tema 988). ... ()
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603 - TJMG. AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR TERCEIRO PREJUDICADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Súmula 267/STF e Súmula 202/STJ. ACESSO A ELEMENTOS DOS AUTOS. DISPONIBILIDADE DE RECURSOS PRÓPRIOS. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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604 - STJ. Agravo regimental. Decisão na petição. Recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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605 - STJ. Agravo regimental. Decisão no agravo em recurso especial. Retenção. CPC/1973, art. 542, § 3º. Destrancamento. Súmula 7/STJ. Ausência do fumus boni juris.
«1. Somente se admite o destrancamento do recurso retido na origem em casos excepcionais, mediante demonstração de viabilidade da tese defendida no especial e de que a decisão agravada ocasiona dano de difícil reparação. ... ()
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606 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS C.C. ARBITRAMENTO DE- ALUGUERES -
Insurgência contra a extinção, sem resolução de mérito, em relação a um dos autores, excluindo-o do polo ativo em razão de se tratar de curatelado não acompanhado de sua representante legal (curadora) - Pedido da recorrida para redistribuição livre do recurso - Não acolhimento - Ação principal que tramita em dependência do inventário, em relação ao qual já foi interposto anterior agravo de instrumento - Prevenção - Manutenção - Ausência de prejuízo às partes - Decretação de segredo de justiça no âmbito do recurso - Inadmissibilidade - Agravo que tramita nos termos do pleito da origem, não constando tal condição - Não cabimento de discussão a respeito da capacidade ou consciência do curatelado, tendo em vista que a sua interdição com manutenção da curadoria já restou definida também em ação que visava à remoção da curatela, julgada improcedente em primeira e segunda instâncias - Legislação em que pautada a interdição, nos termos dos dispositivos legais civis pertinentes, que não permite a propositura de ação pelo curatelado sem a supervisão de seu respectivo curador - Medida que visa à própria proteção do interditado, não afetando o seu direito de isonomia e de acesso à justiça, mas sim apenas exigindo o cumprimento de condições legais para tanto - Peculiar situação em que há conflito de interesses entre curadora e curatelado justamente porque a primeira figura no polo passivo da demanda - Possibilidade de incidência do CPC, art. 72, I, que versa sobre a nomeação de curador especial, tanto pela proteção dos direitos do curatelado quanto pela falta de previsão de exclusividade de sua aplicação apenas aos absolutamente incapazes - Provimento do recurso não para simplesmente autorizar a manutenção do interditado no polo ativo em conjunto com o seu outro filho, também demandante, mas sim para permitir a continuidade com nomeação de curador especial, nos contornos do CPC, art. 72 - Recurso parcialmente provido... ()
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607 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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608 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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609 - TJSP. BANCÁRIOS -
Ação declaratória c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito (NCPC/2015, art. 485, IV) - Preliminar de inépcia recursal articulada em contrarrazões, rejeitada - Pedido de justiça gratuita articulado no apelo que não comporta conhecimento, na medida em que a benesse foi deferida em primeiro grau - Requerimento de decretação de segredo de justiça - Descabimento - Não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Carta da República - Preliminares de violação aos princípios do livre acesso ao judiciário, devido processo legal, imparcialidade, inércia da jurisdição, contraditório e ampla defesa, rejeitadas - Arguições de julgamento extra petita e nulidade da sentença por ausência relatório e fundamentação, rejeitadas - Cerceamento de defesa e decisão surpresa - Inocorrências - Expedição de mandado de constatação, em ação análoga ajuizada pela autora em face do réu e representada pelos mesmos patronos, para apuração da regularidade da representação processual da requerente - Constatação, pelo Oficial de Justiça, que a autora foi procurada em sua residência por terceiros representando o escritório de advocacia; que houve outorga de procuração para propositura de ação revisional de juros e não declaratória; que a requerente confirmou ter realizado o empréstimo - Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão de vício de representação processual - Extinção do feito corretamente decretada - Precedentes da Câmara e da Corte - Encaminhamento de cópia dos autos à OAB que nas circunstâncias se monstra pertinente - Condenação dos advogados ao pagamento das custas processuais - Descabimento, ante a ausência de previsão legal - Sentença parcialmente modificada - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida... ()
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610 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Filiação biológica. Declaração. Filiação socioafetiva. Pai registral. Manutenção. Apelação cível. Ação de investigação de paternidade. Presença da relação de socioafetividade. Determinação do pai biológico agravés do exame de dna. Manutenção do registro com a declaração da paternidade biológica. Possibilidade. Teoria tridimensional.
«Mesmo havendo pai registral, o filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. O estado de filiação é a qualificação jurídica da relação de parentesco entre pai e filho que estabelece um complexo de direitos e deveres reciprocamente considerados. Constitui-se em decorrência da lei (artigos 1.593, 1.596 e 1.597 do Código Civil, e 227 da Constituição Federal), ou em razão da posse do estado de filho advinda da convivência familiar. Nem a paternidade socioafetiva e nem a paternidade biológica podem se sobrepor uma à outra. Ambas as paternidades são iguais, não havendo prevalência de nenhuma delas porque fazem parte da condição humana tridimensional, que é genética, afetiva e ontológica. ... ()
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611 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS VISANDO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
Sentença de improcedência - Legítima a recusa da exibição do documento voltados à responsabilização de fraude contra ex-funcionário da ré - Cópia de Processo Criminal ajuizado em face de ex-funcionário da ré- Descabimento - Ação penal, cujo lastro probatório diz respeito ao indicativo da autoria e da materialidade da suposta fraude ajuizada contra ex-diretor, que tramita em segredo de justiça. É possível ao juiz valer-se do justo motivo da parte contrária para indeferir a exibição quando não há obrigação legal que imponha à parte acionada fazê-lo. Justa a escusa de exibição de documentos, uma vez que a relação jurídica se dá entre a apelante e as partes rés, somente. Inteligência do Art. 404, III, IV e V do CPC. Normas administrativas da NBC que não podem se sobrepor ao CPC- ... ()
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612 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Impossibilidade jurídica do pedido. Adoção. Ato irrevogável. Pai registral. Verdade socioafetiva. Registro de nascimento. Alteração. Impossibilidade. Verdade biológica. Busca. CF/88, art. 227 par-6. Possibilidade. Direito personalíssimo. Direito sucessório. Inexistência. Apelação. Investigação de paternidade. Pai registral. Adoção. Irrevogabilidade. Paternidade socioafetiva. Ausência de vícios de consentimento. Impossibilidade jurídica do pedido. Reconhecimento da paternidade biológica sem reflexos na esfera patrimonial. Admissibilidade.
«A adoção, quando regular e despida de qualquer vício, constitui ato irrevogável, não se perquirindo de alterar o registro civil do investigante, mormente evidenciada a relação socioafetiva entre os autores e os adotantes. Por se tratar de direito personalíssimo, admite-se o efeito meramente declaratório da paternidade acerca da verdade biológica do investigante ainda que, no caso, sem reflexos sucessórios nem patrimoniais, em razão da manutenção do registro civil. O filho tem o direito constitucional de buscar sua filiação biológica (CF/88, § 6º do art. 227), pelo princípio da dignidade da pessoa humana. NEGARAM PROVIMENTO À APELAÇÃO. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
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613 - STJ. Direito processual civil e família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divórcio litigioso c/c partilha de bens. Competência da Vara de família. Partilha de bens. Particularidades do caso. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - É competente o Juízo da Família não só para o processo e julgamento de ações visando ao reconhecimento da união estável, mas também para a partilha do patrimônio durante ela amealhado pelos conviventes, em consonância com o prescrito na Lei 9.278/1996, art. 9º, assim redigido: «toda a matéria relativa a união estável é de competência do juízo da Vara de Família, assegurado o segredo de justiça (REsp. 1.281.552, relator Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 3/11/2011, DJe de 2/2/2012). Precedentes. ... ()
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614 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Dano moral. Utilização de fotografias das apelantes em ação de execução de alimentos, ajuizada contra o atual namorado da apelante. Exercício regular de direito (CCB/2002, art. 188). Ônus probatório que constitui verdadeiro direito autônomo. Fotografias que constituem meio probatório legal e moralmente legítimo para comprovar a situação financeira do devedor de alimentos (CPC/2015, art. 369 e CPC/2015, art. 422).
«Não comprovado dolo ou má-fé na conduta da apelada (CPC/2015, art. 373, I). Ação de alimentos que, ademais, tramitou em segredo de justiça. Danos morais. Não caracterização. A chave funcional do dano moral está no princípio constitucional e fundamental da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III, da Carta da República). Conduta que não implicou em dano, nem lhe impôs situação vexatória. Ausência de real penetração de eventual conduta ilícita e indevida na sobre a personalidade humana. Hipótese de mero aborrecimento, tédio ou desconforto que é típica do cotidiano. Sentença mantida. Recurso desprovido.... ()
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615 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS -
Ação de natureza revisional - Cédulas de crédito bancário firmadas entre os anos de 2020 e 2023 - Sentença de improcedência - Preliminar de cerceamento de defesa - Rejeição - Suficiência das provas - Aplicação do CPC/2015, art. 370 e CPC/2015, art. 355, I - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de enfrentamento dos argumentos apresentados, rejeitada - Requerimento de decretação de segredo de justiça - Descabimento - Não há nos autos situação excepcional a autorizar a mitigação do princípio da publicidade dos atos processuais, previsto no art. 5º, LX, da Carta da República - Recursos utilizados por pessoa jurídica como fomento financeiro para desenvolvimento de suas atividades, cujo desiderato é o lucro - Descaracterização como destinatária final - Relação de consumo não caracterizada - Inaplicabilidade do CDC na exegese da teoria finalista que informa o art. 2º da Lei número 8.078/1990 - Taxas de juros que prevalecem por não demonstradas abusividades - Contratos com parcelas de valores fixos, estipulações de taxas de juros efetivas anuais superiores ao duodécuplo das taxas mensais e método composto - Legalidade e regularidade (Súmula 541/STJ) - Seguro de Proteção Financeira - Ausência de vício - Tese 2.2, firmada no REsp repetitivo 1.639.320/SP - Validade da contratação e cobrança - Cobrança de tarifa de abertura de crédito (TAC) expressamente pactuada - Possibilidade para pessoas jurídicas - Resolução CMN 3.919/10, art. 1º, § 1º, I - Comissão de permanência - Ausência de previsão contratual - Contratos que preveem incidência de juros remuneratórios, juros moratórios de 1% a.m. e multa de 2% em caso de inadimplência - Abusividade inexistente - Impugnação referente às «tarifas outras que foi articulada de forma genérica - Matéria não conhecida - Súmula STJ 381 - Sentença mantida - Recurso desprovido, na parte conhecida, e majorados os honorários advocatícios (NCPC/2015, art. 85, §11)... ()
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616 - TJSP. APELAÇÃO - BUSCA E APREENSÃO - NULIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA - INOCORRÊNCIA - CONSUMIDORA VÍTIMA DE ESTELIONATO EM FACE DO PAGAMENTO DE BOLETO ENCAMINHADO POR GOLPISTA - RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA QUE NÃO PODE SER PRESUMIDA
- Éobrigação das partes, no momento da contratação, à luz do princípio da boa-fé, apontar eventual incorreção de seus dados pessoais no instrumento a ser firmado e, assim não procedendo, deve ser reputada como suficiente a notificação encaminhada ao endereço constante do contrato firmado entre as partes recebido pela portaria do condomínio. ... ()
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617 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estupro de vulnerável. Gravidade abstrata da conduta delitiva. Não apresentação de fundamento válido para a custódia. Ilegalidade reconhecida. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Recurso provido.
«1 - O decreto de prisão não traz qualquer motivação concreta para a prisão, quando apenas faz referência às circunstâncias já elementares do delito, valendo-se de fundamentação abstrata e com genérica regulação da prisão preventiva, além de presunções e conjecturas, evidenciando a ausência de fundamentos para a custódia cautelar. ... ()
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618 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, PARTILHA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - REJEIÇÃO DE PRELIMINAR - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - RENDIMENTOS CONSIDERÁVEIS - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO RELATIVA VERACIDADE AFASTADA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECNOÔMICA NÃO COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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619 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro. Continuidade delitiva reconhecida pelo tribunal de origem. Aplicação do concurso material. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Retificação da autuação. Colocação do nome do acusado por extenso. Indeferimento. Precedente. Recurso improvido.
«1. Condenado o réu por 5 (cinco) estupros e por 2 (duas) tentativas de estupro, praticados nas mesmas condições de tempo, lugar e modo de execução e reconhecida a unidade de desígnios entre os eventos delituosos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem exige o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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620 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS PRINCIPAL E ADESIVA.
Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais. Consumidora que afirma ter contratado cartão de crédito com o Banco, porém nunca recebera a via física do plástico e se vira cobrada por compra jamais realizada. 1. Recurso do réu. Questões relativas a gratuidade de justiça, valor da causa, segredo de justiça e inversão do ônus da prova que não devem analisadas neste grau de jurisdição, porquanto jamais apreciadas pelo juízo singular, sob pena de supressão de instância. Precedente. Lastro probatório que demonstra efetivamente a impossibilidade de utilização do plástico, por parte da autora, inexistindo prova, na forma do CPC, art. 373, II, capaz de demonstrar a regularidade da conduta do Banco. Falha na prestação dos serviços caracterizada. Acerto da sentença quanto ao cancelamento do cartão de crédito e da compra realizada. 2. Recurso adesivo. Autora que não demonstra ter sofrido efetivo abalo à sua esfera existencial. Teoria do desvio produtivo que tampouco encontra aplicação no presente caso, tendo em vista que não houve a demonstração do excesso ou desperdício desproporcional de tempo na realização das reclamações, que, por muitas vezes, fazem parte do cotidiano das pessoas. Dano moral que não restou verificado. Sentença que se mantém. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO RÉU E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA.... ()
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621 - STJ. Conflito de competência. Tramitação de falências envolvendo empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico. Lei 11.101/2005. Configuração do conflito. Necessidade de reunião das ações falimentares perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor.
1 - Conflito de competência suscitado por empresas falidas em virtude da tramitação de processos falimentares envolvendo as sociedades. ... ()
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622 - STJ. civil. Processual civil. Ação de reparação de danos morais. Ofensasdesferidas pelo advogado contra a mãe do autor em açãoinvestigatória de paternidade preteritamente julgada procedente.afirmação de que a mãe seria prostituta e teria mantido relaçõessexuais com inúmeras pessoas. Argumentação jurídica irrelevante edissociada da defesa técnica. Ações de família que versam sobrevínculos biológicos que se desenvolvem, há mais de três décadas, com ênfase na prova técnica consubstanciada no exame de dna. Absolutairrelevância de elementos morais ou de conduta das partes. Dever doadvogado de filtrar as informações recebidas de seu cliente, sob penade responsabilização civil. Imunidade profissional que não é absolutae não contempla ofensas desferidas em juízo contra a parteadversária, sobretudo quando irrelevantes à controvérsia e nãocomprovadas. Ausência de condenação criminal dos réus. Irrelevância.independência entre as justiças cível e penal. Fato danoso que éincontroverso. Ofensas apenas desferidas em peças escritas emprocesso sob segredo de justiça. Irrelevância para a configuração dodano. Objetivo de desqualificação da mãe do autor atingido.circulação dos autos restrita, mas existente. Relevância somente paraa quantificação do dano. Responsabilização exclusiva do advogado.regra geral excepcionada pela existência de culpa in eligendo ouassentimento às manifestações escritas pelos demais réus. 1- ação de reparação de danos proposta em 14/01/2015. Recurso especial interposto em 10/12/2017. 2- o propósito recursal é definir se é admissível a condenação do advogado, que também é parte no processo, a reparar os danos morais causados à parte adversária em virtude do uso, em ação de investigação de paternidade, de palavras ofensivas à imagem e à reputação da mãe biológica. 3- são juridicamente irrelevantes e dissociados da defesa técnica, nas ações investigatórias de paternidade, os argumentos tendentes a desqualificar a moral e a conduta da parte adversária, eis que existe, há pelo menos 30 anos, uma forma técnica e científica, comprovadamente segura e eficiente, de investigação da relação biológica paterno-filial. O exame de dna, que não apenas dispensa, como torna inúteis, inadequadas e impróprias as discussões relativas à moral e à conduta das partes. 4- significa dizer que, ao menos desde a introdução do exame de dna como meio de prova determinante para a apuração dos vínculos de parentesco sob a perspectiva biológica, é preciso reexaminar sob diferentes perspectivas os argumentos lançados em defesa, especialmente nas ações de família, que, a pretexto de serem jurídicos e necessários, nada mais revelam do que ofensas gratuitas e que são resquícios de um discurso odioso, sexista, machista e misógino que não pode possuir mais espaço na sociedade. 5- se as informações recebidas pelo representante constituído são ofensivas à parte contra quem se litigará e se são elas irrelevantes no contexto em que se desenvolverá a controvérsia, é dever do advogado filtrar essas informações, pautando suas condutas no processo a partir dos estritos limites da técnica e da ética, uma vez que a imunidade profissional não é absoluta e não lhe confere o direito de materializar as ofensas que lhe foram ditas em particular pela parte, sob pena de praticar, ele próprio, o ato ilícito ofensivo à reputação e à imagem da parte adversa. 6- na hipótese, o acórdão recorrido estabeleceu como premissas fáticas imutáveis. (i) que os réus, em ação investigatória de paternidade e em queixa-crime, afirmaram que a mãe do autor era uma prostituta; (ii) que os réus, nas referidas ações, afirmaram que a mãe do autor manteve relações sexuais com diversas pessoas, inclusive com parentes dos réus, de modo que qualquer deles poderia ser o pai; (iii) que não foi comprovado que a mãe do autor era prostituta; (iv) que não foi comprovado que a mãe do autor manteve relações sexuais com terceiros; (v) que foi cientificamente comprovado que o investigado era pai biológico do autor; (vi) que um dos réus é advogado e, nos processos mencionados, atuou em causa própria e também em representação dos demais réus e irmãos. 7- nesse contexto, mostra-se desprovida de técnica e de ética, bem como propositalmente ofensiva, a alegação de que a mãe do autor seria prostituta, como se esse fato, não provado, seria em alguma medida impeditivo à maternidade, e como se as prostitutas também não pudessem ser, como de fato muitas vezes são, mães. 8- é irrelevante que não tenha havido a condenação criminal dos réus em virtude das ofensas perpetradas, tendo em vista o princípio da autonomia das justiças civil e penal, especialmente na hipótese em que a existência do fato danoso sequer é controversa, mas, ao revés, apenas se pretende dar a esse fato incontroverso um suposto verniz de licitude e de legalidade ao albergue da imunidade profissional. 9- os fatos de as ofensas terem sido deduzidas apenas em peças escritas, em processos que tramitaram em segredo de justiça e nos quais apenas o filho era parte, não afastam a possibilidade de condenação do advogado a reparar os danos morais por ele causados, seja porque as ofensas atingiram diretamente o seu propósito de desqualificar a mãe do autor (que age para a tutela de direito próprio e de direito alheio transmitido pela herança), seja porque as ofensas, embora proferidas em um âmbito muito mais restrito de circulação, puderam, em tese, ser conhecidas, ao menos, pelos magistrados que atuaram na causa e pelos servidores que manusearam o processo. 10- conquanto precedente desta corte tenha firmado entendimento no sentido de que, em hipóteses em que se discutam excessos e ofensas não albergadas pela imunidade profissional, a legitimação passiva e a responsabilidade civil é exclusiva do advogado, ressalvou-se a possibilidade de responsabilidade também da parte nas hipóteses de culpa in eligendo ou de assentimento às manifestações escritas do advogado, dedutíveis do contexto fático na hipótese em exame em que um dos réus é advogado, também filho do investigado (ou seja, é irmão unilateral do autor), atuou em causa própria nas ações em que as ofensas foram desferidas e atuou, ainda, em representação processual de seus irmãos, os demais réus, naqueles processos. 11- recurso especial conhecido e provido, para julgar procedente o pedido de reparação dos danos morais, arbitrados em R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
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623 - STJ. Inquérito policial. Princípio da ampla defesa. Contraditório e devido processo legal. Inaplicabilidade. CPP, art. 20. CF/88, art. 5º, XXXIII e LV. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV.
«O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito policial, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. ... No caso vertente, consta que as investigações correm em segredo de justiça, o que não macula o princípio constitucional da ampla defesa, haja vista que na fase inquisitorial não se cogita da incidência deste princípio, tampouco o do contraditório e o do devido processo legal, não vigindo o «in dubio pro reo, até porque não há acusação formalizada, inexistindo, portanto, relação processual que reclame a observância aos já referidos princípios. Corrobora este entendimento a própria natureza inquisitiva e sigilosa do inquérito, que se caracteriza por ser um procedimento informativo sobre o fato e sua provável autoria, consubstanciando-se numa mera proposta de trabalho, direcionando ao «dominus litis. É o que se dessume do CPP, art. 20, «verbis: ... (Min. Gilson Dipp).... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falência. Omissão, contradição ou obscuridade. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022. Não ocorrência. Prequestionamento. Inocorrência. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. ... ()
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625 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Acesso do advogado aos autos sem procuração. Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII. Desnecessidade de instrumento procuratório. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento adotado por esta corte. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Quanto à questão atinente à indispensabilidade de procuração para se ter vista dos autos, verifico que, a despeito das alegações nas peças recursais, a Corte de origem não manifestou juízo de valor acerca do tema, nem foram opostos na instância a quo os embargos de declaração aptos a provocar a análise oportuna. Carece a tese, portanto, de prequestionamento, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, aplicada por analogia. ... ()
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626 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA/QUEBRA DE SIGILO - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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627 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS, REGULARIZAÇÃO DE VISITAS, GUARDA E PARTILHA DE BENS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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628 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA DA RÉ. ART. 1015 CPC. TAXATIVIDADE. INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DOS ATOS PROCESSUAIS E POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA REVISORA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NEGATIVA DE CONHECIMENTO AO RECURSO.
I -Caso em exame: 1. Ação Indenizatória. ... ()
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629 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO - CONHECIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA PELA INUTILIDADE DA ANÁLISE DA MATÉRIA EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA - INVESTIGAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DOS GENITORES - CO-TITULARIDADE DO DEVER DE SUSTENTO QUE IMPRESCINDE, PARA O EQUACIONAMENTO ADEQUADO DA PRESTAÇÃO ALIMENTAR, DO CONHECIMENTO ACERCA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DOS PAIS - DEFERIMENTO ISONÔMICO DO DIREITO À PROVA QUE NÃO OFENDE O SIGILO BANCÁRIO - RECURSO PROVIDO.
1.1.A inutilidade da análise da matéria tratada pela decisão interlocutória autoriza, e consonância com o Tema 988, do STJ, seja a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias não tipificadas pelo rol do CPC, art. 1.015, temperada pela taxatividade mitigada. ... ()
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630 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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631 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.
«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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632 - TJRS. Família. Direito de família. Investigação de paternidade. Procedência. Pai biológico. Busca da verdade real. Dna. Ancestral em comum. Grupo familiar. Probabilidade. Embargos infringentes. Ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança. Limites do recurso. Investigado falecido. Exame genético realizado a partir do cromossomo y.
«Nos termos do CPC/1973, art. 530- Código de Processo Civil, os embargos infringentes se limitam ao exame de tópico do acórdão cuja decisão, por maioria, reformou, em grau de apelação, a sentença de mérito. Logo, não existindo dissenso sobre a petição de herança, não se conhece dos embargos infringentes, no ponto. A tese da petição inicial da ação de investigação de paternidade está confortada pela conclusão da perícia genética - realizada a partir no exame do cromossomo Y - de que o investigante e o suposto tio têm um ancestral comum, aliado ao fato de que não se trata de pai e filho, tampouco existe outro homem da mesma linhagem apontado como suposto pai. Essa circunstância, associada à compreensão e ao contexto dos autos, autoriza concluir pela procedência da demanda. EMBARGOS INFRINGENTES CONHECIDOS EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, ACOLHIDOS. (SEGREDO DE JUSTIÇA)... ()
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633 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. FIXAÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES PATRIMONIAIS DO AGRAVANTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que fixou alimentos provisórios em dois salários mínimos e meio em favor dos menores J.L.V.O. e G.V.O. além de deferir a expedição de ofícios para obtenção de informações sobre o patrimônio do agravante, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens, guarda e alimentos ajuizada por A.S.V. J.L.V.O. e G.V.O. ... ()
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634 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE HIGIDEZ CONTRATUAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. INCONFORMISMO DA AUTORA. NÃO ACOLHIMENTO.
1.Ação declaratória de higidez contratual, proposta visando à declaração de validade do «Instrumento Particular de Cessão de Posição Contratual e Outras Avenças, celebrado entre as partes, e a invalidação da rescisão contratual operada pelas rés. ... ()
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635 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA. SANÇÕES EM REGIMES JURÍDICOS DISTINTOS. PENALIDADE DE COMPARECIMENTO A CURSO DE REEDUCAÇÃO. POSSÍVEL ILEGALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência para suspender os efeitos de penalidades aplicadas em dois processos administrativos disciplinares instaurados pela Faculdade de Medicina de Ribeirão Preto da Universidade de São Paulo e pelo Hospital das Clínicas da mesma cidade. O agravante alega a ocorrência de bis in idem e ilegalidade nas penalidades. ... ()
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636 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGA INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA DA DENÚNCIA E NULIDADE DA CITAÇÃO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
I. CASO EM EXAME 1.Habeas Corpus em que se requer o trancamento da ação, em virtude de decisão que recebeu denúncia que lhe imputa os ilícitos de ameaça, lesão corporal leve e prática de vias de fatos. ... ()
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637 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS- IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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638 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS - TRÂNSITO EM JULGADO - PETIÇÃO QUE ARGUI NULIDADE - AUSÊNCIA DE DECISÃO EM PRIMEIRO GRAU- NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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639 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Inépcia da denúncia. Descrição suficiente da conduta. Ausência de prejuízo. Ausência de nulidade. Indeferido pedido de retificação na autuação. Recurso desprovido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, somente se verifica a inépcia da peça acusatória por deficiência na descrição dos fatos quando houver prejuízo ao exercício da ampla defesa ou do contraditório em violação ao disposto no CPP, art. 41. ... ()
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640 - TJRS. Família. Direito de família. Adoção. Deferimento. Sentença. Trânsito em julgado. Ocorrência. Paternidade. Declaração posterior. Processo de adoção. Erro. Ausência. Menor. Interesse. Prevalência. Ação rescisória. Improcedência. Ação rescisória. Ação de adoção. Reconhecimento de paternidade operado por instrumento particular após o trânsito em julgado da sentença de procedência do pedido de adoção.
«A eventual procedência da rescisória certamente acarretaria resultados catastróficos para o equilíbrio emocional não só da infante em foco, como, também, de suas duas irmãs unilaterais, pois todas elas foram adotadas pelos réus! É verdade que os fatos se deram por circunstâncias lamentáveis, onde não se pode apontar um culpado: os feitos de adoção e de investigação de paternidade tramitaram simultaneamente em varas diferentes da mesma comarca e, considerando o segredo de justiça que cercava ambos, tornou-se inviável que fosse feita a ligação entre eles. O que de objetivo se tem é que, quando foi deferida a adoção, a infante não tinha um pai em seu registro. O reconhecimento, feito voluntariamente pelo ora autor, foi posterior. Não há, por isso, qualquer mácula no processo de adoção. Resta, em nome do melhor interesse da criança, manter a situação como está. JULGARAM IMPROCEDENTE A RESCISÓRIA. UNÂNIME.... ()
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641 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Pedido de extensão. 1. Identidade fático processual. Não comprovação. 2. Pedido indeferido.
1 - A peticionária pretende apenas a extensão dos efeitos do acórdão proferido em embargos de declaração, o qual adequou o regime de cumprimento da pena e substituiu a pena por restritivas de direitos. Contudo, conforme destacado pelo Ministério Público Federal, «não restou suficientemente comprovada a identidade jurídico-processual necessária para a extensão do benefício ora pleiteada, não sendo possível sequer a consulta dos autos da Ação Penal para confirmar as alegações da Requerente por se tratar de feito que tramita em segredo de justiça". - Embora tenha sido juntada decisão do Magistrado de origem reconhecendo a extinção da punibilidade com relação à contravenção e ao crime do CP, art. 288, tem-se que é plausível a interposição de recurso pelo Ministério Público, circunstância que não se encontra esclarecida nos autos. Note-se que a condenação do paciente ocorreu em 1º grau e da requerente em 2º grau, revelando, assim, marcos iniciais da prescrição distintos, acaso se tenha considerado a jurisprudência anteriormente prevalente nesta Corte Superior. ... ()
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642 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial que indeferiu o pedido para constar apenas as iniciais do nome do acusado nas informações e futuras publicações relativas ao processo penal. Impugnação por mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 267/STF. Ausência de ilegalidade flagrante ou teratologia. Recurso ordinário não provido.
«1 - O mandado de segurança é admissível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, diante de ilegalidade praticada por autoridade pública. Não é viável a sua utilização como sucedâneo recursal. ... ()
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643 - TJDF. Família. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Comparecimento espontâneo. Não ocorrência. Procuração. Inexistência de poder especial para receber citação. Decisão cassada. Recurso provido. CPC/2015, art. 105.
«1. Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão proferida em ação de alimentos provisórios, na qual o juízo a quo deferiu a habilitação do advogado do executado no processo e, diante do comparecimento espontâneo aos autos e juntada de procuração, o teve por devidamente citado, considerando o início do prazo para a defesa a partir da publicação do decisium. ... ()
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644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Dosimetria. Pena-base. Consequências do delito. Dano psicológico. Inerente ao tipo penal. Pena redimensionada.
«I - A análise das consequências do crime envolve a verificação da intensidade da lesão causada pela conduta. Se anormal, além do que ordinariamente prevê o próprio tipo penal, essa circunstância judicial deve ser valorada negativamente, o que não ocorre no presente caso, uma vez que as instâncias ordinárias se limitaram a afirmar que «[a] pena-base afastou-se do patamar mínimo em 01 (um) ano, por conta das consequências do crime, ou seja, as sequelas psíquicas atestadas no relatório psicológico, constituindo fundamentação abstrata, pois é presumível o referido dano no tipo penal em questão. ... ()
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645 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Legalidade dos fonogramas e das prorrogações. Trancamento da ação penal. Inépcia da petição inicial e ausência de justa causa. Não evidência.
«1. O Lei 9.296/1996, art. 1º estabelece que «a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. ... ()
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646 - TJMG. AGRAVO INTERNO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ALIMENTOS C/C PARTILHA C/C VISITAS - DECISÃO QUE VERSA SOBRE INDEFERIMENTO DE PROVA/REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIAS/PRECLUSÃO DE PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS - IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - RECURSO DESPROVIDO.
1.O c. STJ, quando do julgamento do REsp . 1704520, submetido ao rito dos recursos repetitivos, fixou a tese no sentido que o rol do CPC, art. 1.015 é de «taxatividade mitigada, ou seja, comportando interpretação extensiva, apenas, nos casos de urgência ou de inutilidade da discussão da matéria em grau de apelação, como, por exemplo, em caso de decisão que versa sobre competência ou de decisão que indefere requerimento de tramitação de processo em segredo de justiça. ... ()
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647 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL DO DEVEDOR. MAIORIDADE DO ALIMENTANDO. INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO. AUTONOMIA FINANCEIRA ALCANÇADA. PERDA DO CARÁTER DE URGÊNCIA DO DÉBITO. DECRETO DE PRISÃO CIVIL AFASTADO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Execução de Alimentos, rejeitou a justificativa do executado e decretou sua prisão civil pelo prazo de 30 dias, com fundamento no CPC, art. 528, § 3º. O agravante sustenta que o exequente, seu filho, já atingiu a maioridade, possui emprego formal e aufere renda superior à dele, o que afastaria a necessidade da prestação alimentar e da medida coercitiva. ... ()
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648 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Insuficiência de provas. Absolvição mantida. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido. Agravo não provido.
«1. O Tribunal de origem concluiu que as provas amealhadas aos autos não leva a uma conclusão livre de dúvidas acerca da autoria, de modo que a alteração do julgado, a fim de se reconhecer a prática do delito tipificado no CP, art. 217-A, como pleiteado pelo Ministério Público, demandaria, necessariamente, incursão no material fático-probatório dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Obra. Publicação. Nome das partes. Divulgação. Autorização. Ausência. Questão familiar. Exposição. Indenização. Dano moral. Quantum. Majoração. Editora. Responsabilidade solidária. Súmula STJ-221. Prescrição. Inocorrência. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Publicação. Solidariedade entre autor da obra e a editora. Súmula 221/STJ. Responsabilidade da editora. Inépcia da inicial não verificada. Prefacial de prescrição afastada. Mérito. Ausência de cuidado no contéudo da publicação. Exposição do nome da autora e de suas filhas menores em obra literária. Dever de indenizar configurado. Valor da indenização. Majoração.
«1. Inviável reconhecer a inépcia da inicial, pois da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido indenizatório formulado contra a Editora, porquanto é ela solidariamente responsável. Dicção da Súmula 221/STJ. ... ()
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650 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Continuidade delitiva. Fração de aumento. Critério. Número de delitos não informado. Fundamentação insuficiente. Redução ao patamar mínimo. Retificação da autuação. Indeferimento. Agravo regimental não provido.
«1. «A fração de aumento da continuidade delitiva é pautada pelo número de crimes e, quando este deixa de ser indicado pelas instâncias ordinárias, está caracterizada a violação do CP, art. 71, impondo-se o acréscimo da pena no percentual mínimo de 1/6 (HC 349.154/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016, DJe 28/4/2016). ... ()
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