(DOC. VP 138.4434.3004.4500)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. ECA. Ato infracional equiparado ao delito de tráfico ilícito de drogas. Reiteração de atos infracionais. Internação. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - A medida socioeducativa de internação é possível nas hipóteses taxativas do Lei 8.069/1990, art. 122, a saber: a) quando o ato infracional for praticado com grave ameaça ou violência contra a pes

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