Jurisprudência sobre
segredo de justica

451 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais - TUTELA DE URGÊNCIA - Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a retificação do nome do autor junto ao banco réu, bem como rejeitou o pleito de decretação do segredo de justiça. Recurso do autor - O CPC, art. 300 exige, para a concessão de tutela de urgência, elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Documentos apresentados comprovam que o autor é transgênero e retificou todos os seus dados pessoais - Conta bancária que foi criada após a retificação dos dados, de modo que não há razão para que a instituição bancária utilize seu nome anterior - Autor que contatou o réu para que realizasse a alteração dos dados - Instituição bancária que permaneceu utilizando seu «nome morto em transações bancárias e em alguns dados internos do aplicativo - Fumus boni iuris configurado - Perigo de dano que decorre da possibilidade de exposição do «nome morto do autor em todas as movimentações financeiras realizadas junto a terceiros, ensejando constrangimento e lesão a direito personalidade - Pleito que encontra guarida na ADI 4275 - Requisitos do CPC, art. 300 configurados - SEGREDO DE JUSTIÇA - Documentação encartada que contém informações sensíveis aptas a gerar abalo a intimidade do autor - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO.... (Continua)

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452 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.

Respeitável sentença de procedência. ... (Continua)

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453 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de declaratória. Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência. Insurgência do Autor. Acolhimento. Elementos de convicção que, num exame superficial, autorizam a concessão da tutela. Presença dos requisitos e pressupostos previstos no CPC, art. 300. Discussão da dívida em juízo. Tramitação do feito em segredo de justiça. Não acolhimento. Ausência dos requisitos previstos do CPC, art. 189. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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454 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Decisão agravada que indeferiu tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do requerido sob o fundamento de violação à intimidade e preservação ao sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no CPC, art. 189. Regra é a da publicidade dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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455 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Abusividade de reajustes. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Tutela de urgência indeferida. Pedido de aplicação do índice da ANS relativo aos contratos individuais a contrato coletivo. Requisitos autorizadores da tutela de urgência (CPC, art. 300) que não se vislumbram nessa esfera de cognição sumária. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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456 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Segredo de justiça. Ausência de hipótese legal. Publicidade dos atos processuais que deve prevalecer. Circunstância de ser o agravante menor de idade e portador de transtorno do espectro autista, isoladamente, que é insuficiente para a imposição do sigilo processual. Questão discutida no feito de natureza exclusivamente patrimonial. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação revisional de reajuste de plano de saúde. Decisão que indefere realização de perícia atuarial «in loco". Insistência recursal da operadora requerida. Não convencimento. Prova técnica objetiva, pautada em elementos documentais, desnecessário deslocamento do experto para tanto. Possibilidade de eventual decreto de segredo de justiça ou de apresentação de dados com utilização de códigos ou de grupos de serviços. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de Crédito Bancário PJ - Inadimplemento - Decisão que determinou o processamento do incidente, suspendendo o andamento da execução, citando-se as requeridas para manifestação e apresentação de provas cabíveis, em 15 dias úteis, sob pena de revelia e, INDEFERIU os pedidos de ARRESTO de bens e ativos financeiros em nome das empresas rés, bem como a expedição de certidão premonitória, por não vislumbrar, por ora, a existência de grave dano de difícil ou incerta reparação - Além disso, considerando que o processo é público e não se enquadra em situação excepcional alguma que justifique segredo, INDEFERIU o pedido de tramitação em segredo de justiça, com fulcro no Art. 93, IX da CF/88 e CPC, art. 189 - IRRESIGNAÇÃO da instituição financeira requerente - Pretensão de deferimento do arresto cautelar na extensão requerida, inclusive com expedição de certidão premonitória, tramitação do processo incidental sob segredo de justiça e de prosseguimento da execução em face das devedoras originárias - PARCIAL CABIMENTO - Interpretação sistemática do CPC, art. 134 - O comando legal de suspensão atinge apenas os integrantes do polo passivo do incidente de desconsideração e não a parte executada - Impossibilidade das devedoras originárias se beneficiarem da suspensão do feito principal - Decisão reformada apenas neste ponto - MANTIDO, no mais o INDEFERIMENTO do pedido de ARRESTO cautelar - MEDIDA PREMATURA e desproporcional - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Não demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - Impossibilidade do arresto de bens e ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação das rés - Impossibilidade de averbação PREMONITÓRIA junto as matrículas de imóveis das empresas requeridas - Princípio da autonomia patrimonial - Temor hipotético e infundado - Averbação que só pode incidir sobre o patrimônio dos devedores - Inteligência do CPC, art. 828 - Requeridas que, por ora, sequer figuram no polo passivo da execução - Correto também o indeferimento da tramitação sob segredo de justiça - Hipótese não contemplada no CPC, art. 189 - Inexistência de exceção à regra - Prevalência do princípio da publicidade dos atos processuais - Art. 5º, LX da CF/88- Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Possibilidade de processamento do incidente, nos moldes dos arts. 133 a 135 do CPC, concomitantemente ao regular andamento da execução contra as devedoras originárias - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça, indeferiu as medidas cautelares requeridas e rejeitou liminarmente o incidente quanto aos requeridos pessoas naturais - Recurso do exequente. ... (Continua)

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460 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.

Agravo de instrumento objetivando a reforma de decisão que determinou a tramitação do processo sem segredo de justiça e indeferiu a liminar de busca de apreensão, diante da ausência de comprovação da notificação do devedor em mora. ... (Continua)

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461 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas que se pretende atingir no âmbito do incidente - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

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462 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Autora que teve seu nome indevidamente incluído nos cadastros de maus pagadores - Dano moral não caracterizado, em razão de outras negativações anotadas em seu nome - Alegação de que os demais apontamentos estão sendo discutidos judicialmente - Ausência de prova, todavia, acerca da ilegitimidade das outras negativações - Verificação, ademais, de que algumas demandas ajuizadas pela autora mencionam apenas prescrição de dívidas, não desconhecimento ou inexistência, a revelar débitos, a princípio, lícitos - Diante do ajuizamento das referidas outras demandas, com pedidos de justiça gratuita e indenização por danos morais, cabe aos juízos que presidem respectivos feitos se acautelarem - Determinação de ofício aos respectivos juízos, ao Numopede e ao Representante do Ministério Público - Revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos mencionados no aresto - Recurso improvido, com revogação da tramitação do feito em segredo de justiça, determinando-se a retirada da respectiva anotação do sistema, mantendo-se eventualmente em sigilo apenas os documentos citados no aresto, bem como determinando-se a expedição de ofício ao Numopede, ao Representante do Ministério Público e aos juízos que presidem os feitos mencionados no bojo do acórdão.... (Continua)

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463 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Irresignação em relação ao indeferimento da tutela de urgência para suspensão imediata dos reajustes técnicos e financeiros aplicados entre 2016 e 2023 e autorização para adoção dos índices fixados pela ANS para contratos individuais e familiares, além de indeferir a tramitação do feito em segredo de justiça. ... (Continua)

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464 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Pleito de tramitação do feito sob segredo de justiça - Descabimento - Ausência das hipóteses legais - Exegese do CPC, art. 189 - Cédula de Crédito Bancário ou outros documentos financeiros nos autos que não bastam para autorizar a decretação do sigilo dos autos e excepcionar a regra geral, derivada de mandamento constitucional, que é a publicidade dos atos processuais - Decisão mantida. ... (Continua)

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465 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.340/2006, art. 24-A. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL DEFERITÓRIA DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRATICADO NO ÂMBITO DA RELAÇÃO DOMÉSTICA E FAMILIAR. RECURSO DEFENSIVO ARGUINDO QUESTÕES PRELIMINARES: 1) DE NULIDADE DO PROCESSO, ADUZINDO VIOLAÇÃO AO SEGREDO DE JUSTIÇA; 2) DE NULIDADE DO PROCESSO ADUZINDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA; 3) A NULIDADE DO PROCESSO, ANTE A PARCIALIDADE DA MAGISTRADA QUE, DE OFÍCIO, APLICOU NOVAS MEDIDAS CAUTELARES AO RÉU NOMEADO. NO MÉRITO, POSTULA A ABSOLVIÇÃO: 4) POR ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVAS; E 5) POR AUSÊNCIA DE DOLO DE DESCUMPRIMENTO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER: 6) O DECOTE DA PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA COMO CONDIÇÃO DOS SURSIS E 7) A CASSAÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA IMPOSTA AO ORA RECORRENTE, POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO E DE AMPARO LEGAL. POR FIM, PREQUESTIONA TODA A MATÉRIA RECURSAL. CONJUNTO PROBATÓRIO HÍGIDO A RESPALDAR A VERSÃO RESTRITIVA, TAL COMO POSTADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADAS AS QUESTÕES PRELIMINARES, E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de Apelação, interposto pelo réu, Allan Meirelles Caldas, representado por advogado constituído, contra a sentença da lavra da Juíza de Direito do 5º Juizado de Violência Doméstica da Comarca da Capital, a qual julgou procedente o pedido constante da denúncia, condenando o réu nomeado pela prática do crime capitulado no Lei 11.340/2006, art. 24-A, aplicando-lhe a pena final de 03 (três) meses de detenção, em regime de cumprimento aberto, tendo sido concedida a suspensão condicional da pena (sursis) pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições fixadas no decisum, estabelecido o regime prisional aberto, em caso de descumprimento do sursis penal concedido (index 195 e 213), sendo o réu condenado, ainda, ao pagamento das custas forenses, omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... (Continua)

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466 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de despejo - Despejo liminar - Questões a serem devidamente esclarecidas, especialmente quanto ao cumprimento das cláusulas contratuais envolvendo a alegada falsidade envolvendo o fiador, bem como a ocupação irregular do imóvel - Ausentes os requisitos para a liminar - Neste caso, razoável se aguardar o contraditório. ... (Continua)

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467 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUERIDA EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO APENAS PARA ESTE RECURSO PARA NÃO IMPEDIR O ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO.

Requerido o benefício processual da gratuidade da justiça em grau de recurso, sem decisão no Juízo monocrático, possível seu conhecimento para não impedir o acesso à Justiça, sem prejuízo de decisão oportuna no primeiro grau de jurisdição. ... (Continua)

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468 - TJRS. Família. Direito de família. União estável. Reconhecimento. União estável. Reconhecimento. Separação de fato do companheiro. Sobrestamento do feito.

«1. É descabido o sobrestamento do feito até a prolação de sentença de separação judicial ou divórcio da parte, pois tais decretos não são necessários à procedência da ação. ... (Continua)

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469 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Inquérito Policial que tramita em segredo de justiça e apura suposta prática de estelionato e associação criminosa - Acesso aos autos - Cerceamento de Defesa - PERDA DO OBJETO - Deferida a habilitação da Defesa aos autos durante o trâmite do writ. ... (Continua)

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470 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação indenizatória por erro médico - Pretensão da requerida à tramitação do processo em segredo de justiça - Direito à intimidade da parte adversa que não pode ser utilizado como fundamento para o pedido de sigilo - Risco de danos decorrentes da exposição nos autos - Interesse particular que não se sobrepõem à prevalência do interesse público da informação - Inteligência dos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88 e 189 do CPC/2015 - Indeferimento adequado - Recurso desprovido... (Continua)

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471 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial para exigência de honorários advocatícios contratuais. Decisão agravada que indeferiu a tramitação do feito em segredo de justiça. Inconformismo do autor, ao argumento da necessidade da defesa da intimidade e da preservação do sigilo profissional. Descabimento. Ausência das hipóteses de decretação de sigilo processual previstas no CPC, art. 189. Publicidade que é regra dos atos processuais, não havendo por que se excepcionar no caso concreto. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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472 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRI-GAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - INEXIGIBILIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

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473 - TJSP. DIREITO CIVIL E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GUARDA E GERENCIAMENTO DE ARQUIVO. CONTRATO. RESCISÃO. COBRANÇA DE VALORES PARA O MANUSEIO DAS CAIXAS. RECURSO NÃO CABÍVIEL..

Falta de respaldo contratual. REUCRSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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474 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDA -

Insurgência em face da decisão que indeferiu a tutela de urgência - Decisão que não comporta reforma - Alegações trazidas pela parte agravante que foram apreciadas na seara administrativa - Questões que demandam cognição exauriente, não sendo passíveis de autorizar a concessão de tutela de urgência - Prevalência da presunção de legitimidade do ato administrativo - Precedentes - Impossibilidade de tramitação do feito de origem sob segredo de justiça - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

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475 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais julgada improcedente - Fase de execução (honorários de sucumbência) - Decisão de primeiro grau que revoga o benefício da justiça gratuita - Agravo interposto pela executada - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Situação econômica alterada para melhor - Declaração de insuficiência de recursos que não autoriza seja mantido o benefício - Recurso desprovido, com observaçã... (Continua)

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476 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA NA ORIGEM.

Prolação de sentença de procedência. Fato superveniente que acarreta a perda do objeto do recurso. Matéria controversa prejudicada a ser impugnada através de recurso próprio. Pedido de tramitação do feito em segredo de justiça. Hipótese enquadrada no, III, CPC, art. 189 e amparada pela Lei 14.289/22. Recurso prejudicado... (Continua)

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477 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE PROTOCOLIZADA SOB SIGILO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS TRAZIDAS PELO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 189. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. ART. 77, S IV E VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESCUMPRIMENTO REITERADO DE DECISÃO JUDICIAL VERIFICADO. MANUTENÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.

Em regra, os atos processuais e os julgamentos realizados pelo Poder Judiciário são públicos, admitidas hipóteses excepcionais, conforme previsto pelo CF/88, art. 93, IX Federativa do Brasil de 1.988, com redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004 e no CPC, art. 11. Excepcionalmente, o CPC, art. 189 enumera os atos processuais e os feitos que tramitarão em segredo de justiça. ... (Continua)

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478 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a tramitação do processo com tarja de segredo de justiça - Irresignação do executado pessoa física - Acolhimento - Hipótese em que foram colhidas nos autos as declarações de imposto de renda do executado, tendo havido diversas menções ao seu teor durante o feito - Classificação das declarações de imposto de renda como sigilosas, que não tem sido suficiente para preservação dos dados do agravante - Excepcional preenchimento dos requisitos para a aplicação do CPC, art. 189, III - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

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479 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pedido de tutela cautelar antecedente convertido em ação ordinária para anulação de autos de infração. Pleito autoral de decretação do segredo de Justiça, ante a futura juntada de laudo pericial em que possam ser publicizadas informações de contabilidade confidenciais compartilhadas pela Associação com o i. Perito, Indeferimento na origem. Irresignação. Descabimento. Princípio da publicidade. Art. 189, CPC. Na espécie, não concorre qualquer das hipóteses autorizadas por referido artigo legal para o sigilo dos autos e nem motivação suficiente que eventualmente justificasse o pedido. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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480 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Magistrada que indeferiu os benefícios da justiça gratuita - Pressupostos para concessão dos benefícios evidenciados - Concessão da benesse para os atos praticados até a fase saneadora - Inteligência do CPC, art. 98, § 5º - Caberá ao juízo «a quo a avaliação acerca da manutenção da gratuidade em momento oportuno - Segredo de justiça - Autorizado o sigilo apenas de documentos relacionados à situação econômico-financeira dos agravantes e os demais de natureza sigilosa - Provimento CG 13/2023 desta Corte - Recurso provido, em parte... (Continua)

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481 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da recorrida, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. Recurso provido. ... (Continua)

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482 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Pretensão de pesquisa pelo sistema INFOJUD, a fim de localizar bens penhoráveis da parte executada. Admissibilidade, inclusive em relação à pessoa jurídica, observando-se o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Hipótese em que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal das recorridas, porquanto, após a juntada aos autos da cópia da declaração de informações da parte executada, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ julgado no regime de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). Requisição autorizada. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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483 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de interdição. Recurso interposto contra decisão interlocutória que, reconhecendo a revelia, salientou que não se aplicam seus efeitos por versar a lide sobre direito indisponível. Requerido representado por Advogado. Habilitação espontânea nos autos. Interposição de recurso anterior contra a decisão que lhe concedeu prazo para oferecer defesa, mas apenas no capítulo em que determinada a nomeação de curador provisório. Interposição de recurso que demonstra, de forma inequívoca, a ciência do teor da decisão, apesar de se tratar de processo em segredo de justiça. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 47740)... (Continua)

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484 - TJSP. Apelação - Ação ordinária de concorrência desleal c/c perdas e danos de abstenção do uso de direitos autorais/marca, com pedido de tutela antecipada - Sentença recorrida que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de comercializar ou manter em estoque produtos que infringem a licença da autora e para condená-la ao pagamento de indenização por danos materiais, a ser apurado em liquidação de sentença, na forma da Lei 9.279/96, art. 210, por danos morais em R$ 1.000,00 e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

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485 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores. Demandante que afirma ter sido impedido de reaver os valores investidos. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tramitação do feito sob «segredo de justiça". INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ, julgado no dia 19 de dezembro de 2018. RECURSO NÃO CONHECIDO.... (Continua)

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486 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Plano de saúde. Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela para abster a operadora de saúde de custear procedimentos relacionados à alegada doença preexistente da autora. Não preenchidos os requisitos autorizadores da medida. CPC, art. 300. Reconhecimento de doença preexistente que depende da realização de exames prévios pela Operadora ou de comprovação inequívoca de má-fé do segurado (Súmula 609 do C. STJ). Necessidade de instauração do contraditório. Segredo de Justiça. Ausente as hipóteses previstas no CPC, art. 189. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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487 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE -

Decisão agravada que julgou procedente a primeira fase da ação de prestação de contas - Inconformismo da ré - Não acolhimento - Obrigação da ré de prestar contas sobre o destino dos valores recebidos no âmbito de sociedades em conta de participação para o desenvolvimento de empreendimento imobiliário. ... (Continua)

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488 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência da corré/agravante - Descabimento - Decisão que indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO... (Continua)

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489 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETa Lei 911/69. LIMINAR DEFERIDA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. NÃO ACOLHIMENTO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. MATÉRIA DE DEFESA.

AgRg no REsp. Acórdão/STJ. POSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO VALOR DA TAXA PRATICADA. ABUSIVIDADE CONSTATADA. REsp. Acórdão/STJ. MORA DESCARACTERIZADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROCESSAMENTO DO FEITO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DO CPC, art. 189. INOCORRÊNCIA. ... (Continua)

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490 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Agravo de Instrumento - Decisão monocrática que não conheceu do Agravo de Instrumento - Inconformismo dos agravantes - Decisão que indeferiu o pleito de decretação do segredo de justiça - Irresignação veiculada no agravo de instrumento que é inadmissível e não comporta seguimento, porquanto a matéria ora em discussão não se enquadra no rol das hipóteses previstas no CPC, art. 1.015 - Recurso desprovido... (Continua)

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491 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EMPRESA EXECUTADA QUE CEDEU CRÉDITOS IMOBILIÁRIOS À EMPRESA SECURITIZADORA/AGRAVANTE - PEDIDO DE APRESENTAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A OPERAÇÃO - POSSIBILIDADE.

Ninguém se exime do dever de colaborar com o Poder Judiciário, incumbindo ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Arts. 139, IV e 378, do CPC. Observância. Com a vinda das informações, eventuais dados sigilosos poderão ser acobertados pelo segredo de justiça, nos termos do CPC, art. 189, III. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO... (Continua)

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE.

Insurgência da recorrente em face da determinação da anotação do nome dos patronos de terceiros, a fim de que recebam publicações. Feito que não tramita sob segredo de justiça. Imóvel cuja propriedade foi conferida à recorrente e que é ocupado pelo terceiro, há anos, com notícia do desenvolvimento de serviços educacionais em prol de uma miríade de interessados. Sorte do bem deveras cara ao terceiro e à parcela significativa da sociedade. Necessidade de fluido acesso ao que deliberado for, por tais motivos. Abuso do direito do exercício de peticionar que não pode ser presumido. Ministério Público que eiva ou teratologia alguma apontou, em ambas as instâncias. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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493 - TJSP. "QUERELA NULLITATIS INSANABILIS".

Via adequada para alegar nulidade da citação por edital. Precedentes do STJ. Autor que se encontrava preso em unidade prisional no Estado de São Paulo na época do ajuizamento da ação. Hipótese, entretanto, em que o banco diligenciou em todos os endereços informados pelos órgãos públicos. Processo criminal que tramitava sob segredo de justiça. Nulidade da citação não reconhecida. Inaplicabilidade da Súmula 315, STF. Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

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494 - STJ. Inquérito policial. Sigilo da investigação e o exercício da profissão de advogado. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 5º, XII, XIII, XXXIII e LX. Lei 8.906/1994, art. 7º, § 1º. Lei 9.034/95, art. 3º. CPP, art. 20.

«... Por mais que os recorrentes afirmem que não estão questionando a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mas sim a legalidade do julgado que cerceia o livre exercício da advocacia, acho relevante ressaltar que o inquérito policial é peça informativa, prescindível, cuja finalidade é fornecer subsídio para a instauração da futura ação penal, cabendo à autoridade policial, na linguagem do renomado doutrinador Julio Fabbrini Mirabete, «assegurar no transcorrer do inquérito o sigilo necessário à elucidação dos fatos, bem como nas hipóteses em que deva ser ele mantido no interesse da sociedade. Refere-se a lei apenas aos fatos ou circunstâncias que podem pôr em risco o sucesso das investigações, na primeira hipótese, ou que possa causar transtornos à ordem pública, no segundo. A possibilidade de recebimento de informações dos órgãos públicos assegurada pelo art. 5º, XXXIII, da CF, é limitada pelas exceções previstas em lei, quando «imprescíndivel à segurança da sociedade e do Estado. O sigilo não atinge o advogado, salvo nos processos sob regime de segredo de justiça (Lei 8.906/1994, art. 7º, XIII, XIV e XV, e § 1º) (Estatuto da Advocacia e Ordem dos Advogados do Brasil - OAB). A fim de preservar o sigilo garantido pelo art. 5º, XII, da CF, no que se refere a dados, documentos e informações fiscais, bancarias, financeiras e eleitorais (sic), o Lei 9.034/1995, art. 3º, referente ao crime organizado, prevê que, ocorrendo a possibilidade de sua violação, a diligência deve ser realizada pessoalmente pelo Juiz, adotado o mais rigoroso segredo de justiça. («In Código de Processo Penal Interpretado, 8º ed. Atlas, 2000). ... (Min. José Delgado).... (Continua)

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495 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Irresignação do executado contra decisão que indeferiu a alegação de prescrição e manteve a penhora no rosto dos autos - Desacolhimento - Ilegitimidade ativa não sustentada em primeira instância - Não conhecimento, sob pena de supressão de instância - Excesso de execução não conhecido pela ausência de cálculos discriminados do valor que entendia devido - Prescrição intercorrente não verificada - Busca de bens penhoráveis ao longo dos anos - Mesma natureza do crédito aqui executado e daquele no qual houve a penhora no rosto dos autos - Não preenchimento dos requisitos para reconhecimento de segredo de justiça - Tarja de sigilo deverá constar na declaração de IR do executado - Negativa de prestação jurisdicional e parcialidade refutados - Recurso desprovido, com observação.... (Continua)

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496 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. BEM DE CAPITAL. ESSENCIALIDADE.

Insurgência contra decisão que determinou a suspensão da Leilão extrajudicial e considerou indevida a consolidação da propriedade fiduciária. Agravante que é credor titular da posição de proprietário fiduciário do imóvel objeto da matrícula 33.195 do 2º CRI de Botucatu. Prova da essencialidade do imóvel que envolve parte relevante da produção agrícola da recuperanda. Cláusula de renúncia da essencialidade do bem. Nulidade de pleno direito. Proteção que decorre de lei. Matéria de ordem pública. Decisão mantida. Segredo de justiça. Pedido não conhecido, pois a matéria não foi objeto da decisão agravada. ... (Continua)

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497 - TJRJ. .

Agravo de Instrumento. Direito Civil. Ação de busca e apreensão. Agravante que requer a reforma da decisão de primeira instância que declinou da sua competência e deixou de apreciar o pedido de retirada do segredo de justiça imposto nos autos. Agravante que questiona ainda os mecanismos para a configuração da mora no caso concreto. Decisão que não merece reforma, pois de acordo a jurisprudência do C. STJ e E. TJ/RJ. Notificação encaminhada para o endereço informado no contrato e devolvida com a assinatura de terceiro que não afasta a sua eficácia. Constituição da mora evidenciada. De fato, no tocante ao ajuizamento de Ação Revisional e os eventuais reflexos na Ação de Busca e Apreensão, verifica-se que o Colendo STJ possui entendimento consolidado no sentido de que a simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora (Verbete Sumular 380), e que a discussão das cláusulas contratuais na Ação Revisional não acarreta o sobrestamento da Ação de Busca e Apreensão. Precedentes. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0062689- 85.2017.8.19.0000TJ/RJ que estabeleceu o padrão decisório acerca da existência de conexão ou de prejudicialidade externa entre a ação de busca e apreensão e a ação revisional, contudo, sem necessidade de suspensão da ação de busca e apreensão. No que tange ao segredo de justiça imposto no presente processo e diante do declínio da competência para a 1ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo, observa-se que não há ainda recusa ao pedido formulado pelo agravante em sede de primeiro grau, logo, qualquer manifestação dessa Instância Revisora acerca do tema configuraria, por conseguinte, supressão de instância e eventual nulidade processual. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu o pedido de arresto cautelar. Medida prematura e desproporcional. Ausência de elementos a demonstrar que os réus estejam colocando em risco patrimônio que possa garantir a satisfação do crédito. Ademais, a concessão da medida é poder discricionário do juízo monocrático, observados os requisitos dos CPC, art. 300 e CPC art. 301. Precedentes desta C. Câmara. Tramitação sob segredo de justiça. Não configuradas as hipóteses previstas no CPC, art. 189. Pedido de expedição de certidão premonitória. Não conhecimento por patente supressão de instância, pois, deduzido em primeiro grau, ainda pende de apreciação. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA.... (Continua)

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Indeferida a habilitação de terceiro interessado. Decisão agravada que se fundamentou na tramitação do feito em segredo de justiça. Determinação que tem por objetivo assegurar o sigilo dos documentos econômicos financeiros da parte executada. Desnecessidade. Existência de ferramenta que preserva o sigilo do documento, tornando-o acessível apenas aos advogados das partes, habilitados, e ao Juízo. Compatibilização da necessidade de imposição de sigilo sobre documentos e o princípio da publicidade dos atos processuais. Habilitação de terceiro interessado. Possibilidade. Verificado o interesse jurídico. Terceiro interessado, ora agravante, que é credor do exequente. Penhora no rosto dos autos. Necessidade de verificar o andamento processual. RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.... (Continua)

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Fase de cumprimento de sentença. Segredo de justiça. Ausente qualquer hipótese do CPC, art. 189. Princípio da publicidade dos atos processuais que deve ser respeitado. CF/88, art. 5º, LX. Embargos de terceiro opostos visando à desconstituição de penhora de imóvel de fiador. Alegação de ausência de outorga uxória. Efeito suspensivo concedido somente para obstar a expropriação do imóvel. Prosseguimento da execução mantida. Decisão agravada reformada quanto à citação do embargado por meio do advogado constituído nos autos da ação principal, nos termos do art. 677, parágrafo 3º, do CPC. Recurso não provido, na parte não prejudicada.... (Continua)

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