(DOC. VP 894.4063.7548.7144)

TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança c/c Rescisão Contratual e Restituição de Valores. Demandante que afirma ter sido impedido de reaver os valores investidos. DECISÃO que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido de tramitação do feito sob «segredo de justiça". INCONFORMISMO dos requeridos deduzido no Recurso. EXAME: Decisão agravada que não integra o rol do CPC, art. 1.015. Caso que tampouco se submete à aplicação da tese de taxatividade mitigada estabelecida pelo C. STJ no REsp. 1.704.520

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote