(DOC. VP 477.6720.9376.6164)

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Ação monitória. Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal da recorrida, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o fe

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