(DOC. VP 554.5476.6762.0505)

TJSP. AGRAVO INTERNO -

Decisão unipessoal que não conheceu o agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade - Insurgência da corré/agravante - Descabimento - Decisão que indeferiu a tramitação do processo sob segredo de justiça - Inexistência de dispositivo que autorize o manejo de agravo de instrumento neste caso, ainda que se possa mitigar a taxatividade do rol contido no CPC, art. 1.015 - Decisão mantida - AGRAVO INTERNO DESPROVIDO

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote