Jurisprudência sobre
segredo de justica

551 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA -

Sentença de procedência - RECURSO DO RÉU - Alegação inicial de ocorrência de danos morais em razão da quebra de seu sigilo bancário, ocorrida por meio da juntada de seus extratos bancários na Ação 1004173-41.2023.8.26.0003 - Documentos pertinentes à tese de defesa do réu - Exercício regular do direito à ampla defesa e ao contraditório - Inteligência do art. 7º, VI, da Lei Geral de Proteção de dados, que garante a possibilidade de utilização de dados pessoais «para o exercício regular de direitos em processo judicial - Autora que poderia, ademais, ter requerido a decretação de segredo de justiça nas peças anexadas pelo banco - Inocorrência de abalo moral, in casu - Necessidade de comprovação de eventual prejuízo - Ausência de violação aos direitos da personalidade passível de reparação pecuniária - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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552 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de obrigação de fazer - Pretensão de obter os dados de IP e o bloqueio de conta de endereço eletrônico aberta mediante fraude - Pedido de tutela antecipada deferido parcialmente para se determinar o fornecimento os endereços de IP - Cumprimento da ordem pela ré, tendo ela comunicado o bloqueio da conta - Sentença que se pronuncia pela estabilização da tutela antecipada e julga extinto o processo nos termos do art. 304, caput e §1º, do CPC - Apelo da autora - Atendimento pela ré das pretensões formuladas na peça inaugural - Ratificação da sentença de extinção - Aplicação dos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas - Acolhimento, porém, do pedido de condenação da ré ao pagamento dos encargos de sucumbência - Princípio da causalidade - Deferimento do pedido de segredo de justiça - Apelação parcialmente provid... (Continua)

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553 - TJSP. MANDATO -

Contrato de prestação de serviços advocatícios e honorários - Levantamento de valores depositados em Juízo pela advogada e não repassados - Perícia grafotécnica realizada por perito de confiança do juízo e que concluiu que a assinatura não emanou do punho do devedor - Impugnação do laudo pericial que não se sustenta - Segredo de Justiça - Ausente hipótese prevista no CPC, art. 189 - Princípio da publicidade dos atos processuais - CF/88, art. 5º, LX - Cerceamento de defesa e demais nulidades alegadas inocorrentes - Prescrição não caracterizada - Gratuidade da justiça mantida - Impugnação rejeitada - Correta a determinação de devolução dos valores - Dano moral caracterizado - Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Má-fé caracterizada pela tentativa de se alterar a verdade dos fatos - Manutenção da multa de 10% sobre o valor da causa, já fixada no teto legal - Sentença mantida. ... (Continua)

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554 - TJSP. Alienação Fiduciária - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do réu - Nulidade processual - Tarja de sigilo processual - Nulidade não configurada - Não há que se cogitar de nulidade processual em razão da colocação de tarja de segredo de justiça, máxime a considerar que o réu, ora apelante, citado, constituiu patrono, o qual, por conseguinte, teve acesso integral à tramitação processual e pôde, derradeiramente, defendê-lo dentro do prazo cabível. Destarte, uma vez preservado o contraditório e ampla defesa, não há que se cogitar da propalada nulidade. - Mérito - Inadimplemento configurado - Com efeito, independentemente da quantidade de parcelas em aberto e respectivo saldo devedor, o inadimplemento de uma única parcela constitui em mora o devedor, afigurando-se inaplicável a situações da espécie, a teoria do adimplemento substancial do contrato. Portanto, pelo que se tem nos autos, não há que se falar em descumprimento da boa-fé objetiva por parte do autor. Outrossim, para a purgação da mora, o devedor deve, por força do que foi decidido pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, pagar toda a dívida remanescente. Caso a dívida não seja paga, uma vez executada a liminar, a posse e a propriedade do bem consolidar-se-ão nas mãos do credor, tal como aconteceu in casu, visto que o réu, em momento algum, seja em âmbito judicial ou extrajudicial, se dispôs a pagar a integralidade da dívida. - Venda do bem e prestação de contas - Segundo dispositivo contido no art. 2º. do Decreto- Lei 911/69, com redação dada pela Lei 13.043/14, «no caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida judicial ou extrajudicial, salvo disposição expressa em contrário prevista no contrato, devendo aplicar o preço da venda no pagamento de seu crédito e das despesas decorrentes e entregar ao devedor o saldo apurado, se houver, com devida prestação de contas.. Disso decorre o entendimento de que a prestação de contas nos próprios autos da ação de busca e apreensão é consequência lógica da procedência da ação, tratando-se de obrigação imposta ao autor por força de lei. Sucede, todavia, que tal discussão é prematura na hipótese dos autos, eis que carece de elementos concretos de análise. De fato, embora já se tenha notícia de que o veículo objeto dos autos tenha sido alienado extrajudicialmente, fato é que não há nos autos maiores elementos acerca da discriminação dos débitos e sua pertinência, de modo que eventual acerto de contas decorrente da contratação em tela deverá ser objeto de apuração em sede de cumprimento de sentença. - Recurso improvido

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555 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado em petição inicial - Agravante produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais - Concessão do benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

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556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de exigir contas - Decisão interlocutória que julgou parcialmente procedente a primeira fase de exigir contas - Segredo de justiça - Pedido negado em primeiro grau - Dados que pretende a Recorrente restringir que não se enquadram na excepcionalidade legal prevista no CPC, art. 189 e, tampouco, na mitigação adotada por esta Corte para as hipóteses em que são expostas informações empresariais estratégicas ou confidenciais - Segredo desnecessário - Preliminares de falta de interesse de agir e inépcia da inicial rejeitadas em primeiro grau - Pertinência - Petição inicial atende aos requisitos dos arts. 319 e 550, do CPC - Pedido devidamente fundamentado, sendo possível aferir os limites temporais da prestação de contas a partir de seus termos - Resistência da parte contrária que fundamenta a necessidade da ação judicial bem demonstrada - Requerimento prévio dispensável ao exercício do direito de ação - Sucumbência recíproca - Autora vencida em parte substancial de seu pedido - Afastada aplicação do parágrafo único, do CPC, art. 86 - Decisão reformada para determinar a distribuição das custas e despesas processuais em 50% para cada parte e fixar os honorários advocatícios no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor dos patronos de cada uma das partes - Agravo de instrumento parcialmente provido. ... (Continua)

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557 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de cumprimento de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Contrato de fornecimento de serviços tecnológicos da informação. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência da ré contra a decisão que rejeitou sua impugnação ao crédito. Pedido preliminar acolhido para determinar o processamento do recurso sob segredo de justiça. Mérito. Impossibilidade de reativação da conta de e-mail do agravado vinculada a diversos serviços prestados pelo «Google". Questão exaustivamente analisada pelo juízo «a quo e por esta C. 33ª Câmara de Direito Privado quando do julgamento do agravo de instrumento 2130291-20.2024.8.26.0000. Decisão transitada em segundo grau de jurisdição. Ausência de fato novo e de elementos probatórios convincentes dignos de modificar o entendimento anteriormente adotado em duplo grau de jurisdição. Manejo do presente agravo de instrumento que não se presta como sucedâneo de recurso não interposto em momento adequado contra o acordão proferido no agravo precedente. Ausência de uma das hipóteses previstas no CPC, art. 525. Dever da agravante cumprir a obrigação que lhe foi imposta a título de tutela de urgência, sob pena de sujeitar-se às sanções legais cabíveis, ressalvada eventual sentença de improcedência dos pedidos. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, com recomendação... (Continua)

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558 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de busca e apreensão. Recurso contra r. decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão. Inconformismo do requerido. Alegação de ausência de apresentação do contrato original da Cédula de Crédito Bancário (CCB). Documento que foi apresentado junto com a inicial. Posterior alegação de que o documento foi cadastrado como sigiloso. O segredo de justiça foi requerido na inicial a fim de garantir a eficácia da ação e evitar eventual ocultação do bem a ser apreendido, nos termos do CPC, art. 189, podendo ser revogado após cumprimento da medida liminar a critério do juízo de origem. No entanto, as partes e seus advogados legalmente constituídos têm amplo acesso ao processo. Mora regularmente constituída. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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559 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - TUTELA DE URGÊNCIA -

Deferimento do pleito da autora de tramitação em segredo de justiça - Mérito - Custeio de tratamento multidisciplinar - Parcial deferimento da tutela de urgência - Insurgência da beneficiária - Pretensão de custeio de sessões de hidroterapia, equoterapia e musicoterapia e afastamento da determinação da realização de perícia - Parcial acolhimento - Presença dos requisitos do CPC, art. 300 - Probabilidade do direito evidenciada - Presentes os requisitos do CPC, art. 300 - Beneficiária diagnosticada com síndrome de moebius (CID Q97), transtorno do espectro autista, nível 3 de suporte (CID 6 A 02.3 e 11), pé torto congênito (CID Q66.O) e distúrbio do sono grave (CID G47) - Prescrição médica - Operadoras de saúde que devem oferecer atendimento pelo método ou técnica indicados pelo médico assistente em casos de beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento (RN 465/21, art. 6º, § 4º alterado pela RN 539/2022) - Obrigatoriedade de fornecimento, pelos planos de saúde, da hidroterapia e equoterapia, quando se mostrarem métodos eficientes de reabilitação da pessoa com deficiência - Musicoterapia  incluída à Política Nacional de Práticas Integrativas e Complementares (PNPIC) no SUS - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo  - Proteção à saúde da criança beneficiária que deve ser resguardada - Análise realizada em cognição sumária - Decisão parcialmente reformada - Tutela de urgência deferida - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO... (Continua)

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560 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1.

Pleito de consulta das declarações de operações imobiliárias (DOI) e das declarações de impostos sobre propriedade territorial rural (DITR), mediante a utilização do sistema Infojud. Admissibilidade. Hipótese em que a utilização do sistema Infojud é ferramenta largamente utilizada nos processos executivos, desde que observado o disposto no Provimento CSM 1864/2011. Consideração de que não ocorrerá a quebra do sigilo fiscal dos recorridos, porquanto, após eventual juntada aos autos das cópias das declarações postuladas, deverá o feito tramitar em segredo de justiça (CPC, 189, I), consoante precedente do C. STJ, julgado no regime do recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). 2. Expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados - CENSEC, com a finalidade da localização de bens pertencentes aos executados, aptos a garantir a satisfação da execução. Hipótese em que se faz necessária a intervenção do Poder Judiciário. Inteligência do disposto no art. 19, do Provimento 18, do Conselho Nacional de Justiça. 3. Sistema DECRED que não serve ao intento de localização de bens. Pleito que comporta parcial atendimento. Decisão parcialmente reformada. Recurso em parte provido. ... (Continua)

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561 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INTERPOSTO POR FABIANE RIBEIRO BARBOSA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, QUE CONSISTIA NO PEDIDO DE REMOÇÃO POR PARTE DA URL CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, DAS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO SEU NOME. INCONFORMADA, A AUTORA AGRAVA. ALEGA QUE INGRESSOU COM AÇÃO RECLAMATÓRIA TRABALHISTA EM DESFAVOR DE MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, QUE TRAMITA SOB 0100040-27.2022.5.01.0014, NA 14ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ, EM SEGREDO DE JUSTIÇA. AFIRMA QUE NO REFERIDO PROCESSO A REQUERENTE ABORDOU NÃO APENAS QUESTÕES DE CUNHO TRABALHISTA, MAS TAMBÉM OUTRAS SITUAÇÕES COBERTAS PELO SIGILO PROCESSUAL. ACRESCENTA QUE, NO CURSO DA REFERIDA AÇÃO TRABALHISTA, O ENTÃO RECLAMADO, SR. MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, FOI A ÓBITO, SENDO QUE APÓS TAL INFORTÚNIO, E, EM CONSEQUÊNCIA DESTE, A RÉ-AGRAVADA, SB CONTEÚDO LTDA. NA DATA DE 19/04/2024, VEICULOU MATÉRIA JORNALÍSTICA EM SEU VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO DISPONÍVEL NO LINK : HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-EM-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, COM ABORDAGEM SOBRE SUPOSTAS DÍVIDAS DEIXADAS PELO FALECIDO ZAGALLO, TODAVIA, FAZENDO MENÇÃO AO NOME COMPLETO DA AUTORA, FABIANE RIBEIRO BARBOSA, COMO SENDO PARTE INTEGRANTE DA CAUSA DE TAIS DÍVIDAS. RESSALTA A AGRAVANTE QUE NÃO AUTORIZOU A PUBLICAÇÃO DE SEU NOME COMPLETO EM QUALQUER VEÍCULO DE COMUNICAÇÃO. REQUER A REFORMA DA DECISÃO. ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. DE INÍCIO, DE SE REGISTRAR QUE, SOBRE A LIBERDADE DE INFORMAÇÃO, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL VEDOU A CENSURA PRÉVIA À ATIVIDADE JORNALÍSTICA NO JULGAMENTO DA ADPF Acórdão/STF, REL. MIN. AYRES BRITTO, DJE 06/11/2009, CONSIDERANDO ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DEMOCRACIA A GARANTIA À SUA LIBERDADE, SEM EXCLUIR A POSSIBILIDADE DE CONTROLE, PELO PODER JUDICIÁRIO, DE EXCESSOS EVENTUALMENTE COMETIDOS, COM VISTAS À OBSERVÂNCIA DOS DIREITOS DE PERSONALIDADE ATINENTES À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA E À IMAGEM. NESSA LINHA, OBSERVOU O LEGISLADOR CONSTITUINTE A PRESUNÇÃO DE MATURIDADE, SERIEDADE E ÉTICA QUE DEVEM TER OS VEÍCULOS DE COMUNICAÇÃO, PREFERINDO EVITAR O CONTROLE PRÉVIO (CENSURA), MAS PERMITINDO O DIREITO A INDENIZAÇÃO ÀQUELES QUE VENHAM A SER ATINGIDOS POR NOTÍCIAS FALSAS, ERRÔNEAS, INVASIVAS DA INTIMIDADE SEM CONTEÚDO DE INTERESSE PÚBLICO, CONFORME SE EXTRAI DO ART. 5º, S IV, IX E X CONJUGADO COM ART. 220, §§ 1º E 2º, AMBOS DA CF/88. DA ANÁLISE DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A MATÉRIA VEICULADA PELA AGRAVADA MENCIONA O NOME DA AGRAVANTE DESNECESSARIAMENTE, UMA VEZ QUE PODERIA EXPOR, APENAS, QUE O FINADO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO POSSUÍA DÍVIDAS TRABALHISTAS, CONTUDO, COLACIONOU O NOME DA AGRAVANTE EM MATÉRIA JORNALÍSTICA, SEM SUA AUTORIZAÇÃO, SENDO CERTO QUE A RECORRENTE NÃO É PESSOA PÚBLICA, COLOCANDO-A EM UMA SITUAÇÃO DELICADA, CAUSANDO POSSÍVEIS PREJUÍZOS À AGRAVANTE. PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DETERMINAR QUE A AGRAVADA SB CONTEÚDO LTDA, QUE MANTÉM O PORTAL DE NOTÍCIAS COLUNA FINANCEIRA, SUSPENDA AS INFORMAÇÕES RELACIONADAS AO NOME DA AUTORA DA URL: HTTPS://COLUNAFINANCEIRA.COM.BR/TRISTE-NOTICIA-SOBRE-A-HERANCA-DE-ZAGALLO-DINHEIRO-M-CONTASBANCARIAS-NAO-CHEGOU-PARA-PAGAR-DIVIDAS/, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$200,00.

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562 - STJ. Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Respeito ao sistema recursal previsto na carta magna. Não conhecimento.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, buscando dar efetividade às normas previstas na Constituição Federal e na Lei 8.038/1990, passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que deve ser adotado por este Superior Tribunal de Justiça, a fim de que seja restabelecida a organicidade da prestação jurisdicional que envolve a tutela do direito de locomoção. ... (Continua)

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563 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. ... (Continua)

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564 - TJSP. DIREITO CONSTITUCIONAL. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRAMITAÇÃO DIRETA ENTRE MINISTÉRIO PÚBLICO E AUTORIDADE POLICIAL. PEDIDO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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565 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUEL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: Ação de arbitramento e cobrança de aluguel. Alega-se a ocupação exclusiva de imóvel partilhado após divórcio. A sentença condenou a ré ao pagamento de aluguel correspondente à metade do valor de mercado, a ser apurado em liquidação. Apela a parte ré, alegando a nulidade da sentença. ... (Continua)

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566 - STJ. Recurso especial. Penal. Estupro de vulnerável e estupro. Arts. 217-A e 213, ambos c/c o 226, II, todos do CP. Continuidade delitiva. Crimes da mesma espécie. Requisitos objetivos e subjetivos. Lapso temporal. Período superior a 2 anos.

1 - A jurisprudência do STJ compreende que, para a caracterização da continuidade delitiva, é imprescindível o preenchimento de requisitos de ordem objetiva (mesmas condições de tempo, lugar e forma de execução) e subjetiva (unidade de desígnios ou vínculo subjetivo entre os eventos), nos termos do CP, art. 71. Exige-se, ainda, que os delitos sejam da mesma espécie. Para tanto, não é necessário que os fatos sejam capitulados no mesmo tipo penal, sendo suficiente que tutelem o mesmo bem jurídico e sejam perpetrados pelo mesmo modo de execução. ... (Continua)

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567 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA -

Ação de busca e apreensão julgada parcialmente procedente e reconvenção julgada procedente - Devolução do prazo para pagamento da dívida justificada pela tramitação do processo sob segredo de justiça e já resolvida em decisão anterior, em relação à qual se operou a preclusão - Exercício abusivo do direito pelo credor fiduciário, consubstanciado no indevido transporte do caminhão da Paraíba para o Rio de Janeiro, depois da apreensão - Indenização pelas perdas e danos suportados pelo devedor fiduciante cabível - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 7º, que não veda a responsabilização do credor fiduciário no caso de parcial procedência da ação de busca e apreensão - Responsabilização do credor fiduciário pelos danos causados com a remoção do caminhão para outro estado da federação expressamente requerida pelo devedor fiduciante - Julgamento ultra petita não caracterizado - Lucros cessantes, entretanto, não comprovados - Juros de mora pela antecipação do IPVA pelo devedor fiduciário indevidos - Reparo de avarias no tanque do veículo durante o transporte não demonstrados - Perdas e danos redimensionados - Apelação parcialmente provida... (Continua)

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568 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - IPTU - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Decisão que determinou a dilação probatória para o deslinde da controvérsia - Recurso interposto pelo autor. ... (Continua)

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569 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Decisão monocrática da presidência do STJ que, de plano, não conheceu do próprio recurso especial.insurgência da parte demandante

1 - O Tribunal a quo, com base no conjunto fático e probatório carreado aos autos, concluiu pela inexistência de ilícito da parte da recorrida, em vista das informações questionadas pelos autores não estarem protegidas pelo segredo de justiça. ... (Continua)

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570 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra decisão que rejeitou a sua impugnação. Irresignação que não prospera. Indeferido o pleito de tramitação em segredo de justiça. Hipótese dos autos que não se enquadra dentre aquelas descritas pelo art. 189, I a IV, do Diploma Processual Civil. Falecimento da parte que figurava inicialmente como exequente na exordial. Inexistindo herdeiros necessários, nada obsta que os colaterais, ora agravados, únicos sucessores da exequente falecida, sejam habilitados a sucedê-la. Legitimidade deles para figurarem no polo ativo da execução. Inteligência dos arts. 1.829, IV, 1.839 e 1.840, do Código Civil e CPC, art. 687 e CPC art. 688. Ainda que o crédito almejado não tenha sido partilhado, porquanto não constou do inventário extrajudicial, tal circunstância não afasta a legitimidade ativa. Cumpre, tão somente, observar que, para o levantamento de valores, deverá haver sobrepartilha. Quanto à compensação pleiteada pelos executados, esta não se revela possível. Ex vi do CCB, art. 369, a compensação somente se efetua entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis, o que não se verifica in casu. Carece de liquidez o valor a título de honorários advocatícios contratuais, apontado, pelos ora agravantes, como devido. Controvérsia sobre o direito à sua cobrança que está sub judice. Decisum combatido que não comporta reparo. Recurso não provido. Revogado o efeito suspensivo anteriormente concedido ao agravo instrumental... (Continua)

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571 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINADA SUA REDISTRIBUIÇÃO.

Agravo de instrumento interposto contra decisões que negaram tramitação em segredo de justiça e liminar de busca e apreensão em ação de obrigação de não fazer, com preceito cominatório e pedido de tutela provisória, movida por agravantes contra agravada, alegando violação de direito autoral de software. ... (Continua)

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572 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO

de TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Prestação de Serviços Advocatícios e de Honorários - Inadimplemento - Decisão que dentre outras deliberações, RECONHECEU a TEMPESTIVIDADE dos Embargos à Execução, ressaltando que não há indício da data da habilitação e acesso aos autos em período anterior - Contudo, recebeu-os para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, por não estar garantida a execução - IRRESIGNAÇÃO do embargado (exequente) - Pretensão de reforma integral da decisão, para declarar a intempestividade dos Embargos e rejeitá-los liminarmente - DESCABIMENTO - Execução que tramita sob segredo de justiça, para preservação dos interesses do próprio exequente, que advoga em causa própria - Hipótese em que a executada/embargante, se deparou com a restrição de acesso aos autos - Contagem do prazo para oposição dos embargos à execução que deve iniciar somente após a liberação de acesso irrestrito aos autos do processo executivo - Primeira intimação na pessoa do patrono constituído que ocorreu apenas em dezembro de 2023, não havendo indício da data da habilitação e acesso aos autos em período anterior - Correto o reconhecimento da tempestividade dos embargos à execução - Preservação dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa - Dicção do Art. 5º, LV, da CF/88- Não se vislumbra desacerto da Juíza a quo - Prosseguimento dos embargos até seus ulteriores termos, que é de rigor - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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573 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. BOLETO FALSO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. PROVIMENTO.

Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária de veículo. Sentença de primeira instância julgou improcedente a ação, revogando a liminar e condenando o autor à restituição do veículo e ao pagamento de custas e honorários. ... (Continua)

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574 - TJSP. DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Extinção do processo, por reconhecida a litispendência (art. 485, V, CPC), com aplicação da pena de litigância de má-fé, de forma solidária, entre a autora e seu patrono - Apelo da autora visando o afastamento da sanção ou a redução do valor - Acolhimento parcial - Ação ajuizada anteriormente perante juízo do Tribunal do Tocantins, aproximadamente a 1.000 km de distância do TJSP, na tentativa de evitar que o sistema automatizado detectasse a repetição das ações e acusasse a litispendência e sob o pálio do segredo de justiça - Manutenção da sanção imposta solidariamente à autora e seu patrono por litigância de má-fé, por agirem de modo temerário ao tentarem fraudar a distribuição processual (art. 80, V, CPC) - Entretanto, o percentual imposto na r. sentença comporta adequação ao previsto no art. 81 CPC, que deve ser reduzido para 3% sobre o valor atualizado da causa - Sentença parcialmente reformada para esta finalidade, mantidas as verbas de sucumbência em desfavor da autora, observada a isenção e suspensão decorrentes da gratuidade - Honorária recursal não incidente em razão do provimento parcial do recurso (Tema 1059/STJ) - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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575 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão agravada que, diante de v. acórdão prolatado em agravo anterior, determinou o processamento do feito, com ordem de suspensão da execução, indeferindo o arresto de bens via SisbaJud na modalidade «teimosinha". ... (Continua)

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576 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Extinção da punibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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577 - TJRS. Família. Direito de família. Citação. Falta. Reconhecimento. Revelia. Ocorrência. Impugnação. Acolhimento. Sentença. Cumprimento. Extinção. CPC/1973, art. 475-L, I. Aplicabilidade. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC/1973, art. 475-L. Nulidade da citação em processo que correu à revelia. Parte inexistente. Acolhimento.

«1. Caso em que está comprovado que o processo de conhecimento transcorreu à revelia do réu, que faleceu logo depois que citado, mas antes da audiência de tentativa de conciliação que deflagraria o início do prazo para responder à ação, demanda de que, por tramitar em segredo de Justiça, não tinham seus sucessores ciência. ... (Continua)

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578 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado, estupro de vulnerável e ocultação de cadáver. Pleito para que a sessão do tribunal do Júri não seja realizada de portas fechadas. Princípio da publicidade. Passível de limitações ou restrições para garantir a intimidade, o interesse público ou a integridade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1 - Conquanto o princípio constitucional da publicidade dos atos processuais seja a regra, esse é passível de sofrer restrições para, tal qual no caso concreto, preservar o interesse público ou a integridade e intimidade das partes. ... (Continua)

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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de indenização por danos morais. Pedido de gratuidade da justiça. ... (Continua)

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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Irresignação do coexecutado - Devedora principal que se encontra em recuperação judicial - As questões relativas à sujeição do crédito à recuperação judicial da empresa devedora não impedem a cobrança do credor ao coobrigado que figurou no título como garantidor - Incidência do art. 49, §1º da Lei 11.101/2005 e da Súmula 581/STJ - A ordem prevista no CPC, art. 835 não é peremptória, podendo ser modificada pelo juízo no caso concreto - Alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta do executado, no valor total de R$61.804,07 - Possibilidade de relativização da regra da impenhorabilidade dos rendimentos, condicionada à prova de que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Falta de prova, ainda, de que a penhora ocorreu em aplicação financeira com desiderato de constituir reserva de patrimônio, para resguardo do mínimo existencial - Entendimento da Corte Especial do STJ, adotado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ - Valor bloqueado, ademais, que não pode ser considerado inexpressivo - Alegação de violação ao direito de sigilo bancário - Inocorrência - Direito à intimidade que não é absoluto e que pode ceder diante da necessidade de averiguação de blindagem patrimonial, consubstanciada em indícios trazidos pelo exequente - Preservação da intimidade que se concretiza por meio da decretação de segredo de justiça - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

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581 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Furto qualificado e associação. Prisão em flagrante convertida em prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

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582 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Lavagem de dinheiro. Princípio da colegialidade. Negativa de acesso aos elementos colhidos no inquérito policial. Ausência de ato coator ou de qualquer prova pré-constituída.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. ... (Continua)

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583 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE APURAÇÃO DE HAVERES - PENHORA -

Decisão agravada que indeferiu todos os pedidos de penhora (de imóveis e de crédito) formulado pelo exequente - Inconformismo do credor - Acolhimento. ... (Continua)

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584 - TJRJ. HABEAS CORPUS - MAGISTRADO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL QUE, NO BOJO DA AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA PELO IMPETRANTE E PACIENTE (PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255) QUE NÃO APRECIOU OS PEDIDOS LIMINARES DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET E DE APRESENTAÇÃO DAS IMAGENS DAS CÂMERAS EXISTENTES NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO, OBJETIVANDO, LIMINARMENTE, O IMPETRANTE, O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE SEJA REALIZADO O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DE SUAS FUNÇÕES, COM IMPEDIMENTO DE SE APROXIMAR DO IMPETRANTE MANTIDA UMA DISTÂNCIA DE 100 METROS E DO PACIENTE, BEM COMO COM ELES SE COMUNICAR, E QUE SEJA OFICIADO AO DELEGADO DA DCAV PARA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DA PRÁTICA DOS CRIMES DE TORTURA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, LESÃO PSICOLÓGICA E MORAL, INJURIA DE DEFICIENTE, MAUS TRATOS DE CRIANÇA E DEFICIENTES - DECISÃO INDEFERINDO O PEDIDO DE LIMINAR, EM SEDE DE PLANTÃO (PÁGINA DIGITALIZADA 66) - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, QUE ESTÁ ENDEREÇADO À PRÉVIA DE NÃO CONHECIMENTO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. E, SE SUPERADO, NO MÉRITO, MANIFESTA-SE PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM, PELA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE ACESSO ÀS PEÇAS DO ORIGINÁRIO ANEXADAS A ESTE WRIT E SENDO PROCESSO COM SEGREDO DE JUSTIÇA - IMPETRANTE E PACIENTE QUE PROPUSERAM, EM 1º GRAU, AÇÃO ORDINÁRIA, COM PEDIDO LIMINAR, DE AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA ALMEIDA GARRET, POR CRIME DE TORTURA PERPETRADO CONTRA O PACIENTE QUE É PORTADOR DA SÍNDROME DE ESPECTRO AUTISTA, DISTRIBUIÇÃO 0802211-79.2023.8.19.0255 PARA 1ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DA COMARCA DA CAPITAL AOS 12/12/2023 (PD 53) - PEDIDO LIMINAR QUE NÃO FOI APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM, EM QUE PESE A MANIFESTAÇÃO DO RÉU (MUNICÍPIO DO RJ) E DO ÓRGÃO MINISTERIAL PELO INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA, CONSOANTE INFORMAÇÕES PRESTADAS, SENDO INDEFERIDO O PEDIDO DE ADITAMENTO À INICIAL FORMULADOS PELOS AUTORES, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC - PARECER DA DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA DESTACANDO QUE: «APESAR DE CONSTAR NO PRESENTE FEITO, O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE NOTÍCIA CRIME E REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL CRIMINAL AO DELEGADO NÃO CONSTA NOS PEDIDOS LIMINARES DA AÇÃO ORIGINÁRIA, TENDO O JUÍZO A QUO INDEFERIDO O ADITAMENTO DA INICIAL, NA FORMA DO art. 329, II DO CPC, CONFORME DECISÃO DE DOC. 110700571 DO PROCESSO 0802211-79.2023.8.19.0255 E QUE «MERECE DESTAQUE É QUE OS IMPETRANTES ALÉM DO PRESENTE REMÉDIO CONSTITUCIONAL, INTERPUSERAM TAMBÉM AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO MAIS ABRANGENTE, MAS SEM DEIXAR DE PLEITEAR O AFASTAMENTO DA DIRETORA DA ESCOLA DO 1º PACIENTE, O QUAL RECEBEU O 0021423-74.2024.8.19.0000 - QUESTÕES FÁTICAS TRAZIDAS NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL QUE DEVEM SER DISCUTIDAS NA AÇÃO ORIGINÁRIA E SÃO PASSÍVEIS DE IMPUGNAÇÃO, ATRAVÉS DE MEIO PROCESSUAL ADEQUADO; NÃO HÁ MOSTRA NOS AUTOS DA DECISÃO APONTADA COMO ENSEJADORA DE UM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POIS A LIMINAR NÃO FOI APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, REQUERENDO O IMPETRANTE, EM VERDADE, A ANTECIPAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL, PELA VIA DESTE WRIT - MATÉRIA NÃO APRECIADA EM 1º GRAU, AFASTANDO O EXAME POR ESTA INSTÂNCIA, SOB PENA DE CONFIGURAR ATENTADO CONTRA AS GARANTIAS PROCESSUAIS DAS PARTES, LEVANDO A JULGAR EXTINTO O PEDIDO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, FRENTE À SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

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585 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Caderneta de poupança. Diferenças de remuneração. Execução individual. Edital intimatório. Dados cadastrais. Sigilo bancário. Futura execução fluida. Omissão inexistente.

«1. A omissão apontada pelo embargante inexiste. ... (Continua)

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586 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INADIMPLEMENTO. PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

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587 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Omissão. Vício inexistente.

1 - Não há que se falar em vício no acórdão embargado. A matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se o entendimento de que, além de o feito não tramitar em segredo de justiça, não há nos autos nenhuma comprovação de recusa por parte da autoridade policial no que concerne ao acesso à investigação. ... (Continua)

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588 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Banco santos. Writ contra decisão judicial. Incidente para investigação de bens desviados para o exterior. Sigilo. Contraditório diferido.

«1. Mandado de segurança impetrado pelo controlador de banco falido, em nome próprio, contra a autorização concedida à massa falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. ... (Continua)

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589 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Banco santos. Writ contra decisão judicial. Incidente para investigação de bens desviados para o exterior. Sigilo. Contraditório diferido.

«1. Mandado de segurança impetrado pelo controlador de banco falido, em nome próprio, contra a autorização concedida à massa falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. ... (Continua)

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590 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Banco santos. Writ contra decisão judicial. Incidente para investigação de bens desviados para o exterior. Sigilo. Contraditório diferido.

«1. Mandado de segurança impetrado pelo controlador de banco falido, em nome próprio, contra a autorização concedida à massa falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. ... (Continua)

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591 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Falência. Banco santos. Writ contra decisão judicial. Incidente para investigação de bens desviados para o exterior. Sigilo. Contraditório diferido.

«1. Mandado de segurança impetrado pelo controlador de banco falido, em nome próprio, contra a autorização concedida à massa falida para contratar empresa especializada na investigação de desvio de bens direcionados ao exterior. ... (Continua)

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592 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. RECURSO DEFENSIVO PROVIDO.

Recurso defensivo em que se objetiva a reforma da sentença que indeferiu o pedido de restituição de valor recolhido em decorrência de mandado de busca e apreensão relativo a inquérito policial que apura a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas. ... (Continua)

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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INDEFERIMENTO. NÃO HÁ PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. SUBSTITUIÇÃO DE PERITO. IMPOSSIBILIDADE. CABE AO JUIZ NOMEAR PERITO DE SUA CONFIANÇA QUE TRAGA AOS AUTOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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594 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Erro na publicação de decisão judicial. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento. Trânsito em julgado da condenação. Desconstituição. Mandado de prisão. Revogação.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... (Continua)

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595 - TJSP. INÉPCIA DA APELAÇÃO.

Apelação que atacou os fundamentos da sentença, com expresso pedido de reforma. Observância ao disposto no art. 1.010, I a IV, do CPC. Presentes os pressupostos legais. Preliminar afastada. ... (Continua)

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596 - STJ. Habeas corpus. Estupro praticado contra menor de 14 anos em continuidade delitiva. Condenação com trânsito em julgado. Alegações de nulidade. Supressão de instância. Matérias que nem sequer chegaram a ser conhecidas pelo Tribunal de Justiça, haja vista não terem sido levantadas nas razões da apelação defensiva. Não conhecimento.

«1. As nulidades apontadas pelo impetrante não foram suscitadas em nenhuma ocasião durante a instrução criminal, nem sequer foram alegadas nas razões da apelação e muito menos analisadas pelo Tribunal de Justiça. Dessa forma, a análise por esta Corte Superior de Justiça implicaria indevida supressão de instância. ... (Continua)

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597 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Preclusão «pro judicato - Inocorrência - Execução de título extrajudicial - Suspensão de deferimento anterior de levantamento pelo exequente agravante do valor bloqueado em conta da coexecutada, pessoa física, Dorothy Doval - Admissibilidade - Posterior ciência de falecimento da coexecutada, Dorothy Doval - Existência de conta judicial nos autos de inventário da devedora - Óbito que não foi noticiado nos autos da execução pelo exequente - O que o juiz decidiu anteriormente em relação ao levantamento de valores atingiu a esfera jurídica do espólio, que não estava habilitado nos autos da execução e a execução, por força de lei, deveria estar suspensa (cf. CPC, art. 313, I) quando do anterior deferimento do levantamento pelo exequente do valor bloqueado - Não há preclusão para o órgão julgador, em matéria de condições da ação, podendo até mesmo apreciá-la sem provocação - Acerca dos pressupostos processuais e condições da ação, pode haver preclusão para a parte, não, porém, para o juiz, a quem é lícito, em qualquer grau da jurisdição, reexaminá-los - Manutenção da decisão que suspendeu a autorização de levantamento pelo exequente agravante dos valores bloqueados via SISBAJUD e determinou a transferência do valor bloqueado à conta judicial do inventário da devedora falecida, que, aliás, nem sequer figura como devedora no título executivo. ... (Continua)

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598 - STJ. Advogado. Enriquecimento sem causa e crimes contra a ordem tributária. Autos de inquérito judicial conduzidos pelo TRF da 3ª Região sob sigilo. Acesso irrestrito de advogado. Impossibilidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa e devido processo legal. Inocorrência. Inexistência de medidas que restrinjam a liberdade ou o patrimônio do paciente que sequer é indiciado. Preponderância do interesse público sobre o privado. Ordem de «habeas corpus denegada. Lei 8.906/94, art. 7º, XIV. CPP, art. 20 e CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LV.

«Tratando-se de procedimento sob segredo de justiça, no qual o paciente não figura como indiciado, não há direito do seu advogado ao acesso irrestrito aos autos do inquérito. Não se evidencia violação ao Estatuto da Advocacia, se o impetrante não demonstrada a iminência de medidas destinadas à restrição da liberdade física ou patrimonial do seu constituinte. O princípio da ampla defesa não se aplica ao inquérito, que é mero procedimento administrativo de investigação inquisitorial. Sendo o sigilo imprescindível para o desenrolar das investigações, configura-se a prevalência do interesse público sobre o privado.... (Continua)

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599 - TJSP. Telecomunicação. Sigilo das telecomunicações. Interceptação de comunicação telefônica. Autoria e materialidade comprovada. Mantida a condenação. Réus surpreendidos quando colocavam material de escuta telefônica em poste telefônico. Considerações do Des. Paulo Antonio Rossi sobre o tema. Lei 9.296/96, art. 10. CF/88, art. 5º, XII.

«... Cumpre consignar, que, no bojo da Lei 9.296, está inserido o artigo 10, que assim dispõe: ... (Continua)

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600 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Não cabimento. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Quantidade e espécie de droga apreendida. Ausência de ilegalidade. Excesso de prazo. Não ocorrência.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

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