(DOC. VP 157.9580.2004.4600)

STJ. Penal e processual. Habeas corpus. Interceptação telefônica. Incompetência do juízo. Não ocorrência. Legalidade dos fonogramas e das prorrogações. Trancamento da ação penal. Inépcia da petição inicial e ausência de justa causa. Não evidência.

«1. O Lei 9.296/1996, art. 1º estabelece que «a interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça». 2. «Cuidando-se, contudo de medida preparatória, postulada no curso da investigação criminal, a competência é de ser entendida e aplicada com temperamentos, levando-se em conta

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote