Jurisprudência sobre
despesas processuais
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Expressão exata
- Filtros ativos na pesquisaEditar
601 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido amparado em declaração de pobreza jurídica e em cópias de carteiras de trabalho. Suficiência. Elementos dos autos que não destoam da declaração de pobreza jurídica. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA E REVOGOU O BENEFÍCIO - DEMONSTRADAS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
603 - TJSP. Justiça gratuita. Ação de inventário. Monte-mor composto por único imóvel. Reduzida liquidez. Herdeiros que, outrossim, não reúnem condições para suportar o adiantamento das custas e despesas processuais. Gratuidade deferida. Recurso Provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
604 - TJSP. Assistência judiciária - Associação - Requisitos.
Sem efetiva comprovação de que a associação não possui capacidade econômica para pagar custas e despesas processuais, não se pode acolher pedido de gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
605 - TJSP. Embargos de Declaração. Contradição constatada. Condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Embargos declaratórios providos para modificar o dispositivo em termos sucumbenciais, mas mantido o decisum no restante.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
606 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Reconhecimento. Custas e despesas processuais em igual proporção, respondendo cada parte pelos honorários do respectivo advogado, além do salário do perito. Aplicação correta pelo magistrado. Manutenção. Recursos e agravo retido improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
607 - TJSP. Processo. Restauração de autos. Roubo. Ônus da sucumbência carreados à apelante. Descabimento, eis que não deu causa ao desaparecimento do processo. Necessidade, entretanto, do pagamento de custas e despesas processuais. Recurso parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
608 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Despesas processuais. Isenção. Lei estadual 9.289/1996. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.
«1 - Afasta-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
609 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão ou obscuridade - Inexistência - Ação declaratória de inexigibilidade de duplicatas c/c pedido de cancelamento de protestos - Demanda julgada procedente, com condenação dos réus no pagamento das custas e despesas processuais - Apelo do corréu para afastar sua condenação nos ônus sucumbenciais - Subsistente a obrigação da corré sucumbente de arcar com as custas e despesas processuais, aqui incluídas as custas de preparo ao recurso de apelação interposto pelo embargante - Rediscussão da matéria - Inadmissibilidade - Caráter infringente - Recurso que não tem o condão de instaurar nova discussão sobre controvérsia jurídica já apreciada - Embargos rejeitados.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
610 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ESPÓLIO. ACERVO PATRIMONIAL INSUFICIENTE PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO. CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto pelo espólio, representado pela inventariante, contra decisão do juízo a quo que revogou o benefício da justiça gratuita concedido ao referido espólio em ação de inventário, após a análise do montante patrimonial. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
611 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC, art. 535, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
612 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. GASTOS COM DOENÇA GRAVE. RECEBIMENTO DO AUXÍLIO SOCIAL «BOLSA FAMÍLIA". RECURSO PROVIDO. 1.
Insurge-se o agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer ajuizada em face do condomínio agravado, indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Na demanda originária e neste agravo de instrumento, o autor comprovou que está acometido por grave doença, que sabidamente enseja gastos elevados com o tratamento médico, sendo assistido pela Defensoria Pública da União para a obtenção de medicamentos junto ao SUS. Ademais, comprovou que recebe o auxílio social do programa federal «Bolsa Família, o que corrobora a sua declaração de ausência de recursos para suportar os custos do processo. 5. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
613 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso. Porte de retorno não recolhido pelas recorrentes quando da interposição do recurso. Recolhimento após terem sido intimadas. Admissibilidade. Aplicação do CPC/1973, art. 511, § 2º. Deserção afastada. Preliminar rejeitada.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
614 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Formulação por pessoa jurídica. Possibilidade. Ausência, todavia, de prova inequívoca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de suas atividades. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
615 - TJSP. Sucumbência. Ação acidentária. Improcedência da ação. Condenação do obreiro ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários de advogado. Descabimento. Aplicação do Lei 8213/1991, art. 129, parágrafo único. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
616 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Demonstração, por meio idôneo, da insuficiência inequívoca de recursos financeiros. Necessidade. Documentos juntados que não corroboram as afirmativas acerca da incapacidade financeira momentânea. Indeferimento mantido. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
617 - STJ. Processual civil. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Reexame de provas. Óbice na Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.
«1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que der causa à instauração da demanda ou do incidente processual deve arcar com as despesas deles decorrentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
618 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Fragilidade econômica demonstrada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
619 - TJSP. Mandado de Segurança Certidão de tempo de contribuição. Entrega após ajuizamento da ação. Perda de objeto por causa superveniente. Critério para custas e despesas processuais. Apelação provida, com observação. Reexame necessário desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
620 - TJSP. Embargos de declaração. Acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento. Omissão. Condenação em custas e despesas processuais decorre da sucumbência e deve ser suportada pelo vencido. Acórdão parcialmente reformado. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
621 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Suficiência para a concessão do benefício. Descabimento. Presunção é meramente relativa. Havendo dúvida pode o juiz exigir prova complementar ou mesmo afastar o benefício. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
622 - TJSP. Condomínio. Despesas processuais. Fase de cumprimento de sentença. Substituição processual com concordância do credor. Citação do executado que ingressa no polo passivo. Desnecessidade. Intimação por meio de seu advogado. Suficiência. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
623 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido acompanhado da declaração do interessado afirmando sua condição de necessitado. Insuficiência. Ausência de prova de que o agravante é realmente necessitado ou mesmo pobre. Benefício negado. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
624 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido incidental de gratuidade. Requerimento em apelação. Inexistência de provas da hipossuficiência alegada. Recolhimento das custas de preparo e a ser feito e comprovado, sob pena de deserção. Determinação.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
625 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Não comprovação da incapacidade de arcar com os encargos financeiros do processo. Manutenção do decidido. Precedente desta 8ª câmara de direito público deste Tribunal de Justiça. Recursos improvidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
626 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declarando o peticionário que não está em condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, irrelevante tenha assumido financiamento de automóvel para pagamento mensal, em 60 meses, se demonstrado que houve rescisão do vínculo empregatício nove meses após a contratação. Benefício concedido. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
627 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Elementos dos autos que não permitem concluir pela concessão do benefício. Possibilidade do agravante de arcar com o valor das custas judiciais. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
628 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demanda interposta por servidores públicos objetivando conversão de vencimentos em urv. Ausência de demonstração de não fazer jus, os peticionários, ao benefício. Concessão. Necessidade. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
629 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DA ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DOS DÉBITOS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELO EXECUTADO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
630 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica cujo ônus da impugnação é da parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
631 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Execução individual. Recolhimento devido em razão da instauração de novo contraditório. Diferimento. Inadmissibilidade, eis que não consta do rol do art. 5º, da Lei Estadual 11608/03. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
632 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido e determinou o depósito dos honorários periciais. Cabimento. Elementos de convicção que evidenciam a hipossuficiência econômica do requerente. Gratuidade devida. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
633 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
634 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Súmula 481 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
635 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Município de Serra Negra (SP). Declaração de insuficiência de recursos pelo recorrente. Presunção de verdade reforçada com renda mensal inferior a dois mil reais. Deferimento do beneficio. Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO A TEMPO E MODO - PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO - RECURSO PROVIDO.
-Uma vez que a parte foi diligente ao interpor recurso de agravo de instrumento visando reverter a decisão que indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, não se revela possível a extinção do feito principal, com base na ausência de recolhimento das custas e despesas processuais, antes mesmo do pronunciamento inicial nos autos do recurso de agravo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
637 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
638 - TJSP. Sucumbência. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Ação improcedente. Custas. Despesas processuais. Impossibilidade de condenação da municipalidade ao pagamento das verbas sucumbenciais. Lei 7347/1985, art. 18. Interesse recursal afastado. Recurso desprovido quanto ao tema.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
639 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Acidente do trabalho. Embargos à execução. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos voluntário autárquico não conhecido e do autor parcialmente provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
640 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DESPESAS PROCESSUAIS PRO RATA NA FORMA DO ART. 90, §2º, DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de Apelação Cível interposta pela parte ré, insurgindo-se quanto ao pagamento integral dos honorários periciais. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
641 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - PESSOA NATURAL - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, MEDIANTE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - EXTRATOS BANCÁRIOS - CARÊNCIA ECONÔMICA E FINANCEIRA - NÃO DEMONSTRAÇÃO - PARECELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL - AUSÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - DECISÃO MANTIDA.
-Não basta simples requerimento de gratuidade judiciária, mesmo acompanhado de declaração de pobreza, para que o litigante a obtenha, podendo o julgador, mediante exame das condições do requerente e das circunstâncias do caso, deferi-la ou não. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
642 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSUFICIÊNCIA DO PREPARO RECURSAL - DESERÇÃO - Irresignação em face da decisão que, diante do recolhimento insuficiente do preparo recursal, declarou a deserção do recurso inominado interposto - Descabimento - Necessidade da atualização monetária do valor da condenação e das despesas processuais para efeito de definição da base de cálculo do preparo - Inteligência da Lei 6.899/1981, do Comunicado CG no 489/2022 e do Lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único - Pretensão de concessão de oportunidade para a complementação das custas do preparo (despesas processuais) - Impossibilidade de complementação na sistemática do Juizado Especial conforme julgamento do PUIL no 0000001-25.2023.8.26.9040 - Deserção caracterizada - Decisão mantida - Precedentes - RECURSO NÃO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
643 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE PENSÃO DE VIÚVA DE EX-FISCAL DE RENDAS DO ESTADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DECISÃO, A QUAL DETERMINOU O DIFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS E, A JUNTADA, PELO DEVEDOR, DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. INCONFORMISMO DO RIOPREVIDÊNCIA. CORRETO DIFERIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS PARA A FASE DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIOS, DE ACORDO COM O ATO NORMATIVO TJRJ 06/2023. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO ÀS PARTES OU AO PODER JUDICIÁRIO. DESPESAS PROCESSUAIS, QUE SÃO DEVIDAS PELO RÉU, QUE RESTOU SUCUMBENTE. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS NOS 269 E 345, DA SÚMULA DO TJRJ. PRECEDENTE DO TJRJ. POSSIBILIDADE DE SE IMPOR AO DEVEDOR QUE APRESENTE DOCUMENTOS PARA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS, POR SER O GESTOR E DETENTOR DAS INFORMAÇÕES. NECESSIDADE DE COOPERAÇÃO, PREVISTA NO CPC, art. 6º, QUE NORTEIA A RELAÇÃO PROCESSUAL. DESPROVIMENTO AO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
644 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de repactuação de dívidas. Gratuidade de justiça indeferida.
Irresignação do autor, alegando que sua renda líquida se encontra comprometida ante seu atual estado de superendividamento, não tendo condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Razões de decidir: 1)Na hipótese, o recorrente ocupa cargo de Subtenente da Polícia Militar, recebe bruto mensal em torno de 10 salários-mínimos, com comprometimento superior a 50 % da renda com empréstimos consignados. 2) A mera dificuldade na administração da renda, não se confunde, para fins de concessão da gratuidade de justiça, com a sua hipossuficiência. 3) In casu, há demonstração de ausência momentânea de recursos, obstaculizando o pagamento das despesas processuais no início processo. Na forma do Enunciado Administrativo 27 do FETJ, permite-se o pagamento das despesas processuais em 06 (seis) parcelas, antes da prolação da sentença. Precedentes. Decisão agravada que se reforma Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
645 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. DECISÃO QUE INDEFERIU O REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. ISENÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE É MEDIDA EXCEPCIONAL E SERÁ DEFERIDA EM CASOS EXCEPCIONAIS, DIANTE DA COMPROVADA IMPOSSIBILIDADE DO SEU PAGAMENTO. FINALIDADE DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE QUE É GARANTIR QUE PESSOAS MENOS FAVORECIDAS ECONOMICAMENTE TENHAM AMPLO ACESSO AO JUDICIÁRIO, RAZÃO PELA QUAL A PARTE DEVE DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, COMO PRESCREVE O ART. 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COM EFEITO, O RÉU NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVANTES APTOS A DEMONSTRAR QUE O RENDIMENTO QUE AUFERE NÃO SUPRE SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS A COLOCARIAM EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. NÃO SE ENQUADRAM NO CONCEITO DE HIPOSSUFICIENTE ECONÔMICO PESSOAS QUE POSSUEM PADRÃO DE VIDA ELEVADO, MAS QUE ASSUMEM VOLUNTARIAMENTE GASTOS QUE SUPEREM AS SUAS POSSIBILIDADES E, COM ISSO PRETENDEM ESQUIVAR-SE DA OBRIGAÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. RECURSO DESPROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
646 - TJSP. Agravo de Instrumento - deserção decretada - incabível - basicamente, houve falta de pagamento da verba de remuneração do conciliador (fls. 332/333) - valor que não se confunde com as custas e despesas processuais - Agravo provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
647 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
648 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
649 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Indeferimento - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
650 - TJSP. Agravo de Instrumento - Gratuidade de justiça - Condomínio - Indeferimento - Os documentos juntados comprovam a alegação de insuficiência de recursos - Crise econômica evidenciada - Impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais - Decisão reformada - Recurso provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote