Jurisprudência sobre
despesas processuais
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351 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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352 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de rescisão contratual c./c. reintegração de posse e perdas e danos. Decisão que indeferiu o pedido de parcelamento das custas requerido pela Autora, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Recurso que não merece provimento. O caput do CPC, art. 98 traz distinção entre «custas e «despesas processuais, de modo que seu §6º, que permite o parcelamento de «despesas processuais, evidencia a exclusão das custas. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO
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353 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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355 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Deixando o magistrado de perfilhar entendimento de que simples asseveração de incapacidade financeira seja suficiente para concessão de gratuidade, não pode indeferir «prima facie o benefício sem antes dar ao peticionário oportunidade de demonstrar sua impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do seu próprio sustento, de sua família ou do exercício de suas atividades. Recurso provido parcialmente, concedido prazo de dez dias para apresentação de prova documental, reapreciando o juízo «a quo o requerimento.
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356 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de alimentos. Decisão que deferiu a expedição de ofícios para a obtenção de informações sobre rendimentos, sendo negada na mesma oportunidade a gratuidade da justiça. Inconformismo. Elementos indicativos de que a agravante se enquadra como pessoa necessitada, com possibilidade de gozar dos benefícios da justiça gratuita. Documentos apresentados que permitem asseverar a impossibilidade de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Benefício concedido. Decisão parcialmente alterada. Recurso provido.
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357 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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358 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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361 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VIII, CPC), COM DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DAS DESPESAS PROCESSUAIS -
Insurgência - Acolhimento - Desistência da ação fundada na impossibilidade de arcar com as custas processuais, formulada antes da citação da parte requerida - Hipótese equiparada ao cancelamento da distribuição - Incidência do CPC, art. 290 - Precedentes - Sentença parcialmente reformada. ... ()
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362 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação acidentária. Interposição de recurso pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Recursos autárquico não conhecido e oficial provido.
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363 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA.
Tratando-se de questão nova para a qual não se consolidou jurisprudência uniforme nesta Corte Superior, reconhece-se atranscendência jurídicada causa, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. AÇÃO COLETIVA. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO PROVIMENTO. A jurisprudência deste Tribunal Superior encaminha-se no sentido de que, nas ações coletivas, a condenação dosindicato ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, quando atua como representante da categoria, exige a observância de previsões contidas na Lei 7.347/1985 - Lei de Ação Civil Pública - e no CDC e, desse modo, apenas haverá de ter aceitação ante a detida comprovação da má-fé do sindicato. Precedentes. De fato, a Lei 7.347/1985, art. 18 dispõe expressamente que, nessas ações, não haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios, custas e despesas processuais, salvo comprovada má-fé. Na hipótese, restou consignado no v. acórdão que é devida a concessão dos benefícios da justiça gratuita aos sindicatos que atuarem na condição de substituto processual, conforme disposto na Lei 8.078/90, art. 87 (CDC) e na Lei 7.347/85, art. 18 (LACP). Ali asseverado também ficou que, nos termos dos dispositivos mencionados, não há falar em condenação do sindicato ao pagamento de honorários advocatícios em demandas coletivas, salvo comprovada má-fé. Dessa maneira, ausente a caracterização da sua má-fé, inexistem motivos para a sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais, tampouco tal pode ser reexaminado ou averiguado (Súmula 126/TST) . Nesse contexto, a egrégia Corte Regional decidiu em consonância com o disposto nos Lei 8.078/90, art. 87 (CDC); 18 da Lei 7.347/1985 (LACP). Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento.... ()
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364 - TJSP. Recurso inominado - ausência de recolhimento da guia FEDTJ referente as despesas processuais utilizadas - Impossibilidade de compensação com eventual preparo recolhido a maior - Deserção configurada - Recurso não provido.
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365 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO - PROCESSO EXTINTO - RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO INSTAURADA - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A JUSTIFICAR O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO PROVIDO
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366 - TJSP. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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367 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito - Justiça gratuita. Indeferimento. Autora demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Agravo provido
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368 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso provido
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369 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.
«A citação postal constitui ato processual abrangido no conceito de custas processuais, de cujo pagamento a Fazenda está dispensada, por força do Lei 6.830/1980, art. 39. Não se confunde com despesas processuais, tais como os honorários de perito e os valores relativos a diligências promovidas por Oficial de Justiça. É indevida, portanto, a exigência de prévio adimplemento do valor equivalente à postagem de carta citatória.... ()
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370 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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371 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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372 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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373 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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374 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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375 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PROVIMENTO PARCIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA ADVOGADA DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.
I.Caso em Exame ... ()
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376 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Execução individual. Recolhimento devido em face da instauração de novo contraditório. Recurso desprovido neste aspecto.
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377 - TJSP. Família. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Ação de alimentos. Apelante que revela a qualidade de microempresário, com perfil de que tem condições de suportar as despesas processuais. Recurso improvido.
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378 - TJSP. Sucumbência. Obrigação de fazer. Comprovação do cumprimento da ordem. Ônus do obrigado. Observância do princípio da causalidade. Custas e despesas processuais a cargo do réu. Recurso não provido.
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379 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
I.Caso em exame ... ()
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380 - TJSP. Agravo de instrumento - «Embargos à arrematação - Alienação fiduciária de imóvel - Indeferimento de justiça gratuita - Omissão de relevantes fatos processuais - Há prova de que o agravante tem condições para arcar com as custas e despesas processuais - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.
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381 - STJ. Honorários advocatícios. Despesas processuais. Medida cautelar. Ação de consignação em pagamento. Transação extrajudicial no processo principal. Extinção do processo acessório. Consectários. CPC/1973, art. 26, § 2º. Aplicação.
«Afirmado no acórdão que houve transação que pôs fim ao processo consignatório, correta a aplicação do CPC/1973, art. 26, § 2ºdiante da extinção da cautelar de sustação do leilão.... ()
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382 - TJSP. Assistência Judiciária Gratuita. Pessoa jurídica e pessoa física. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO
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383 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. A comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família é razão suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. RECURSO PROVIDO.
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384 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Porte de remessa e retorno. Recurso protocolizado no penúltimo dia do prazo com recolhimento de tais valores no dia seguinte. Possibilidade. Deserção afastada. Recurso conhecido.
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385 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revogação. Impossibilidade. Inobservância dos procedimentos previstos nos Lei 1060/1950, art. 7º e Lei 1060/1950, art. 8º. Recurso parcialmente provido.
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386 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Juros sobre honorários advocatícios e despesas processuais. Incidência apenas depois do trânsito em julgado da sentença que fixou as verbas sucumbenciais. Recurso não provido.
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387 - TJSP. Agravo de instrumento. Sucumbência. Reciprocidade. Configuração. Distribuição e compensação entre as partes dos honorários advocatícios e as despesas processuais. Admissibilidade. CPC/1973, art. 21, ««caput. Manutenção. Recurso improvido.
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388 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausência de comprovação da hipossuficiência do peticionário. Taxa judiciária não dispendiosa que não afetará a subsistência da parte. Indeferimento do pedido. Recurso não provido.
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389 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO SENTENÇA - Ação regressiva de reparação de danos materiais - Decisão que acolheu a impugnação ofertada pelo Município executado e determinou o refazimento dos cálculos pela seguradora exequente, para correta aplicação do IPCA-E e das custas e despesas processuais - Manutenção - Cálculo da exequente que deixou de indicar os índices efetivamente utilizados, limitando-se a mencionar o IPCA-E como indexador - Ausência, ademais, de identificação expressa das custas e despesas processuais - Manutenção da r. decisão agravada - Recurso desprovido.
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390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 487, II DO CPC, RCONHECENDO A PRESCRIÇÃO. APELO DO AUTOR SOMENTE QUANTO A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. EXTINÇÃO DO FEITO QUE DECORREU DA DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO art. 921, PARÁGRAFO 5º, DO CPC. PROCESSO QUE DEVE SER EXTINTO SEM ÔNUS PARA AS PARTES, RAZÃO PELA QUAL AFASTA-SE A CONDENAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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391 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO PELA REQUERENTE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 290. CANCELAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DESTITUÍDA.
I.Conquanto a desistência da ação não desobrigue a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, considerando que a renúncia ocorreu antes da formação da relação processual, deve ser cancelada a distribuição do feito, sem condenação ao pagamento das referidas verbas. Precedentes do colendo STJ.... ()
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392 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Embargos à execução. Diferimento no recolhimento das custas. Impossibilidade. Não comprovação de efetiva carência de recursos econômicos para suportar as despesas processuais. Recurso improvido.
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393 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Microempresa. Unicidade patrimonial entre a pessoa natural e a firma. Demonstração de dificuldades financeiras para suportar os encargos do processo. Benesse deferida. Recurso provido.
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394 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade do benefício demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade da agravante. Recurso provido.
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395 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CUSTAS PRÉVIAS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM DESPESAS PROCESSUAIS.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação objetivando a reforma da sentença que homologou eventual desistência da ação, julgando extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII do CPC. ... ()
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396 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE GERA PRESUNÇÃO RELATIVA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - RECURSO NÃO PROVIDO.
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397 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Benefício deferido. Impugnação. Presunção «juris tantum de necessidade não ilidida por prova documental. Impugnada que comprovou ser dependente de seu falecido pai. Demonstração, ainda, de ser estudante universitária, mal conseguindo arcar com as despesas provenientes de seus estudos. Recurso não provido.
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398 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - INDÍCIOS SUFICIENTES A RESPEITO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE O AUTOR ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFÍCIO INDEFERIDO - DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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399 - TJSP. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos não demonstrada. Recurso desprovido
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400 - STJ. Honorários advocatícios. Sucumbência. Despesas processuais. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução. Parcial provimento. Condenação da embargada ao pagamento de honorários de sucumbência e despesas processuais. Honorários advocatícios convencionais. Gasto extraprocessual não previsto no CPC/1973, art. 20. Julgamento: CPC/1973. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Execução de título extrajudicial, da qual foi extraído este recurso especial, interposto em 10/09/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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