Jurisprudência sobre
despesas processuais

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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452 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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453 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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454 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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455 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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456 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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457 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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458 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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459 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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460 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Distinção entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27.

«A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. Como a Fazenda Pública não está obrigada ao pagamento das custas, não há que se exigir o prévio adimplemento do «quantum equivalente à postagem de carta citatória. (Resp 443.678/RS).... (Continua)

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461 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Mandato. Ação de restituição de quantia paga cumulada com reparação de danos. Comprovação de que os autores não possuem condições de arcar com as custas e despesas do processo. Prova em contrário. Necessidade. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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462 - TJSP. Honorários de advogado. «Habeas data. Sucumbência. Isenção limitada às custas e despesas processuais. Ausência de extensão à condenação dos honorários advocatícios. Verba honorária devida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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463 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ação de alienação de coisa comum. Conjunto probatório demonstra que o agravante não faz jus ao benefício. Confirma-se o indeferimento do pedido. Recurso improvido.

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464 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO.

O acórdão embargado deixou de examinar a questão sob o enfoque dos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Nos termos da Súmula 463/TST, II, admite-se a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita à pessoa jurídica quando demonstrada a insuficiência de recursos. No caso, inexistindo registro de que o sindicato autor tenha apresentado prova nesse sentido, incabível a concessão da justiça pleiteada. Todavia, a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o sindicato autor, na qualidade de substituto processual, ao atuar na defesa dos direitos individuais homogêneos da categoria, apenas pode ser condenado a pagar custas processuais e honorários advocatícios se comprovada a existência de litigância de má-fé, incidindo, nestes casos, a regra contida nos arts. 18 da Lei 7.347/1985 e 87 da Lei 8.078/90. Na hipótese, não resta caracterizada a litigância de má fé do sindicato autor, razão pela qual devem ser acolhidos os embargos de declaração, com efeito modificativo, para, sanando a omissão apontada, dar parcial provimento ao agravo interposto pelo sindicato autor, isentando-o do pagamento das custas e despesas processuais. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo .... (Continua)

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465 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Auferindo o peticionário, rendimentos próximos àqueles que são isentos de apresentar declaração de imposto de renda e também se aproximando dos critérios exigidos na regulamentação das hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública (Deliberação CSDP 137/09), pagando financiamento bancário discutido nos autos sinalizando pouca condição econômico-financeira demonstrando não reunir condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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466 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Auferindo o peticionário, rendimentos próximos àqueles que são isentos de apresentar declaração de imposto de renda e também se aproximando dos critérios exigidos na regulamentação das hipóteses de atendimento pela Defensoria Pública (Deliberação CSDP 137/09), pagando financiamento bancário discutido nos autos sinalizando pouca condição econômico-financeira demonstrando não reunir condições para arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, forçosa a concessão do benefício da gratuidade. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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467 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Embora não seja suficiente para a concessão do benefício a simples assertiva da incapacidade financeira do peticionário, não pode o magistrado indeferir de pronto o pedido sem antes conceder a oportunidade de demonstração da alegada impossibilidade de suprimento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento de quem pede e de sua família ou mesmo do exercício de suas atividades. Recurso parcialmente provido para conceder prazo de dez dias para apresentação da prova documental a ser analisada pelo juízo «a quo.

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468 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente - Gratuidade de justiça - Pessoa física - Presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza apresentada - Documentos que não evidenciam, estreme de dúvidas, a impossibilidade de arcar com as despesas processuais - Indeferimento mantido - Pleitos alternativos de concessão da gratuidade para apenas alguns atos, redução percentual de despesas processuais e parcelamento das custas - Impossibilidade, na hipótese - Ausência dos requisitos - Valor da causa, ademais, que não se mostra exorbitante - Recurso improvido, com determinação, cassada a liminar.

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469 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas Processuais. Litisconsórcio ativo composto por nove demandantes. Divisão das custas que despende valor irrisório para cada um. Não preenchimento dos requisitos legais para a concessão da benesse. Recolhimento das custas processuais que é de rigor. Decisão mantida. Recurso não provido.

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470 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos. Possibilidade, desde que demonstrada incapacidade do custeio. Insuficiência patrimonial não demonstrada. Indeferimento acertado. Decisão mantida. Recurso improvido.

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471 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Ademais, agravante que adquiriu veículo e assumiu o pagamento de parcelas junto à instituição financeira. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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472 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Agravante que adquiriu veículo importado e assumiu o pagamento de parcelas vultosas junto ao banco. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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473 - TJSP. Justiça gratuita. Gratuidade da Justiça. Despesas processuais. Ação de locupletamento ilícito. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Necessidade demonstrada. Elementos dos autos que não revelam a solvabilidade do agravante. Recurso provido.

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474 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO NAS DESPESAS PROCESSUAIS. APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO.

Apelação Cível da autora objetivando a reforma da sentença no tocante a condenação nas despesas processuais. ... (Continua)

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475 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Falência. Recurso especial. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25.... (Continua)

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476 - STJ. Direito empresarial e processual civil. Recurso especial. Falência. Adiantamento de despesas processuais pelo credor requerente. Possibilidade. Fundado receio de insuficiência de bens da massa falida. Recurso especial desprovido.

1 - A responsabilidade primária pelo pagamento das despesas processuais na falência cabe à massa falida, conforme previsto na Lei 11.101/2005, art. 25.... (Continua)

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477 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indeferiu a justiça gratuita à agravante pessoa física. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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478 - TJSP. Agravo de Instrumento - Decisão do juízo a quo que incluiu as despesas referentes à carta de fiança, como se despesas processuais fossem - Insurgência fazendária - Recurso manifestamente intempestivo, considerada a data em que a agravante teve ciência da decisão, através do Portal eletrônico - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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479 - TJSP. EXTINÇÃO DO FEITO - RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS SEM COMUNICAÇÃO AO JUÍZO - NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO

Tendo em vista que o comando judicial fora efetivamente cumprido, tendo a parte deixado de comunicar oportunamente tal fato ao Juízo, mas, à luz do princípio da economia processual, da efetividade do processo e mormente da primazia do julgamento de mérito da demanda, plausível se mostra a anulação da r. sentença, de modo a possibilitar a regular tramitação do feito nos autos de origem, caso inexista qualquer óbice para tanto. ... (Continua)

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480 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - COBRANÇA - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA ACOLHIDA - AUTORA QUE É ADVOGADA ATUANTE - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

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481 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, no que tange à matéria ventilada no CPC/1973, art. 467, qual seja, a violação à coisa julgada, pois tal tese não foi objeto de discussão, nas instâncias ordinárias, sequer implicitamente, razão pela qual não há como afastar o óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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482 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Queima de palha de cana de açúcar. Pedido de indenização julgado improcedente. Ausência de má-fé do órgão promovente. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Verbas indevidas. Lei 7.347/85, art. 18.

«... Daí porque dá-se provimento ao recurso para julgar a ação improcedente, sem condenação do vencido nas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, a teor do que prescreve o Lei 7.374/1985, art. 18, não evidenciada a má-fé do promovente. ... (Des. Celso Bonilha).... (Continua)

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483 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Sociedade com fins lucrativos. Alegada falta de recursos para arcar com as custas e despesas processuais. Comprovação. Ausência. Impossibilidade de concessão do benefício. Recurso não provido.

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484 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Execução fiscal. Despesas processuais de sistemas informatizados. Convênio infojud-bacenjud. Necessidade de recolhimento antecipado. Precedente.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou orientação de que não é ilegal ou abusiva a decisão do magistrado de primeiro grau que exige o prévio pagamento de despesas processuais «para a utilização de sistemas informatizados, porquanto reflete tão somente os efeitos do Provimento/CSM 2.195/2014, o qual deriva das normas da Lei Estadual 11.608/2003, na redação conferida pela Lei Estadual 14.838/2012 (RMS 50.750/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 8/8/2016). ... (Continua)

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485 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VERBAS DE SUCUMBÊNCIA- CABIMENTO - PROVIMENTO PARA CONDENAR O RECORRENTE VENCIDO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

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486 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INVENTÁRIO - CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELO ESPÓLIO - MONTE MOR COMPOSTO POR BENS DE MODESTO VALOR E SEM LIQUIDEZ IMEDIATA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

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487 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DE GRATUIDADE - INCOMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, COLACIONADOS PARCOS SUBSÍDIOS - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - RECURSO DESPROVIDO

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488 - TJSP. Sucumbência. Custas. Litisconsórcio passivo. Determinação judicial de que os réus suportassem as custas e despesas do processo. Reconhecimento implícito da solidariedade. Circunstância em que há o dever do banco apelado de pagar a totalidade das custas e despesas processuais, ressalvado o direito de regresso. Recurso parcialmente provido.

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489 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES QUE LHE PERMITAM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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490 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Inventário - Indeferimento - Custas - Recolhimento - Diferimento - Possibilidade.

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491 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE VERBAS RELATIVAS ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. REFORMA. CASO CONCRETO EM QUE JÁ HOUVE O ADIMPLEMENTO DO DÉBITO RELATIVO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DE TER SIDO RECONHECIDO PELA DEVEDORA, E JÁ AUTORIZADO O LEVANTAMENTO EM DECISÃO ANTERIOR. EXECUÇÃO QUE PROSSEGUE QUANTO À DIFERENÇA DEVIDA PELO DÉBITO PRINCIPAL, O QUAL DIZ RESPEITO A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO. ART. 85, §14, DO CPC/2015 . RECURSO PROVIDO

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492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APENAS MOMENTÂNEAMENTE - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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493 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES QUE LHE PERMITAM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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494 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APENAS MOMENTÂNEAMENTE - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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495 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES QUE LHE PERMITAM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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496 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indefere o benefício da gratuidade de justiça. Recurso da autora. Confirmação. Inexistência de comprovação da hipossuficiência financeira. A Lei não faz exceção quanto aos rendimentos líquidos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, devendo ser considerada a renda bruta do requerente do benefício. Precedente desta Câmara. Dificuldade financeira demonstrada pela agravante que justifica o parcelamento das despesas processuais, conforme autorizado pelo CPC, art. 98, § 6º. Desprovimento do recurso, autorizando o recolhimento parcelado das despesas processuais.

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497 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES QUE PERMITAM QUE ARQUE COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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498 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES QUE LHE PERMITAM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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499 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES QUE LHE PERMITAM ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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500 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELA ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A INCONFORMADA COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS, AINDA QUE APENAS MOMENTÂNEAMENTE - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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