Jurisprudência sobre
despesas processuais

201 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado pelo peticionário, por intermédio de comprovante de rendimentos e declaração de necessidade que não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, forçosa a concessão do benefício, anotado que necessidade não se confunde com miserabilidade, podendo a benesse ser revogada ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou em caso de recuperação financeira do beneficiado. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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202 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, o autor comprovou documentalmente que possui vínculo empregatício temporário, que aufere ganhos líquidos mensais de R$ 5.296,18, e que possui gastos consideráveis em relação ao seu orçamento mensal, sendo que, somente com a assistência médica, lhe são cobrados mensalmente o montante de R$ 1.882,20, tudo isso a corroborar a sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 5. Neste momento processual, impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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203 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Guias de recolhimento das despesas processuais. Erro no preenchimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

«1. Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. Precedentes. ... (Continua)

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204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA COBRANÇA DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO.

Trata-se, na origem, de execução fiscal em fase de cumprimento de sentença, onde foi proferida decisão que indeferiu o requerimento do executado, ora agravante, de afastamento da cobrança das despesas processuais a que fora condenado na sentença. ... (Continua)

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205 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

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206 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

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207 - TJSP. Assistência judiciária. Requisitos. Não comprovação da impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais pelo espólio. Benesse revogada. Agravo retido parcialmente acolhido.

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208 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. Recurso especial em que se discute o dever de recolhimento das custas e despesas processuais em razão de extinção da execução fiscal por deferimento de pedido administrativo de compensação. ... (Continua)

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209 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REJEITADA. JUROS MORATÓRIOS SOBRE CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. NÃO INCIDÊNCIA.

A r. decisão agravada encontra-se em consonância com o entendimento deste Tribunal de Justiça no sentido de que não incidem juros moratórios no valor a ser restituído a título de custas e despesas processuais.... (Continua)

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210 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Justiça gratuita. Despesas processuais. Requisitos. Comprovação. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Município da Estância Balneária de Caraguatatuba/SP, com o objetivo de revogar o benefício de assistência judiciária gratuita do Espólio, argumentando a existência de capacidade econômica da parte recorrida para arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

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211 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Espólio. Ativos financeiros insuficientes para o custeio das despesas processuais. Benefício ora deferido. Recurso provido

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212 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

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213 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

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214 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO ÀS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. POSSIBILIDADE DE REFORMA. PROVIMENTO. 1.

Sem arguição de preliminares. 2. No mérito, verificada a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com extinção do feito sem resolução do mérito, por não comprovação do recolhimento do valor relativo às custas e despesas processuais, não há condenação da parte autora ao pagamento dos ônus sucumbenciais. Precedentes do STJ. 3. Ausência dos consectários jurídicos do princípio da causalidade. No caso, não houve, sequer, recebimento da inicial e tampouco citação da parte contrária e, assim, a formação da litispendência (CPC/2015, art. 240, caput). 4. Sentença parcialmente reformada. Afastamento da condenação da autora aos ônus sucumbenciais fixados na origem. 5. Recurso provido... (Continua)

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215 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Taxa judiciária. Recolhimento na fase de liquidação e cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Desnecessidade. Recurso provido.

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216 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Pessoa jurídica com fins lucrativos. Demonstração do estado de hipossuficiência. Ausência. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso não provido.

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217 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Existência de elementos de convicção que abalam a credibilidade da declaração de hipossuficiência. Benefício negado. Recurso não provido.

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218 - TJSP. Agravo regimental. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Hipossuficiência econômica não demonstrada. Benefício não concedido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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219 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Revisional de contrato bancário. Pessoa física. Presunção relativa não infirmada. Hipossuficiência comprovada. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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220 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação cautelar de exibição de documentos. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso parcialmente provido.

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221 - TJSP. Embargos de Declaração - Embargante apontado a existência de omissão - Vício existente - V. Acórdão que foi omisso com relação ao reembolso das custas e despesas processuais, nos termos do CPC, art. 85, § 2º, em razão da procedência da ação principal - Embargos conhecido e acolhidos para aclarar a omissão apontada, com a excepcional atribuição do efeito infringente e, em consequência, condenar a Municipalidade de São Paulo ao pagamento das custas e despesas processuais

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222 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram indeferidos benefícios da gratuidade requeridos pela agravante. Alegação de incorreção, diante de situação econômica difícil por ela enfrentada. Pedido de reforma da decisão. Novo Código de Processo Civil que registra presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para arcar com custas e despesas processuais. Demonstração de momentânea incapacidade financeira. Benesse concedida. Decisão reformada. Recurso provido.

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223 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE. INDEFERIMENTO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL. CONCESSÃO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação declaratória cumulada com indenizatória por danos morais, indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Alega a agravante que foi vítima de golpe praticado por seu ex-sócio, perfazendo atualmente valor expressivo. ... (Continua)

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224 - TJSP. Deserção. Custas. Despesas processuais. INSS. Porte de remessa e de retorno, não acolhidos. Deserção caracterizada. Remessa oficial parcialmente provida. Apelo autárquico não conhecido.

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225 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

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226 - TJSP. Justiça Gratuita. Condomínio residencial. Ausência de demonstração da efetiva impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido

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227 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO

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228 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTITUIÇÃO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS PELO VENCEDOR.

Pretensão do agravante de reformar a decisão que rejeitou impugnação apresentada, impondo-lhe o dever de ressarcir as custas processuais adiantadas pela parte exequente, mesmo sem a existência de condenação expressa nesse sentido no título executivo. Manutenção. Verbas que devem ser ressarcidas, ainda que não haja condenação expressa no dispositivo do título executivo judicial. Condenação implícita, que decorre do princípio da causalidade. Ausência de violação à coisa julgada. Inteligência dos arts. 82, § 2º, e 322, § 1º, ambos do CPC. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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229 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Extinção do feito em razão de pagamento e compensação de créditos. Despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. Rever as conclusões do Tribunal de origem, no tocante a quem cabe o ônus do pagamento das despesas processuais, implica reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que é impossível na via eleita. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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230 - STJ. Prova documental. Incidente de falsidade. Perícia. Custas e despesas processuais. Conceito. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 19 e CPC/1973, art. 390.

«... E, como é cediço, o custo com a perícia a ser realizada no bojo do incidente de falsidade documental está inserida no conceito de despesa processual, para efeito de aplicação do dispositivo legal mencionado. Nesse sentido, a lição de NELSON NERY JÚNIOR, ao comentar o dispositivo em tela: «Despesas do processo. São todos os gastos necessários despendidos para fazer com que o processo cumpra sua finalidade ontológica de pacificação social. No conceito de despesas processuais estão compreendidas as custas judiciais, os honorários periciais, as custas periciais, as multas impostas às partes, as despesas do oficial de justiça... («In Código de Processo Civil Comentado, 6ª ed. RT, 2002). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

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231 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS FINAIS - POSSIBILIDADE - DESPESAS PROCESSUAIS EFETIVADAS - ART. 90, §1º, DO CPC/2015 - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Na desistência da ação, ainda que antes da citação do réu, o autor é responsável pelo pagamento das despesas processuais já realizadas, salvo disposição em contrário ou concessão de justiça gratuita. O art. 90, §1º, do CPC/2015 prevê que a parte que deu causa às despesas processuais deve arcar com os custos incorridos no curso do processo. Inexistindo elementos que afastem a aplicação do referido dispositivo legal, mantém-se a condenação ao pagamento das custas finais, mesmo que o réu não tenha integrado a relação processual. Recurso não provido.... (Continua)

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232 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Pessoas físicas. Documentos demonstrativos da impossibilidade de custeio das despesas processuais. Benefício ora concedido. Recurso provido

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233 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial. Utilização de sistemas informatizados. Despesas processuais. Pagamento antecipado. Exigência. Não cabimento do writ.

«1. A impetração de mandado de segurança contra decisão judicial somente é admitida nos casos de manifesta ilegalidade ou abuso de poder. ... (Continua)

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234 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Afirmação da agravante de que não possui condições financeiras para tornar possível o pronto pagamento das despesas. Elementos dos autos que infirmam o alegado estado de miserabilidade. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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235 - TJRS. Direito público. Custas processuais. Fazenda Pública. Isenção. Descabimento. Lei 8121 de 1985, art. 6 «c. Ofício circular 595 de 2007 da cgj. Agravo de instrumento. Isenção do pagamento das despesas processuais. Observância do ofício circular 595/07.

«O Ofício Circular 595/07 da Corregedoria-Geral de Justiça orienta os Distribuidores-Contadores no sentido de que as despesas da letra «C do Lei 8.121/1985, art. 6º (serviço postal, telegráfico, telefônico, de telex ou radiodifusão, bem como condução e estada, quando necessárias, dos servidores judiciais, nas diligências que efetuarem) são devidas integralmente pela Fazenda Pública Estadual do Rio Grande do Sul e suas autarquais, independentemente se a demanda tramitou em cartório estatizado ou privatizado. Tendo em vista que, no caso, as custas foram lançadas com observância do contido no Ofício 595/97 da CGJ, correta a decisão que indefere o pedido de isenção das despesas processuais. Agravo desprovido.... (Continua)

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236 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se o autor agravante contra a decisão proferida pelo juízo singular que, em ação de obrigação de fazer e indenizatória indeferiu a gratuidade de justiça postulada e determinou o recolhimento das custas no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. Em sede de agravo de instrumento, restou incontroverso entre as partes o rompimento do vínculo entre elas quanto à utilização da plataforma de aplicativo de transporte de passageiros UBER. 5. Por outro lado, a decisão impugnada indeferiu a gratuidade de justiça lastreada na análise dos extratos de movimentação da conta corrente do autor, em que os créditos depositados em sua conta eram provenientes da sua atividade como motorista da UBER. 6. O autor comprovou documentalmente custos com o pagamento do financiamento do veículo e seguro financiamento do veículo (R$ 1.506,46) e proteção veicular (R$ 412,50), ressaltando a perda de rendimentos com o desligamento da plataforma digital, vindo a corroborar sua afirmação de ausência de condições de suportar os custos do processo. 7. Neste momento processual impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de se inviabilizar o acesso à justiça. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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237 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica que não comprova a impossibilidade de arcar com as despesas e ainda apresenta declaração constando retirada de vulto por parte de sócia a demonstrar lucratividade. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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238 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. A benesse de litigar sob os auspícios da assistência judiciária gratuita, sendo um direito subjetivo público outorgado pela Lei

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239 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação da situação financeira. Insuficiência da simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

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240 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Informações trazidas nos autos que afastam a declaração de insuficiência de recursos. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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241 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pedido. Benefício requerido por pessoa jurídica. Admissibilidade, desde que declarada a falta de condições de pagar as custas e despesas processuais. Art. 4º da Lei nº. 1 060/50. Presunção «juris tantum da condição de necessitado. Busca da efetividade do direito de acesso a justiça. Inexistência nos autos de prova a infirmar a declaração de insuficiência de recursos exigida pela lei. Recurso nesta parte provido.

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242 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Embargos à execução. Pessoa física e pessoa jurídica. Alegada hipossuficiência para arcar com custas e despesas processuais. Embora a pessoa jurídica também possa fazer jus à concessão da justiça gratuita (art. 98 do Novo Código de Processo Civil, CF/88, art. 5º, LXXIV e Sumula 481 do Superior Tribunal de Justiça), no caso «sub judice, nenhuma das agravantes comprovou a hipossuficiência econômicofinanceira alegada. Presunção relativa infirmada. Recurso improvido.

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243 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos. Empréstimo pessoal consignado. Apelação cível. Revisional de contrato cumulada com restituição de indébito. Não recolhimento das custas. Réu não citado. Cancelamento da distribuição. Não são devidas as despesas processuais. Recurso provido.

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244 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente impugnação da executada, por entender que o cálculo da exequente teria incluído indevidamente custas e despesas processuais na base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados na sentença. Inconformismo da exequente. Acolhimento. Planilha da executada, homologada pelo juízo, ao fixar o valor dos honorários advocatícios, desconsiderou a incidência dos juros moratórios sobre o valor do débito principal, assim como não abrangeu as custas e despesas processuais ao quantificar o total geral. Cálculo da parte exequente, por sua vez, não deixou de considerar a correção monetária e os juros de mora ao quantificar o valor do crédito principal, único valor adotado como base de cálculo dos honorários sucumbenciais. Ademais, as custas e despesas processuais somente foram consideradas na soma final, para se mensurar o total geral devido (soma do valor do crédito principal com correção e juros, honorários advocatícios sucumbenciais e custas e despesas processuais). Planilha da parte exequente é a que deve prevalecer. Afastada, portanto, a homologação da planilha da parte executada impugnante. Recurso provid

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245 - STJ. Penhora. Registro público. Inscrição, pelo credor, no registro de imóveis. Ato necessário ao curso do processo. Consideração como despesas processuais. Reembolso pelo devedor. CPC/1973, arts. 20, § 2º e 659, § 4º.

«As despesas realizadas pelo credor para efetivar a inscrição da penhora, na forma do CPC/1973, art. 659, § 4º, devem ser consideradas despesas processuais e, portanto, reembolsadas pelo devedor.... (Continua)

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246 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Autor casado e desempregado. Não infirmada a declaração de falta de condições para custear as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio e da família. Benefício concedido. Sentença reformada. Recurso provido.

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247 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Alegações genéricas sobre a capacidade do autor em arcar com as despesas e custas processuais. Insuficiência. Declaração de hipossuficiência não desconstituída. Benesse mantida. Manutenção, entretanto, da condenação do sucumbente no pagamento das custas e despesas processuais, vedada a sua cobrança, salvo se sobrevier mudança da situação econômica. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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248 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Ausentes nos autos processuais elementos que infirmem a alegação do peticionário de ausência de condições de arcar com as custas do processo, de rigor a presunção de veracidade do declarado, mormente se não evidenciada sua abastança de recursos mostrando-se a renda quase que integralmente absorvida pelas despesas ordinárias de subsistência. Recurso provido.

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249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco. Lei complementar 118/2005. Omissão. Fixação de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

1 - Cabível a fixação de verbas a título de honorários, custas e despesas processuais em embargos de declaração, tendo em vista o provimento do recurso especial.... (Continua)

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250 - STJ. Ação civil pública. Honorários advocatícios, despesas processuais e custas. Isenção, exceto na hipótese de litigância de má-fé da entidade autora. Lei 7.347/85, art. 18. CDC, art. 87.

«O Lei 7.347/1985, art. 18 cuida apenas de dispensar o adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, não isentando a parte vencida do pagamento ao final da causa. Isenta-se, contudo, a associação autora do pagamento de honorários de advogado, custas e despesas processuais na hipótese de não litigar de má-fé.... (Continua)

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