(DOC. VP 241.1011.1206.7547)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Prescrição. Termo inicial. Tese dos «cinco mais cinco». Lei complementar 118/2005. Omissão. Fixação de honorários advocatícios, custas e despesas processuais.

1 - Cabível a fixação de verbas a título de honorários, custas e despesas processuais em embargos de declaração, tendo em vista o provimento do recurso especial. 2 - Embargos de declaração acolhidos.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote