Jurisprudência sobre
despesas processuais

951 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de prescrição e de inexigibilidade do débito c/c pedido indenizatório. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

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952 - TJSP. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que indeferiu às embargantes, ora agravantes, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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953 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Honorários pagos ao assistente técnico. Despesa devida, se atuante o profissional em auxílio da parte na preparação da defesa, e não também de parcela dos próprios honorários, porque sequer iniciada a realização da prova. Recursos parcialmente providos.

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954 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Condenação em embargos de terceiro de ex-companheira de sócio de empresa executada. Possibilidade. Dívida executada contraída em proveito do casal. Observância. Comprovação em sentido contrário (CPC, art. 333, I). Inexistência. Recurso não provido, mantida a condenação.

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955 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Inclusão dos valores gastos pelo arrematante para se imitir na posse do imóvel, condenando- se o vencido a pagá- los. Cabimento. Inteligência do § 2º do CPC/1973, art. 20, cuja enumeração é meramente exemplificativa. Recurso parcialmente provido.

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956 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INICIAIS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO.

I. Caso em exame: 1. Ação de revisão de cláusulas contratuais cumulada com repetição de indébito cuja causa de pedir se refere à alegação de abusividade dos juros contratuais porque superior à média de mercado. ... (Continua)

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957 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO DO EXECUTADO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS PARA EXECUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - FAZENDA PÚBLICA DEVE PROMOVER O REEMBOLSO DAS DESPESAS SUPORTADAS PELA PARTE VENCEDORA EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA NA DEMANDA - CONFUSÃO AFASTADA - EXCESSO INEXISTENTE - DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM.

O Estado do Rio de Janeiro foi condenado ao pagamento de verbas concernentes à gratificação do Programa Nova Escola Nível I, tendo a tese de direito dos professores inativos sido firmada na ocasião do IRDR 0017256-92.2020.8.19.0000. Cabe às partes proverem as despesas dos atos que realizarem ou requererem no processo, antecipando-lhes o pagamento, desde o início até a sentença final ou, na execução, até a plena satisfação do direito reconhecido no título. Entretanto, o vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou, em decorrência do princípio da causalidade. O advogado do demandante realizou o pagamento das despesas processuais necessárias para iniciar a execução de seus honorários e deve ser reembolsado pelo que foi obrigado a adiantar. Não se trata de pagamento de custas, mas reembolso à parte vencedora de custas por ela pagas, incluindo os honorários de seu advogado que os executa de forma autônoma. Portanto, impera-se o afastamento do fenômeno da confusão, invocado pelo agravante. Desprovimento do recurso.... (Continua)

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958 - 1TACSP. Litispendência. Cobrança de despesas. Condomínio em edificação. Procedência, em face da revelia da ré. Argüição, em apelação, de que a mesma dívida é cobrada em outra ação. Litispendência admitida pelo próprio credor. Imposição à ré, todavia, das despesas processuais decorrentes do retardo. Descabimento, também, da condenação em honorários. Extinção do processo. CPC/1973, art. 22.

Se a ré, por ser revel em primeira instância, não argüiu na contestação a litispendência, permitindo o prosseguimento do feito e a prolação da sentença, deve-se-lhe aplicar a sanção do CPC/1973, art. 22, quando extinto o processo em grau de recurso, em face do reconhecimento daquela exceção.... (Continua)

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959 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DISCUSSÃO ACERCA DA DESERÇÃO DO RECURSO - INSUFICIÊNCIA NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS NO CÁLCULO - COMUNICADOS CG Nº. 489/2022 E 1530/2021 - DECISÃO DE DESERÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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960 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA de repactuação de dívidas. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE A AUTORA POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido

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961 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao executado, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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962 - TJSP. Assistência judiciária - Requisitos - Arrolamento.

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963 - TJSP. agravo de instrumento. demanda de repactuação de dívidas. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE a AUTORa POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido

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964 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE DEMONSTREM A ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA CUSTEAR DESPESAS PROCESSUAIS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

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965 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de revisão contratual. Decisão que indeferiu ao autor, ora agravante, a justiça gratuita. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantido o indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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966 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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967 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancários. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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968 - TJSP. agravo de instrumento. DEMANDA revisional de contrato bancário. requerimento de gratuidade DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO EM 1º GRAU. DECISÃO MANTIDA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE INDICAM QUE o AUTOR POSSUI CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. recurso desprovido

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969 - TJSP. Execução. Despesas processuais. Determinação de recolhimento prévio do valor correspondente à pesquisa de bens em nome do devedor pela exequente, autarquia municipal. Descabimento. Pessoa jurídica de direito público. Isenção prevista no Provimento CSM 1.864/2011. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

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970 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu ao exequente, ora agravante, a justiça gratuita. Evidenciada, pela pessoa jurídica, a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, a gratuidade deve ser deferida. Decisão reformada. Recurso provido

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971 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação monitória. Diferimento do recolhimento das custas previsto no art. 5º da Lei Estadual 11608/2003. Situação dos autos não prevista no aludido diploma. Rol taxativo. Vedação à interpretação extensiva. Benefício indeferido. Decisão mantida. Recurso improvido.

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972 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa física. Possibilidade. Tendo sido juntados aos autos conjunto probatório indicativo de que a autora está impossibilitada de arcar com as custas e despesas processuais, de rigor os benefícios da benesse almejada. Decisão reformada. Recurso provido.

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973 - TJSP. Gratuidade da justiça. Pessoa jurídica. Documentação juntada pela agravante é insuficiente e não demonstra, de forma cabal, a alegada e atual insuficiência de recursos para o pagamento das custas e das despesas processuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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974 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Estado de hipossuficiência financeira suficientemente comprovado. Direito dos agravantes ao benefício, nos termos dos artigos 98 «caput e 99, § 3º do CPC/2015. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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975 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória. Insurgência contra decisão que indeferiu o segundo pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que a parte possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação

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976 - TJSP. Agravo de instrumento. Bancário. Ação revisional. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade. Documentos dos autos que comprovam que o agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.

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977 - TJSP. Agravo de Instrumento. Obrigação declaratória com indenização. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Recurso do executado. Pretensão de afastamento da condenação em honorários advocatícios e da incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Descabimento. Honorários advocatícios fixados sobre o valor da condenação. Ausência de condenação líquida. «Quantum arbitrado que deve observar o valor dado à causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Incidência de juros de mora sobre as custas e despesas processuais. Cabimento. Termo inicial de incidência a partir do trânsito em julgado da sentença. Correção monetária a partir dos respectivos desembolsos. Decisão reformada em parte.

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978 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO, NO ENTANTO, DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAS ASSUMIDAS NA ORDEM DE R$ 1.966,79, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, E QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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979 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE REQUERIDOS PELO AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, DIANTE DE SITUAÇÃO ECONÔMICA DIFÍCIL POR ELE ENFRENTADA - PEDIDO DE REFORMA DA R. DECISÃO - CPC QUE REGISTRA RELATIVA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA ARCAR COM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O INCONFORMADO COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PARCELAS ASSUMIDAS NA ORDEM DE R$ 1.830,00, PARA QUITAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO («HYUNDAI HB20 COMORT PLUS 1.0 2017), E QUE SE MOSTRAM INCOMPATÍVEIS COM A HIPOSSUFICIÊNCIA ALEGADA - PLENO ACERTO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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980 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS PELA PARTE VENCIDA. CUSTAS JUDICIAIS TÊM NATUREZA JURÍDICA TAXA, PORTANTO, REPRESENTAM UM TRIBUTO QUE PODE SER COBRADO EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA OU EM RAZÃO DO SERVIÇO PÚBLICO EFETIVAMENTE PRESTADO OU COLOCADO À DISPOSIÇÃO DO CONTRIBUINTE. CABE AO VENCIDO A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE TODAS AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, INCLUSIVE DAS CUSTAS INICIAIS DEVIDAS PELA PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO DO art. 1.098, § 5º, DAS NSCGJ, VISTO QUE A PARTE VENCIDA DEU INJUSTA CAUSA À DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO.

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981 - TJSP. Família. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Decisão de indeferimento. Valor da causa a gerar taxa judiciária e custas de pequena monta. Ajuizamento da ação fora do domicílio a despeito da posição de consumidora, no mínimo por equiparação, e que gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios. Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira da agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do Novo Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso improvido, com determinação e observação.

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982 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FORAM INDEFERIDOS OS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE COMO REQUERIDOS PELOS AGRAVANTES - PEDIDO DE CONCESSÃO DE GRATUIDADE A PESSOA JURÍDICA - NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE FINANCEIRA - INSUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA A EMPRESA AGRAVANTE COM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DA SÚMULA 481, NOS MOLDES EM QUE EDITADA PELO C. STJ - PROCESSAMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA QUE, POR SI SÓ NÃO BASTA AO RECONHECIMENTO DE SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA - GRATUIDADE A PESSOA FÍSICA - AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE QUE NÃO CONTA O AGRAVANTE, ENQUANTO PESSOA FÍSICA, COM REAIS CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - ACERTO DA R. DECISÃO - RECURSO NÃO PROVIDO

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983 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. RECURSO REJEITADO.

Embargos de declaração opostos por Vania Damião do Espírito Santo Batista contra acórdão que negou provimento a recurso interposto, mantendo a extinção do processo sem resolução do mérito por ausência de interesse de agir da parte autora, e condenando o advogado ao pagamento das despesas processuais. A Embargante sustenta que a penalidade aplicada ao advogado é indevida, pois sua mudança de endereço não foi comunicada ao patrono, além de argumentar que a decisão embargada diverge de precedentes do TJMG. ... (Continua)

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984 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Demonstrativo de receitas e despesas que demonstra receitas superiores às despesas em todos os meses. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa.

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985 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o benefício da Justiça gratuita à autora. Recurso da parte autora. Necessidade do benefício não demonstrada. Pessoa jurídica. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais. Demonstrativo de receitas e despesas que demonstra receitas superiores às despesas em todos os meses. Custas que serão fixadas em valor mínimo, em razão do valor atribuído à causa.

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986 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presume-se relativamente a pobreza pela afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família, circunstância que permite prova em contrário para o indeferimento, o que deve ocorrer percebendo o requerente do benefício renda mensal de cerca de R$6.000,00 sendo suas despesas indicativas de uma boa situação econômico-financeira, incompatível com o benefício. Indeferimento de rigor. Recurso não provido.

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987 - 2TACSP. Locação. Renovatória. Honorários advocatícios. Sucumbência. Réu que não apresenta oposição ao pedido da autora. Verdadeira contraproposta. Custas. Despesas processuais. Processo de mero acertamento. Repartição das sucumbências entre as partes. Lei 8.245/91, art. 71. CPC/1973, art. 26.

«A procedência da ação por mero preenchimento das condições exigíveis ou homologação da concordância das partes, não gera sucumbência, devendo cada parte arcar com os honorários de seus advogados, repartindo-se as custas processuais.... (Continua)

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988 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL E DE PARCELAMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O PAGAMENTO DAS DESPESAS INICIAIS EM DUAS PARCELAS. RECURSO DO EXEQUENTE. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PARCELAMENTO EM 20 VEZES. PAGAMENTO DIFERIDO DAS DESPESAS PROCESSUAIS QUE GUARDA ESTREITA RELAÇÃO COM A MOMENTÂNEA INCAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 27 DO FUNDO ESPECIAL DESTA CORTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE NÃO FOI PLEITEADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE ATESTEM A INCAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE. PRETENSÃO FUNDADA NO ALTO VALOR DAS CUSTAS. PRESTÍGIO À REGRA DA ANTECIPAÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 82. PEDIDO SUBSIDIÁRIO. COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL INCAPACIDADE FINANCEIRA A JUSTIFICAR A AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE PARCELAS FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA NÃO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

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989 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - APELANTE QUE LOGROU DEMONSTRAR, POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS, NOTADAMENTE DOS CONTRACHEQUES DE SEUS GANHOS COMO CONFERENTE, QUE NOS MESES DE SETEMBRO E DE OUTUBRO DE 2023 PERCEBIA RENDIMENTOS LÍQUIDOS EQUIVALENTES A 2,5 (DOIS E MEIO) SALÁRIOS-MÍNIMOS, DECLARANDO, AINDA, SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA FAZER FACE ÀS DESPESAS PROCESSUAIS, DE MODO QUE RESTARAM SATISFEITOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À COMPROVAÇÃO DA ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS, SEM PREJUÍZO DO SEU PRÓPRIO SUSTENTO, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE OS REFERIDOS DOCUMENTOS EVIDENCIAM A ÍNFIMA CONDIÇÃO FINANCEIRA, VOLTADA QUASE QUE EXCLUSIVAMENTE À PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA, SENDO CERTO QUE O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COMPROMETERIA A SUA MANUTENÇÃO E A DE SEUS FAMILIARES - GRATUIDADE DE JUSTIÇA QUE SE DEFERE - PROVIMENTO DO RECURSO.

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990 - TJSP. GRATUIDADE JUDICIAL. PLEITO DE PARCELAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS COM BASE NO art. 98, § 6º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REJEIÇÃO QUE PREVALECE. PARTE QUE EVIDENCIA CONDIÇÕES FINANCEIRAS INCOMPATÍVEIS COM O PEDIDO. AGRAVO IMPROVIDO.

Após o indeferimento da concessão da gratuidade judiciária, o autor pleiteou o parcelamento do recolhimento, com base da previsão do CPC, art. 98, § 6º. No caso, há elementos para formar a convicção de que a parte desfruta de condições financeiras suficientes, não fazendo jus ao desfrute da medida, sem que o valor da causa implique em custas elevadas.... (Continua)

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991 - STJ. Família. Agravo regimental do incidente de impugnação à assistência judiciária gratuita. Ausência de demonstração da capacidade dos agravados de arcarem com as despesas processuais sem prejuízo ao sustento próprio e de suas famílias.

«1. A União não demonstrou que os autores possuem condições de arcar com as custas dos processo sem prejuízo de suas subsistências ou de suas famílias, especialmente porque levou em conta somente a remuneração bruta de cada um deles, e não a remuneração líquida, que em nenhum caso se mostrou expressiva. ... (Continua)

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992 - STJ. Execução fiscal. Citação. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, arts. 7º e 39. CPC/1973, art. 27 e 1.212, parágrafo único.

«O Sistema Processual exonera a Fazenda Pública de arcar com quaisquer despesas, pro domo sua quando litiga em juízo, suportando, apenas, as verbas decorrentes da sucumbência (CPC, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único). Tratando-se de execução fiscal é clara a lei quanto à exoneração, consoante se colhe dos arts. 7º e 39, da Lei 6.830/80. Enquanto não declarada inconstitucional a lei, cumpre ao STJ velar pela sua aplicação. ... (Continua)

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993 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Alegação de que caberia ao município agravado arcar com as despesas processuais. Princípio da causalidade. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... (Continua)

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994 - TJSP. Assistência judiciaria. Pessoa Jurídica. Juntada de extratos bancários apontando saldo zero. Insuficiência. Serviço público de água e esgoto que geriu por longos anos o sistema evidenciando possuir condições financeiras para custear e prover as despesas processuais. Benesse indeferida. Agravo retido desprovido.

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995 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Deferimento do benefício. Impossibilidade. Sociedade por cotas de responsabilidade limitada que não se enquadra nas hipóteses permissivas da concessão. Observância. Finalidades com fins lucrativos. Hipótese. Alegação de passar por dificuldades financeiras. Irrelevância. Recurso não provido.

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996 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Processo de usucapião. Autora beneficiária da assistência judiciária gratuita. Determinada a apresentação de planta e memorial descritivo do imóvel. Inadmissibilidade. Cabe ao Juízo a indicação de perito para elaboração da documentação necessária. Decisão reformada. Recurso provido.

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997 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Diferimento do recolhimento. Benefício concedido anteriormente em favor da empresa coexecutada. Fato que não dispensa os sócios do preenchimento dos requisitos para recebimento do benefício. Personalidades distintas. Comprovação de momentânea impossibilidade financeira não apresentada. Recurso não provido.

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998 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa física. Existência de elementos de prova que contrariam a declaração de pobreza. Rendimentos que ultrapassam o valor de cinco salários-mínimos, entendidos por este relator como limite para tal concessão. Recurso improvido.

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999 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Defensoria Pública do Estado. Órgão público que não pode reclamar honorários sem que haja sucumbência. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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1000 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão a pessoa jurídica com fins lucrativos. Possibilidade. Comprovação de impossibilidade de custear os encargos do processo. Necessidade. Alegação não comprovada de inatividade, infirmada por informações da Receita Federal e outros documentos. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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