(DOC. VP 181.6665.8001.1300)

TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento do pedido. Insurgência. Cabimento. Estado de hipossuficiência financeira suficientemente comprovado. Direito dos agravantes ao benefício, nos termos dos artigos 98 «caput» e 99, § 3º do CPC/2015. Benefício concedido. Decisão reformada. Recurso provido.

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