Jurisprudência sobre
despesas processuais

651 - TJSP. Custas - Taxa judiciária - Recolhimento - Diferimento - Rejeição.

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652 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE VEÍCULO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DA CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO MANTIDO.

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653 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DA AGRAVANTE E SUA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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654 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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655 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DO AGRAVANTE E RESPECTIVA FAMÍLIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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656 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - ELEMENTOS DOS AUTOS REVELADORES DE QUE O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS NÃO IMPLICA EM PREJUÍZO PARA O SUSTENTO DOS AGRAVANTES E RESPECTIVAS FAMÍLIAS - INDEFERIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO

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657 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. DESISTÊNCIA REQUERIDA PELO EXEQUENTE ANTE A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO QUE DEVE OCORRER SEM QUALQUER ÔNUS PROCESSUAL AO EXEQUENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PROVIMENTO DO RECURSO.

1. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, após o pedido de desistência formulado pelo exequente, tendo em vista a impossibilidade e a ausência do recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso. 2. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia recursal na obrigatoriedade do pagamento das custas e despesas processuais quando a desistência da ação ocorre antes da citação. 3. Considerando que as despesas processuais são devidas em razão do trabalho realizado pelos serventuários da justiça e pela movimentação do maquinário estatal para a consecução do interesse da parte, não se mostra justo e razoável a cobrança das custas no caso dos autos, visto que o exequente, em evidente prestígio ao princípio da cooperação, desistiu da demanda antes mesmo da realização das diligências necessárias à citação da parte adversa. 4. No mesmo sentido entende o STJ, que no julgamento do REsp. Acórdão/STJ afastou a condenação ao pagamento das custas complementares para o caso de pedido de desistência da ação ter sido formulado antes da citação. 5. Reforma parcial da sentença para afastar a condenação do exequente ao pagamento das despesas processuais e de qualquer outro ônus processual. 6. Provimento do recurso.... (Continua)

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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO AO AUTOR. PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. REDUÇÃO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o benefício da gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não restou comprovada a hipossuficiência financeira do Agravante. ... (Continua)

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659 - TJSP. Apelação. Curador especial. Nomeação. Atribuição do múnus público a particular. Pagamento antecipado dos honorários, na qualidade de despesas processuais. Descabimento. Remuneração devida em decorrência do princípio da sucumbência ou da causação. Agravo retido improvido.

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660 - TJSP. Extinção do processo. Desistência. Citação efetivada, com resposta apresentada por advogado contratado pela ré. Custas, despesas processuais e honorários advocatícios cujo pagamento incumbe à parte desistente. Aplicação do CPC/1973, art. 26. Recurso provido.

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661 - TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios, custas, despesas processuais e multa do CPC/1973, art. 538. Incidência a partir do trânsito em julgado do acórdão, momento em que a obrigação é constituída. Recurso provido.

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662 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL - IRREGULARIDADE DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - APLICAÇÃO DO §2º, DO CPC/2015, art. 104.

Afirmando a parte autora desconhecer o advogado, a procuração carreada aos autos não pode ser considerada válida; em decorrência, deve ser mantida a extinção da ação, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 485, já que ausente pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. ... (Continua)

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663 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ e 280 do STF. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que conhecera do Agravo para negar seguimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211 do STJ e 280/STF. ... (Continua)

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664 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Insurgência do autor sob o argumento de impossibilidade de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. Não acolhimento. Autor que não apresentou qualquer situação excepcional que o impeça de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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665 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos morais e materiais. Decisão que revogou a assistência judiciária gratuita e determinou o recolhimento das custas processuais. Não evidenciada a incapacidade financeira para arcar com as despesas processuais, deve ser mantida a revogação da gratuidade de justiça anteriormente concedida. Decisão mantida. Recurso desprovido

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666 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Patrimônio declarado incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

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667 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Instituição sem fins lucrativos que comprovou a precariedade de sua condição financeira. Não concessão da gratuidade almejada que poderá estabelecer indevido óbice de acesso ao Judiciário. Benefício concedido. Recurso provido.

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668 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício indeferido. Insurgência. Cabimento. Requerente que preenche os requisitos para ser beneficiário da justiça gratuita, nos termos do que dispõe a Lei 1060/50. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido.

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669 - TJSP. Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Pedido. Pessoa física. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo, despesas processuais e honorários advocatícios. Declaração de necessidade firmada pelos requerentes. Suficiência. Benefício concedido. Recurso provido.

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670 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento do pedido pelo fato do peticionário constituir advogado. Inadmissibilidade. Pobreza jurídica que não se confunde com miséria absoluta. Presunção de veracidade do alegado. Concessão da gratuidade. Necessidade. Recurso provido.

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671 - TJSP. Sucumbência. Ação de indenização por danos materiais. Ajuizamento em razão do comportamento e da intransigência dos réus. Integralidade das custas, despesas processuais e honorários advocatícios a cargo dos réus. Recurso da autora parcialmente provido.

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672 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Benefício negado. Condições pessoais dos agravantes que não permitem a concessão. Impossibilidade, outrossim, de diferimento do pagamento das custas, ante a ausência de comprovação da momentânea impossibilidade financeira. Recurso improvido.

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673 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Renda mensal dos agravantes considerada modesta e insuficiente para arcar com as despesas processuais e ainda atender às necessidades básicas e essenciais. Benefício concedida. Sentença reformada. Recurso provido.

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674 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Apresentação de declaração de insuficiência de recursos. Inexistência de impugnação da parte contrária. Prova negativa. Lei 1060/1950, art. 4º, § 1º. Presunção legal de pobreza. Prevalência. Benefício concedido. Recurso provido.

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675 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Inventário. Intimação da herdeira menor para pagar os honorários periciais. Descabimento. Justiça gratuita concedida nos autos da prestação de contas em apenso. Isenção do pagamento. Cabimento. Decisão reformada. Recurso provido.

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676 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza jurídica. Suficiência. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º, da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.

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677 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção legal de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXIV. Prova negativa. Adoção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/50. Documentação viável juntada. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim.

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678 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento. Insurgência. Descabimento. Ausência de prova da necessidade. Elementos e circunstâncias constantes dos autos que se mostram incompatíveis com o benefício pleiteado. Presunção legal afastada. Decisão agravada mantida. Recurso improvido.

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679 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Servidores públicos. Indeferimento para aqueles que percebem vencimentos acima de três salários mínimos. Insurgência. Cabimento. Hipossuficiência para o custeio das despesas processuais. Existência. Concessão da gratuidade. Necessidade. Decisão reformada. Recurso provido.

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680 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. CPC/2015, art. 98. Soldado da Polícia Militar. Agravante que tem patrimônio decrescente e aufere vencimentos insuficientes para arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. RECURSO PROVIDO.

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681 - TJSP. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU O BENEFÍCIO - FASE INICIAL DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE GRAVAME PROCESSUAL IMEDIATO - DESPESAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO EM PRIMEIRO GRAU - FALTA DE INTERESSE RECURSAL CONFIGURADA - RECURSO NÃO CONHECIDO. 

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682 - TJRJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS - NÃO FAZ JUS AOS SEUS BENEFÍCIOS A PARTE QUE POSSUI PATRIMÔNIO COMUM CAPAZ DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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683 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282 e Súmula 356/STF. Sucumbência. Aplicação do princípio da causalidade. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Pretensão resistida. Condenação em custas e despesas processuais. Cabimento. Precedentes.

«1. A configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pelo recorrente. ... (Continua)

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684 - STJ. Fazenda Pública. Despesas processuais. Serviço prestado por terceiro. Inexistência de isenção. Lei 6.830/80, art. 39. CPC/1973, art. 27 e CPC/1973, art. 1.212, parágrafo único. Súmula 190/STJ.

«Despesas, em sentido restrito, são a remuneração de terceiras pessoas acionadas pelo aparelho jurisprudencial, no desenvolvimento da atividade do Estado-juiz. Os terceiros que prestam serviço desvinculados da atividade estatal não estão submetidos às regras isencionais. Os peritos, os transportadores dos oficiais de justiça e as empresas de correios devem ser remunerados de imediato pelo autor ou interessado no desenvolvimento do processo.... (Continua)

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685 - TJSP. Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica em recuperação judicial. Declaração da parte de que não está em condições de arcar com o pagamento das custas e despesas do processo. Suficiência. Ausência de fundado motivo para negar o benefício. Lei 1060/1950, art. 4º. Recurso parcialmente provido para deferir o benefício.

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686 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Alegação de prejuízo ao sustento do postulante e de sua família em caso de custeamento das despesas. Admissibilidade. Assistência por advogado particular. Irrelevância. Presunção de hipossuficiência que deve perdurar até prova em sentido contrário. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV e da Lei 1060/50. Recurso provido.

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687 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Demonstrado por comprovante de rendimentos e por declaração a impossibilidade do peticionário de arcar com as custas e despesas do processo, de rigor a concessão do benefício que, ademais, pode ser revogado ante impugnação devidamente fundamentada da parte contrária ou diante da recuperação financeira do beneficiado. Recurso provido.

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688 - TJSP. Família. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção juris tantum de que a pessoa física, que pleiteia o benefício, não possua condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Apelada que não conseguiu produzir qualquer prova em contrário à presunção legal. Gratuidade concedida. Recurso provido.

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689 - STJ. Execução fiscal. Pagamento de postagem de carta citatória pela Fazenda Pública. Desnecessidade. Lei 6.830/1980, art. 39. CPC/1973, art. 27. Diferenças entre os conceitos de custas e despesas processuais. Precedentes. CPC/1973, art. 121.

1. A citação postal constitui-se ato processual cujo valor está abrangido nas custas processuais, e não se confunde com despesas processuais, as quais se referem ao custeio de atos não abrangidos pela atividade cartorial, como é o caso dos honorários de perito e diligências promovidas por Oficial de Justiça. ... (Continua)

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690 - TJSP. *Justiça gratuita - Agravante que não se amolda à condição de hipossuficiente que a Lei visa proteger - Diferimento do recolhimento das custas ao final do processo - Impossibilidade - Parcelamento das despesas processuais - Cabimento - Recurso parcialmente provido.*

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691 - TJSP. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO EM VIRTUDE DE ULTERIOR QUITAÇÃO EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DEVIDOS PELA EXECUTADA, DADO O PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. APELO DO MUNICÍPIO PROVIDO

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS A EXECUÇÃO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA JURÍDICA - AGRAVANTE QUE DEMONSTROU A INATIVIDADE DA EMPRESA, O QUE CONDUZ À CONCLUSÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS - DECISÃO MODIFICADA - RECURSO PROVIDO.

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693 - TJSP. Agravo de Instrumento. Locação de imóvel residencial. Ação de consignação em pagamento. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

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694 - TJSP. Agravo interno. Decisão unipessoal do relator que indeferiu gratuidade de justiça. Prova dos autos, globalmente considerada, que não evidencia a impossibilidade de pagamento das custas e despesas processuais. Pronunciamento singular mantido. Recurso não provido

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695 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MANDAMENTAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS - FAZENDA PÚBLICA - CABIMENTO - OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ANTECIPADAS PELA PARTE VENCEDORA - CPC, art. 82, § 2º - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.

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696 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ADMISSIBILIDADE. TRÂNSITO EM JULGADO DO CAPÍTULO DA DECISÃO QUE PARTILHOU AS QUOTAS SOCIAIS EM FAVOR DA AGRAVANTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento. Ação de apuração de haveres c/c cobrança. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Indeferimento. Manutenção. Momentânea insuficiência de recursos para o custeio do processo não comprovada. Prosseguimento do feito. Admissibilidade. Trânsito em julgado do capítulo da decisão que partilhou as quotas sociais em favor da agravante. Direito à meação reconhecido em definitivo. Ausência de discussão a esse respeito. ... (Continua)

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697 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Monitora infanto-juvenil municipal que aufere módico salário líquido e cuja declaração de imposto de renda informa único bem e pequeno valor em conta bancária. Hipótese em que demonstrada hipossuficiência para fins processuais. Possibilidade de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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698 - TJSP. Sucumbência. Reciprocidade. Ação julgada parcialmente procedente. Despesas processuais e honorários advocatícios que devem ser repartidos proporcionalmente entre os litigantes, na medida da vitória de cada um. Inteligência do CPC/1973, art. 21. Recurso parcialmente provido.

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699 - TJSP. Honorários de advogado. Fixação. Defensor Público que apresenta tão somente embargos. Interesse de agir para obtenção de adiantamento dos honorários. Inexistência. Exclusão dos honorários do conceito de despesas processuais. Necessidade. Antecipação. Impossibilidade. Recurso não provido.

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700 - TJSP. Custas. Sucumbência. Ônus. Imposição. Aplicação do princípio da causalidade. Se a apelante deu causa ao ajuizamento da ação, deve arcar com as custas e despesas processuais. Fixação da verba com moderação. Recurso desprovido neste tópico.

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