(DOC. VP 166.4515.1004.7700)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presunção legal de pobreza. CF/88, art. 5º, LXXIV. Prova negativa. Adoção do art. 4º, § 1º da Lei 1060/50. Documentação viável juntada. Benefício concedido. Recurso provido para esse fim.

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