(DOC. VP 140.8133.0006.0600)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Mera declaração de pobreza. Patrimônio declarado incompatível com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Ausência. Indeferimento do benefício mantido. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote