Jurisprudência sobre
despesas processuais

501 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO. GARANTIA FUNDAMENTAL (ART. 5º, S XXXV E LXXIV). AFIRMAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA QUE POSSUI PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. SÚMULAS 121 DO TJRJ E 481 DO STJ. DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS QUE NÃO COMPROVAM A IMPOSSIBILIDADE DE A AGRAVANTE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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502 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JUSTIÇA GRATUITA -AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO - DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - OMISSÃO VERIFICADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE

admissibilidade dos embargos de declaração pressupõe a existência de obscuridade ou contradição na decisão judicial ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou tribunal ou, ainda, erro material. ... (Continua)

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503 - STJ. Processual civil. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Ônus de pagamento e taxas e despesas processuais. Súmula 7/STJ.

«1. Não ocorre violação do CPC, art. 535 quando a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. ... (Continua)

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504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFISSÃO DE DÍVIDA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS PARA SUPORTAR AS DESPESAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE RIQUEZA. RECURSO PROVIDO. 1.

Insurge-se a agravante contra decisão proferida pelo juízo de origem na ação de cobrança, com base em confissão de dívida entre particulares, que indeferiu a gratuidade de justiça postulada pela autora. 2. Segundo as regras previstas nos CPC, art. 98 e CPC art. 99, a hipossuficiência financeira para pagamento das despesas processuais tem natureza genérica e se concretiza mediante a simples afirmação dessa qualidade nos autos do processo. 3. O pressuposto para concessão da gratuidade de justiça é a insuficiência de recursos financeiros para o adiantamento das custas e despesas processuais, o que se harmoniza com o direito constitucional de acesso à justiça. 4. A autora comprovou documentalmente é microempreendedora individual (oficina mecânica), que percebe uma renda mensal bruta em torno de R$ 6.000,00. 5. Não obstante a quantia que a agravante afirma ter emprestado ao agravado ser de elevado valor, consubstanciada na economia ao longo de anos, num juízo de cognição sumária, os elementos apresentados nos autos não denotam indícios de riqueza. 6. Assim, nesta fase processual, está evidenciada a ausência de recursos financeiros da agravante para suportar os custos do processo sem o prejuízo do seu sustento ou de sua família. 7. Impõe-se a concessão da gratuidade de justiça, nos termos do CPC, art. 98, sob pena de inviabilizar o acesso à justiça à autora. 8. Provimento do recurso.... (Continua)

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505 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Recolhimento de despesas processuais. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em execução fiscal, determinou o recolhimento de importância a título de despesas processuais. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento, na incidência da Súmula 280/STF, na ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ausência de indicação do dispositivo objeto da divergência e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

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506 - TJSP. Agravo de instrumento. Custas. Despesas processuais. Diferimento. Inadmissibilidade. Ação não prevista no rol do art. 5º, da Lei estadual 11608/03. Ausência de comprovação da impossibilidade financeira. Recurso não provido.

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507 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Presentes indícios de suficiência econômica do peticionário, ausente comprovação de incapacidade financeira, fundadas as razões para que seja negada a concessão do benefício. Recurso não provido.

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508 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Concessão para pessoa jurídica. Impugnação rejeitada. Descabimento. Ausência de prova da situação de dificuldade financeira para recolhimento das custas recursais. Sentença reformada. Benefício negado. Recurso provido.

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509 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Indeferimento pelo Juízo a quo. Reforma. Presunção relativa. Ausência nos autos de prova que possibilite o entendimento contrário à pretensão. Concessão do benefício. Recurso provido.

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510 - TJSP. Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Pedido justificado diante dos elementos existentes nos autos. Benefício concedido. Recurso provido.

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511 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do pedido formulado pelo autor - Decisão que se reputa acertada - Alegada impossibilidade de pagamento das despesas processuais não demonstrada a contento - Agravo de instrumento não provido.

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512 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso julgado deserto por falta de recolhimento das despesas processuais - guias juntadas aos autos que comprovam o recolhimento - decisão de deserção a ser reformada - recurso provido

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513 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Pedido de concessão de justiça gratuita ou diferimento de recolhimento das custas judiciais. Pessoa jurídica. Comprovação de insuficiência de recursos. Inexistência. Decisão de indeferimento mantida. Recurso improvido.

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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516 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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518 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Simples afirmação de hipossuficiência que não constitui prova ou presunção absoluta. Hipótese. Juntada de documentos aos autos processuais que orientam o convencimento no sentido da denegação do benefício. Existência. Impossibilidade de reformar a decisão monocrática que indeferiu a concessão. Recurso não provido.

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519 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Deixando o demandante em ação de rescisão contratual, de demonstrar sua impossibilidade financeira do pagamento à vista das custas processuais, ainda que por causa temporária, embora devidamente intimado, não se vislumbram razões para o diferimento e mesmo para o parcelamento. Recurso não provido.

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520 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Ausentes sinais de riqueza do peticionário que apresenta rendimentos pouco expressivos, evidenciada a miserabilidade jurídica, distinta daquela financeira, admissível a declaração de não possuir condições de arcar com as custas processuais, impondo a concessão do benefício. Decisão de indeferimento reformada. Recurso provido.

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521 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais, forçosa a concessão àquela que juntou documentos contábeis e bancários evidenciando prejuízo e falta de movimentação financeira. Decisão negatória reformada. Recurso provido.

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522 - TJSP. BEM MÓVEL - RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - INDÍCIOS DE CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

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523 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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524 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO

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525 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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526 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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527 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE REVELAM CAPACIDADE FINANCEIRA DE ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - INÉRCIA DOS REQUERENTES - INDEFERIMENTO MANTIDO

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528 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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529 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de obrigação de fazer. Justiça gratuita. Indeferimento. Agravante demonstrou não ter condições de arcar com as custas e despesas processuais. Art. 99, §2º, CPC. Agravo provido

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530 - TJSP. Agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Benefício extensivo às pessoas jurídicas que, entretanto, devem provar a incapacidade de suportar as custas e despesas processuais. Insuficiência de recursos demonstrada. Recurso provido

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531 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - - COMPETÊNCIA ESTADUAL POR MANTER - MATÉRIA TRANSITADA EM JULGADO - ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA - HONORÁRIOS DE ASSISTENTE QUE SE INCLUEM NAS DESPESAS PROCESSUAIS - EXCESSO REPELIDO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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532 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. REFORMA, EM PARTE. ATUAL HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. SITUAÇÃO A ALTERAR COM A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO. DIFERIMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS AO FINAL DO PROCESSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Assistência judiciária gratuita. Benesse indeferida. Atual hipossuficiência financeira caracterizada. Elementos probatórios que confirmam a tese alegada. Situação a se alterar com a satisfação do crédito executado, de substancial valor. Diferimento das custas e despesas processuais ao final do processo. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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533 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recurso de Apelação. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento. Recursos autárquico não conhecido, da autora provido e oficial parcialmente provido.

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534 - TJSP. Monitória. Contrato. Empréstimo pessoal. Extinção do processo por falta de recolhimento das despesas processuais iniciais. Descabimento. Ausência de intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito. Sentença anulada. Recurso provido.

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535 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DE GRATUIDADE. POLICIAL MILITAR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE OS SEUS RENDIMENTOS NÃO SUPREM SUAS NECESSIDADES E DE SUA FAMÍLIA OU QUE O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DE FORMA PARCELADA, COLOCARIA A AGRAVANTE EM SITUAÇÃO DE EXTREMA NECESSIDADE. AO CONTRÁRIO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS DEMONSTRAM QUE O AUTOR TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS DE FORMA PARCELADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 39, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA NOS AUTOS. O USO INDISCRIMINADO DOS SERVIÇOS ESTATAIS ESGOTA A MÁQUINA PÚBLICA, INVIABILIZANDO-A PARA QUEM REALMENTE DELA NECESSITA. PRECEDENTES DESTA CORTE. A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO SÓ EXONERA DE DESPESAS, MAS TAMBÉM CRIA PRERROGATIVAS PROCESSUAIS, POR ISSO QUE SEU DEFERIMENTO DEVE SER AFERIDO PELO JUÍZO COM CAUTELA. RECURSO DESPROVIDO.

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536 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Guias de recolhimento de despesas processuais. Erros de indicação de códigos de recolhimento. Deserção.

«1. Esta Corte possui o entendimento no sentido de que «a utilização de código de recolhimento diverso daquele disposto na resolução em vigor à época da interposição do recurso acarreta a deserção (AgRg no AREsp 578.301/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe 03/02/2015). ... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

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538 - TJSP. Honorários de advogado. Arbitramento. Defensor público. Nomeação como curador especial. Adiantamento dos honorários advocatícios. Inadmissibilidade. Função institucional da Defensoria Pública. Verba, ademais, que não ostenta natureza de despesas processuais. Recurso provido.

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539 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA. Despesas processuais. Declaração de pobreza. Presunção relativa, no caso afastada pela prova dos autos. Considerável movimentação patrimonial. Hipótese. Impugnação à concessão da benesse julgada procedente. Decisão mantida. Recurso improvido.

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540 - TJSP. Assistência judiciária. Pessoa jurídica. Pedido formulado na petição inicial de ação monitória. Prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais. Inexistência. Indeferimento do benefício. Recurso não provido

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541 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Insuficiência de recursos comprovada pelos postulantes. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

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542 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS. PARCIAL PROVIMENTO.

I. Caso em Exame: A agravante busca ressarcimento de valores indevidamente pagos à agravada após a cassação de sua aposentadoria. As tentativas de citação por correio foram infrutíferas, resultando no pedido de citação por oficial de justiça. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de isenção de despesas para diligência de oficial de justiça em ação de ressarcimento. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante está isenta do recolhimento antecipado das despesas de diligência de oficial de justiça ou, subsidiariamente, se pode ser compelida ao ressarcimento posterior ao cumprimento da diligência. III. Razões de Decidir: 3. A situação não se enquadra na hipótese de isenção prevista nos artigos art. 2º, parágrafo único, IX, a, e 6º, ambos Lei Estadual 11.608/03, pois as despesas não decorrem de mandado expedido de ofício, mas sim atendendo ao pedido deduzido pela agravante. 4. O pedido subsidiário da agravante procede, visto que as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça preveem o ressarcimento das despesas no mês seguinte ao cumprimento do mandado pelo oficial de justiça. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Fazenda Estadual não está isenta do recolhimento das despesas de diligência de oficial de justiça para cumprimento de mandado não expedido de ofício. 2. O ressarcimento das despesas deve ocorrer após o cumprimento da diligência pelo oficial de justiça. Legislação Citada: Lei Estadual 11.608/03, art. 2º, parágrafo único, IX, a, art. 6º; CPC/2015, art. 91, caput; Resolução 153/12 do CNJ; Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, arts. 1.027, 1.028. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2054589-05.2023.8.26.0000, Rel. Des. CARLOS VON ADAMEK, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2023; TJSP, Agravo de Instrumento 2050612-39.2022.8.26.0000, Rel. Des. MARIA FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 03.05.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 3003475-78.2021.8.26.0000, Rel. Des. LUCIANA BRESCIANI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 27.08.2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2246919-68.2019.8.26.0000, Rel. Des. ALVES BRAGA JUNIOR, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 02.03.2020... (Continua)

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543 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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544 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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545 - TJSP. Gratuidade da justiça. Ausência de comprovação. Elementos fáticos retratados nos autos afastam a alegação de insuficiência de recursos para arcar com as custas e as despesas processuais. Recurso não provido

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546 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO RATEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Cinge-se a controvérsia em se analisar o rateio das custas e a verba honorária sucumbencial fixada pelo d. Juízo a quo. ... (Continua)

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547 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Súmula 211/STJ. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo Regimental, para manter a decisão que negara provimento ao Agravo em Recurso Especial, em razão da incidência das Súmulas 5, 7 e 211/STJ. ... (Continua)

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548 - TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Profissões declaradas e emprego. Incompatibilidade com a miserabilidade exigida pela Lei 1060/50. Ausência de prova hábil a comprovar a insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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549 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Determinação de recolhimento «initio litis da taxa judiciária, não obstante pedido de diferimento. Cabimento. Impossibilidade financeira não demonstrada. Declaração de faturamento (documento autótrofo). Insuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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550 - TJSP. Custas. Despesas processuais. Recolhimento da carteira de previdência da OAB. Natureza de taxa. Abrangência pela isenção legal caso seja concedido o benefício da assistência judiciária. Reconhecimento. Recurso provido para esse fim.

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