(DOC. VP 161.6732.2002.7200)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas Processuais. Indeferimento. Insurgência. Cabimento. Insuficiência de recursos comprovada pelos postulantes. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIV. Precedentes. Concessão do benefício que se impõe. Decisão reformada. Recurso provido.

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