(DOC. VP 138.7584.7006.5200)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Declaração de pobreza jurídica. Suficiência. Ônus da impugnação a cargo da parte contrária. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º, da Lei 1060/50. Benesse concedida. Recurso provido.

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