(DOC. VP 164.7400.5013.4200)

TJSP. Juros. Moratórios. Termo inicial. Honorários advocatícios, custas, despesas processuais e multa do CPC/1973, art. 538. Incidência a partir do trânsito em julgado do acórdão, momento em que a obrigação é constituída. Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote