(DOC. VP 136.9464.9003.5700)

TJSP. Custas. Despesas processuais. Ação civil pública. Fase de cumprimento de sentença. Custas iniciais. Execução individual. Recolhimento devido em face da instauração de novo contraditório. Recurso desprovido neste aspecto.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote