(DOC. VP 141.6475.4005.1300)

TJSP. Justiça gratuita. Despesas processuais. Suficiência da afirmação de pobreza jurídica cujo ônus da impugnação é da parte adversa. Inteligência dos arts. 4º, § 1º, 5º, § 4º, e 7º da Lei 1060/50. Recurso provido.

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