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(DOC. VP 544.0922.8965.8096)

TJSP. Mandado de Segurança Certidão de tempo de contribuição. Entrega após ajuizamento da ação. Perda de objeto por causa superveniente. Critério para custas e despesas processuais. Apelação provida, com observação. Reexame necessário desprovido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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